Campo Bom · 31 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.582, DE 29 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.582, DE 29 DE JULHO DE 2025.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 301 Atenção Básica
Programa – 0107 Assist. Méd. a População – Atenção Básica
Atividade – 2.745 PROGRAMA TEACOLHE
Despesa
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico
Valor
3866
3.3.50.43.00.00.00.00.0621.00005005 Subvenções Sociais
R$ 600.000,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desse Crédito Especial, o valor de R$ 600.000,00, que será repassado pelo Fundo Estadual de Saúde, Portaria SES nº 509/2025 – Programa TeAcolhe, destinado a APAE de Campo Bom, que executará o serviço como Centro de Atendimento em Saúde – CAS/ TEAcolhe.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 29 de julho de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.