Campo Bom · 10 de novembro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO.
O Presidente da JADAMB, (Junta Administrativa Disciplinar de Meio Ambiente), designada pela Portaria n.º 55.907, de 29 de junho de 2022, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no caput do artigo 10, §3, da Lei nº 5.303, de 24 de maio de 2022, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido, o (a) representante legal da empresa MAILON RAIMUNDO CELISTRE, sobre a análise dos autos de infração Nº 37/2026 e Nº 65/2026, a fim de tomar ciência da decisão desta junta.
Após análise do mesmo, não foram constatados vícios à serem sanados e não foram apresentadas defesas para serem analisadas, sendo mantidas as multas imputadas pelo fiscal.
Encaminha-se os respectivos débitos para inscrição junto ao setor da dívida ativa municipal.
Sendo o que tínhamos a informar, colocamo-nos à disposição.
Miguel da Silva Santos
Presidente da JADAMB.