Campo Bom · 24 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.325, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.325, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA A INTEGRAÇÃO AO PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS-PIGE, E A CONCESSÃO DE INCENTIVOS NA FORMA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.499/2003 À EMPRESA DUCOM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.499, de 29 de julho de 2003, e alterações subsequentes, fica autorizado a integrar no Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e a conceder incentivos à empresa, abaixo identificada, nos seguintes moldes:
I – BENEFICIÁRIA:- DUCOM INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Av. Vereador Adão Rodrigues de Oliveira, 2134 – Bairro Ideal – Novo Hamburgo - RS, CEP 93334-290 inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.345.197/0001-40.
II – OBJETO SOCIAL: A empresa possui atividade voltada a fabricação de artefatos de borracha e fabricação de partes para calçados, de qualquer material.
III - SUPORTE para a concessão dos incentivos: Possibilitar que a empresa instale seu parque fabril e modernização da linha de produção, elevando a sua competitividade e assim fazer com que a empresa incremente seu faturamento, gerando empregos para nosso município.
IV - Cronograma de AMPLIAÇÃO: empreendimento será instalado na cidade, na matrícula 23.716, situado na zona urbana Industrial Norte – Campo Bom - RS, composto do lote 14, da quadra 02 do ¨Loteamento Parque Tecnológico do Vale dos Sinos¨, com área superficial de 2.560,00 m2, pretendendo implantar 20 (Vinte)novos postos de trabalho até o ano de 2027.
V – CAPACIDADE ESTIMADA DE GERAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO:
2023
2024
2025
2026
2027
12
14
16
18
20
VI – CAPACIDADE ESTIMADA DE FATURAMENTO (Receita Bruta):
2023
2024
2025
2026
2027
R$ 6.500.000,00
R$ 7.000.000,00
R$ 7.500.000,00
R$ 8.000.000,00
R$ 8.500.000,00
VII– ESPÉCIE DE INCENTIVOA SER CONCEDIDO À beneficiária:
Auxílio para pagamento de serviços de execução de TERRAPLANAGEM no terreno da empresa,
Matrícula 23.716, situado na zona urbana, no Bairro Zona Industrial Norte no município de Campo Bom – RS no lote 14, da quadra 02 do ¨Loteamento Parque Tecnológico do Vale dos Sinos¨ com área superficial de 2.560,00 m2.
VIII – OBRIGAÇÕES DA EMPRESA:
a) Permanecer em atividade, definida nesta Lei, no município de Campo Bom pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei;
b) submeter-se a fiscalização trimestral do Município quanto ao desenvolvimento das respectivas atividades;
c) comprovar, até o último dia do ano, perante a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo - SEDETUR, durante o prazo de 05 (cinco) anos contados da data da publicação desta Lei, o implemento dos cronogramas de expansão constantes dos incisos V e VI deste artigo 1º, sob pena de exclusão do Programa de Incentivo à Geração de Empregos – PIGE, e devolução, ao Município, do valor equivalente ao benefício recebido, monetariamente atualizado conforme a variação do IGP-M/FGV ( Índice Geral de Preços – Mercado, da Fundação Getúlio Vargas ), ou indicador oficial que o substitua, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 2º. O pagamento do auxílio descrito nesta Lei, somente será realizado, após a demonstração de três orçamentos enota fiscal do serviço realizado pago pela aderente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 23 de agosto de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.