Campo Bom · 8 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.875, DE 07 DE MAIO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.875, DE 07 DE MAIO DE 2019.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 932.000,00 (Novecentos e Trinta e Dois Mil Reais), no recurso vinculado 1016 – Multas Previstas na Legislação de Trânsito, sob a seguintes classificações orçamentárias:
Órgão – 09 Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Trânsito
Unidade – 05 Departamento de Trânsito
Função - 15 Urbanismo
Subfunção - 452 Serviços Urbanos
Programa – 0008 Serviços de Trânsito
Projeto – 2.227 Controle e Fiscalização do Trânsito Municipa
Recurso – 1016 Multas Previstas na Legislação de Trânsito
0905.15.452.0008.2.227.3.3.3.20.41.00.00.00.00 – Contribuições Desp. 652227 R$ 120.000,00
0905.15.452.0008.2.227.3.3.3.20.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Desp. 142227 R$ 12.000,00
0905.15.452.0008.2.227.3.3.3.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições Desp. 642227 R$ 800.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para a cobertura dos Créditos Especiais aberto no artigo 1º desta Lei, a arrecadação a maior prevista no exercício de R$ 932.000,00 (Novecentos e Trinta e Dois Mil Reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 07 de maio de 2019.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.