Campo Bom · 4 de agosto de 2020
LEI Nº 5.087/20, DE 31 DE JULHO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI Nº 5.087/20, DE 31 DE JULHO DE 2020.
VER. JOÃO PAULO BERKEMBROCK, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal apresentado e aprovado, e o Prefeito Municipal sancionado tacitamente, promulga aLEI:
“Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Campo Bom com redução do percentual de 6%, tendo por base os valores pagos em junho de 2020; ficam congelados os subsídios até janeiro de 2022.”
Art. 1º O subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Campo Bom será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2º Os Vereadores da Câmara Municipal de Campo Bom receberão subsídio mensal no valor de R$6.875,16 (seis mil oitocentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos).
• 1º A ausência de Vereador na Ordem do Dia de Sessão Plenária Ordinária e/ou Extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto de 15% em seu subsídio mensal.
• 2º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob forma de requerimento.
• 3º O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido a Câmara Municipal com direito a remuneração para tratamento de saúde pelo prazo recomendado em laudo médico.
• 4º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
• 5º Em caso de substituição, os Vereadores suplentes terão direito à percepção de 1/30 (um trinta avos) por dia de exercício no cargo, do valor indicado no artigo 2º, a partir da data da posse.
Art. 3º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será igual aos demais Vereadores.
Art. 4º Os subsídios dos Vereadores terão suas expressões monetáriasrevisadas a partir de janeiro de 2022 proporcionalmente, ante a vedação do art. 8º, inciso I da LC n.º 173/20250 tendo por baseos mesmos índices e as mesmas datas observadas para os reajustes da remuneração dos servidores do Município, quando da revisão geral.
• 1º É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, 04 de maio de 2000.
• 2º É vedada à recuperação de valores do subsídio mensal dos Vereadores, em anos seguintes, quando não pagos em decorrência do extrapolamento dos limites legais e constitucionais.
Art. 5º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei serão suportadas pelos créditos orçamentários e respectivas dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2021.
SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 31 de JULHO de 2020.
JOÃO PAULO BERKEMBROCK
Presidente
Registre-se e publique-se:
VEREADOR MAXIMILIANO MESSIAS DE SOUZA
1° Secretário