Campo Bom · 31 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.328, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.328, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.513, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.513, de 30 de setembro de 2003, passando a vigorar a seguinte redação:
“ Art. 1º. Constitui-se como obrigação pecuniária de pequeno valor, a ser paga pelo Município em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, independentemente de precatório requisitório, nos termos do § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, aquela de montante igual ou inferior a R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais), equivalendo, no ano de 2022, a 20 (vinte) salários mínimos nacional.
§ 1º. Para os fins do caput, é vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor em execução judicial, de modo que o pagamento se faça, parte na forma desta Lei, e parte mediante a expedição de precatório requisitório complementar ou suplementar.
§ 2º. É facultada ao credor exeqüente a renúncia ao crédito de valor excedente ao estatuído no caput, com expressa e escrita opção pelo singelo recebimento do valor limite fixado neste diploma, independentemente de precatório requisitório.
§ 3º. O valor estabelecido no caput será automaticamente atualizado, por Decreto do Poder Executivo, quando houver reajuste do valor do salário mínimo nacional, de tal sorte que se mantenha equivalente ao mesmo”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 30 de agosto de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.