Campo Bom · 23 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.778, DE 22 DE MAIO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.778, DE 22 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA A EXPANSÃO DA ZONA URBANA MUNICIPAL.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a expandir a Zona Urbana Municipal, nas proximidades da divisa Leste do Bairro Quatro Colônias, próximo à Rua Arthur Bauer, transformando a área rural da matrícula nº 26.168, do Livro nº 02 do Registro de Imóveis de Campo Bom, para perímetro urbano em zona residencial três (ZR3) consistente em uma área de terras de forma irregular, sem benfeitorias, situada na zona rural do Município de Campo Bom, no Bairro Quatro Colônias Leste, com a área superficial de 36.522,03m² (trinta e seis mil, quinhentos e vinte e dois metros e três decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: partindo do Vértice “A1”, localizado na configuração oeste da gleba, na intersecção da divisa do plano de Loteamento Willy Reichert com o alinhamento par da Rua Armindo Eltz, com as linhas definidoras do perímetro georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Datum SIRGAS 2000 e pela coordenada plana UTM 6.718.459,938m Norte e 496.832,075m Leste confrontando-se neste trecho com o lado par da Rua Armindo Eltz, ao oeste seguindo com a distância de (132,03m) confrontando-se neste trecho com as quadras 05 e 06 do Loteamento Willy Reichert e com a Rua Reinaldo Reichert, chega-se no Vértice “B”, ponto localizado na divisa das terras de Lauro Urbano Weber com o Loteamento Willy Reichert, coordenadas E 496.817,614m e N 6.718.328,711m; deste confrontando-se neste trecho com terras de Lauro Urbano Weber; ao sul seguindo com a distância de (313,54m) confrontando-se com terras de Lauro Urbano Weber, chega-se no vértice “H”, ponto localizado na divisa das terras de Lauro Urbano Weber com o Arroio Leão de coordenadas E 497.129,592m e N 6.718.297,414m; confrontando-se neste trecho com terras de Lauro Urbano Weber, matrícula 14.756, ao nordeste seguindo com a distância de (152,23m) confrontando-se com o Arroio Leão no lado direito no sentido do correr das águas; chega-se no Vértice “G” de coordenada E 497.068,514m e N 6.718.436,858m; ao norte mede (238,23m) confrontando-se com a servidão existente instituída na Gleba 02, chega-se no Vértice “A1” ponto inicial desta descrição, fechado assim o perímetro. A referida área de terras poderá ser acessada pela Rua Reinaldo Reichert ou pela servidão de passagem instituída sobre o imóvel de matrícula nº 26.169.
Parágrafo único. A área de terras acima descrita no caput deste artigo 1º fica caracterizada como Zona Residencial Três (ZR3).
Art. 2º. Integra esta Lei como Anexo Único o mapa de localização da área.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 22 de maio de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,
Vice-prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal.