Campo Bom · 30 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 68.129, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PORTARIA Nº 68.129, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026.
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais,
Considerando os documentos constantes no Processo SEI nº 43.121001.007864/2026-26;
Considerando o parecer da COMPAQ que opina pela instauração de Sindicância Disciplinar, com vistas à apuração dos fatos e à eventual responsabilização do servidor,
RESOLVE:
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, com a finalidade de apurar irregularidades atribuídas ao servidor LUCAS BOTELHO MAKEWITZ, matrícula nº 14652, titular do cargo de Técnico em Enfermagem.
Art. 2º. Tais irregularidades, por contrariarem o disposto nos incisos I, IV, X e XV do art. 94 da Lei Municipal nº 4.125/2014, caso comprovadas, poderão enquadrar o servidor nas hipóteses previstas nos incisos IV e XV do art. 95, sujeitando-o às sanções estabelecidas nos incisos I ou II do art. 97 do mesmo diploma legal.
Art. 3º. Designar a COMISSÃO PERMANENTE DE CAPACITAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E QUALIDADE DO SERVIDOR E DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL (COMPAQ) para proceder a Sindicância Disciplinar instaurada por esta Portaria.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 27 de outubro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.