Campo Bom · 25 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.762/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.762/2018, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
REEDITA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES – PRE, AUTORIZA A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA AO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica reeditado, no Município de Campo Bom, o PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES - PRE, objetivando viabilizar a adequação, à legislação vigente, das edificações que estejam em desconformidade com a mesma e, nos termos desta Lei, permitir a compensação pecuniária.
§ 1º. O período de regularização das edificações ou de compensação pecuniária será de 12 (doze) meses contados da data da publicação desta Lei.
§ 2º. Decorrido o prazo previsto no § 1º deste art. 1º, sem regularização ou sem a compensação pecuniária pela irregularidade serão aplicadas as sanções administrativas previstas pela Lei Municipal nº 2.998, de 10 de outubro de 2006, e alterações posteriores, além de outras cabíveis em face de disposições do Código Civil brasileiro e Estatuto da Cidade.
Art. 2º. Poderão ser regularizadas ou compensadas pecuniariamente, observados os preceitos desta Lei, as edificações concluídas até a data da publicação desta Lei.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, entende-se por “edificação concluída” aquela que esteja com as paredes erguidas, com as instalações hidrossanitárias e de energia elétrica implantadas e em funcionamento, com as aberturas portando fechamento, e com a respectiva cobertura e contrapiso executados.
§ 2º. A demonstração da conclusão da edificação deverá ser realizada através de documentos, tais como, registros em cartório, escritura ou contratos de compra e venda, fotografias, lançamentos no cadastro imobiliário do Município, notas fiscais de serviços, ou outros meios lícitos
§ 3º. No caso de regularização de edificação, que exija o remembramento ou o desmembramento do lote sobre o qual estiver lançada, a regularização do solo deverá ser empreendida anteriormente a regularização da edificação.
CAPÍTULO II
DA REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES
Art. 3º. Poderão ser objeto de regularização, as edificações concluídas que, possuindo condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade e moradia, apresentem as seguintes condições:
I - recuo de ajardinamento até 50% (cinquenta por cento) inferior à totalidade do recuo devido;
II – índice de aproveitamento ou taxa de ocupação do terreno, excedido em até 20% (vinte por cento) do permitido pelo Plano Diretor de Urbanização Municipal;
III - vagas de estacionamento em número inferior em até 20% (vinte por cento) ao devido;
IV - desrespeito à cota condominial privativa e/ou de uso comum, desde que autorizada e/ou aprovada pela Assembleia Geral do Condomínio, realizada nos termos da Convenção Condominial devidamente registrada no Ofício Imobiliário;
V - lançadas em locais cujo zoneamento foi legalmente alterado, devidamente comprovado, podendo atingir os índices urbanísticos do zoneamento anterior.
Art. 4º. Não poderão ser objeto de regularização ou de opção pela compensação pecuniária, as edificações que:
I – não possuam condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade e moradia;
II - invadam logradouro público;
III - estejam identificadas como de interesse de preservação nas suas diversas formas e tenham sido arquitetonicamente descaracterizadas;
IV – estejam inseridas em áreas de preservação ou de interesse ambiental, nos moldes da legislação ambiental vigente;
V – situem-se em áreas de risco, como tal definida na legislação;
VI - estejam “sub judice” em decorrência de litígio relacionado à obras irregulares;
VII - situem-se fora da zona urbana;
VIII - afetem direitos de terceiros sem prévia e expressa autorização dos mesmos;
IX - situadas na Zona Residencial I (ZR1);
X - construídas em madeira – ressalvados telheiros - em locais em que são exigidas edificações em alvenaria;
XI - localizadas em loteamentos irregulares;
XII - construídas sobre faixas legalmente definidas como “non edificaendi”;
XIII - construídas sobre recuos obrigatórios para prédios industriais, exceto para recuos de ajardinamento;
XIV - obras edificadas em descumprimento ao Código Civil.
CAPÍTULO III
DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA
Art. 5º. A compensação pecuniária será autorizada, ao proprietário, que não procedendo à regularização da sua edificação, manifeste o interesse em remir a irregularidade edilícia, através de recolhimento de valores aos cofres municipais.
Art. 6º. O montante da compensação pecuniária será definido após a análise da edificação e a classificação das irregularidades nas seguintes gradações:
I – GRAVES: em se tratando de desrespeito à Lei Municipal nº 422, de 20 de janeiro de 1977, que instituiu o Código de Edificações;
II – GRAVÍSSIMAS: em se tratando de desrespeito à Lei Municipal nº 2.988, 10 de outubro de 2006, que reestruturou o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.
§ 1º. O montante da compensação pecuniária será obtido aplicando-se a tabela constante do Anexo Único, desta lei.
§ 2º. No caso de dupla tipificação, a irregularidade gravíssima absorve a irregularidade grave, e a compensação pecuniária será acrescida em 10% (dez por cento) do montante pertinente fixado na Tabela constante do Anexo Único desta Lei.
§ 3º. O pagamento da compensação pecuniária poderá ser feito em até 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais, mensais e consecutivas.
§ 4º. Os proprietários de um único imóvel, cujo valor venal não ultrapasse 15.000 URMs (quinze mil Unidades de Referência Municipal), e que percebam renda mensal comprovada de até 2 (dois) salários mínimos, poderão reivindicar a redução da compensação pecuniária, taxas e multas incidentes, nos seguintes moldes:
a) em 40% (quarenta por cento), no caso de pagamento parcelado;
b) em 60% (sessenta por cento), no caso de pagamento a vista.
§ 5º. O parcelamento dos valores, poderá ser quitado em sua totalidade, com redução de 10% (dez por cento) do saldo devedor, a qualquer momento, desde que anterior ao prazo de 60 (sessenta) dias úteis da data do pagamento da última parcela.
§ 6º. O atraso no pagamento de qualquer parcela da compensação pecuniária ajustada, implicará na incidência de juros e multa nos termos do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 2.397, de 30 de dezembro de 2002, e posteriores alterações.
§ 7º. A falta de pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas da compensação pecuniária implicará no cancelamento do ajuste feito com a Municipalidade, perdendo o proprietário do imóvel, em favor do Erário Municipal, a totalidade dos valores já pagos, e sujeitando-se as sanções administrativas previstas pela Lei Municipal 2.988, de 10 de outubro de 2006, e alterações posteriores, além de outras cabíveis em face de disposições do Código Civil brasileiro e Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO ESPECIAL
Art. 7º. As ações previstas nesta Lei serão executadas e coordenadas por uma Comissão Especial, nomeada por Portaria do Prefeito Municipal, contando, no mínimo, com representantes da Secretaria Municipal de Finanças, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e do Departamento de Planejamento.
Parágrafo único. A comissão especial terá caráter transitório, com sua duração vinculada ao período de vigência do Programa, e os respectivos integrantes não receberão qualquer contraprestação pecuniária pela respectiva atuação.
Art. 8º. Compete à Comissão Especial:
I – dar início ao processo administrativo nos termos do Capítulo V desta lei;
II – receber os requerimentos de vistoria de edificações irregulares;
III – receber os requerimentos dos interessados em ingressarem no programa de regularização ou pagarem a compensação;
IV – receber os autos de infração de irregularidade;
V – vistoriar os prédios e certificar, nos autos do processo administrativo, o atendimento ou não das correções das irregularidades declaradas ou constatadas;
VI – orientar aos requerentes sobre os procedimentos a serem adotados;
VII – proceder ao enquadramento da irregularidade para fins de cálculo na Tabela de Compensação Pecuniária, constante do Anexo Único desta Lei;
VIII – certificar, nos autos, o atendimento das exigências legais de regularização ou de compensação pecuniária, com o fim de expedição da carta de habitação (HABITE-SE).
CAPÍTULO V
DO PROCEDIMENTO
Art. 9º. Constatada a existência de irregularidade em edificações, o Poder Público Municipal, através do setor competente, notificará o proprietário ou o ocupante do prédio para regularizar a edificação, concedendo um prazo de 60 (sessenta) dias para regularização.
Parágrafo único. A notificação deverá apontar as irregularidades e informar os procedimentos que deverão ser tomados para regularização.
Art. 10. O notificado, dentro do prazo, do artigo anterior poderá:
I – regularizar a edificação, requerendo, ao Prefeito Municipal, a vistoria para constatação;
II – requerer ingresso no Programa de Regularização de Edificações – PRE;
III – requerer o pagamento da compensação pecuniária.
§ 1º. Independentemente da notificação do Poder Público municipal, o proprietário de prédio irregular ou o seu representante legal, no prazo do “caput” do art. 9º, poderá apresentar pedido de vistoria para demonstrar a regularização, requerer ingresso no Programa (PRE), bem como o pagamento da compensação pecuniária.
§ 2º. Qualquer das hipóteses dos incisos I, II e III, deste artigo, será reunida em caderno processual administrativo, tendo como peça inicial a notificação lavrada pelo agente municipal que constatar a irregularidade ou o requerimento do proprietário de prédio irregular ou o seu representante legal para ingressar no Programa ou pagar a compensação pecuniária.
Art. 11. O requerimento, em formulário próprio fornecido pela Prefeitura Municipal, para atender aos inc. I, II e III, do art. 10, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - inscrição no Cadastro Individual de Contribuintes do Ministério da Fazenda;
II – cópia do Contrato Social, atualizado, acompanhada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, se o imóvel pertencer à pessoa jurídica;
III - cópia atualizada da transcrição da Matrícula do imóvel no Ofício Imobiliário, comprovando o domínio do requerente sobre o bem;
IV - prova documental de que a edificação a ser regularizada estava concluída até a data da publicação desta Lei;
V - laudo atestando que a edificação possui condições de segurança, estabilidade, salubridade e moradia, firmada por profissional competente, e acompanhada de pertinente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), ou de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente quitado;
VI - cópia da liberação da edificação pelo Corpo de Bombeiros (Plano de Proteção Contra Incêndios – PPCI), quando devida;
VII - projeto arquitetônico da edificação, ou, croqui de planta, quando se tratar de edificação residencial unifamiliar.
Art. 12. Das decisões da Comissão caberá defesa escrita, com efeito suspensivo, ao Departamento de Planejamento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da respectiva ciência pelo proprietário da edificação irregular.
§ 1º. Mantida, pelo Departamento de Planejamento, a decisão da Comissão, o proprietário da edificação irregular poderá interpor recurso perante o Prefeito Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da respectiva ciência, em petição escrita e regularmente protocolada;
§ 2º. As decisões da defesa, como do recurso, deverão ser exaradas em até 15 (quinze) dias;
§ 3º. Todos os documentos de defesa do contribuinte comporão os autos do processo administrativo originário.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Atendidas as medidas de regularização ou quitado o valor da compensação, a requerimento do proprietário ou seu representante legal, devidamente habilitado, será expedido a carta de habitação – “HABITE-SE” ou a certidão narrativa.
Art. 14. A regularização de edificação, nos termos desta Lei, não dispensa o respectivo proprietário do recolhimento das taxas e impostos incidentes, e legalmente previstos para a liberação de qualquer edificação no território municipal.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por Decreto.
Art. 16. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 24 de abril de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES
Secretário Municipal de Administração
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI
Prefeito Municipal