Campo Bom · 8 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.227, DE 27 DE JULHO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Altera o caput do art. 3º da Lei Municipal nº 5.227, de 27 de julho de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. A concessão da subvenção econômica de que trata esta Lei terá a validade de 6 (seis) anos, podendo cessar antecipadamente:
...”
Art. 2º. Para fazer jus a prorrogação do prazo do benefício conferido no artigo antecedente, a beneficiária deverá ampliar o número de pessoas treinadas em mais 600, em trilhas de treinamentos de no mínimo 2 horas cada, que podem ser divididos em micro learnings de 30 min (no mínimo).
§1º. Das pessoas que receberão treinamento profissional, no mínimo, 400 pessoas deverão, preferencialmente, ser residentes em Campo Bom.
§2º. O descumprimento da meta prevista neste artigo obriga o ressarcimento de 20% do benefício concedido, de forma proporcional à meta não atingida, corrigido pelo índice oficial adotado pelo Município de Campo Bom.
§3º. Os treinamentos acrescidos no caput deste artigo, somente poderão ser contabilizados para os fins a que se destina a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 07 de novembro de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.