Campo Bom · 9 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.203, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.203, DE 08 DE JUNHO DE 2021.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 4.748/2018, DEFININDO NOVAS REGRAS PARA INCENTIVOS DO FUNDOBOM.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Esta lei altera os dispositivos da Lei Municipal n.º 4.748/2018 (Lei do FUNDOBOM) para definir novas regras de concessão dos benefícios atinentes aos subsídios disponibilizados pelo Fundo Municipal de Desenvolvimento de Campo Bom.
Art. 2º. Na Lei Municipal n.º 4748/2018, é dada nova redação ao §1º do artigo 3º e acrescentado o § 1º-A:
“Art. 3º ...
...
§ 1º. O Comitê Gestor doFUNDOBOMsempre levará em conta:
I - que o beneficiário do FUNDOBOM mantenha um percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de seus empregados com residência em Campo Bom;
II – que, sempre que fizer chamada para preenchimento de vagas existentes, ou novas, o beneficiário do FUNDOBOM dê preferência para contratação de pessoas com residência em Campo Bom.
...
§ 1º-A. As condições definidas nos incisos I e II do § 1º deste artigo serão excepcionalmente dispensadas quando o beneficiário do FUNDOBOM provar ter realizado chamada local e que não tenha se candidatado quantidade suficiente de pessoas para o preenchimento da condição de residência.”
Art. 3º. Ficam alterados o parágrafo 2º, e o inciso II e suas alíneas do artigo 4º da Lei Municipal n.º 4.748/2018, e são acrescidos os itens 1, 2, e 3 na alínea “a” do inciso II do artigo 4º da Lei Municipal n.º 4.748/2018, que passam a ter as seguintes redações:
“Art. 4º ...
...
II - concessão de subvenções econômicas na forma de lei específica, exclusivamente para as seguintes finalidades e com os seguintes limites:
a) cobertura dos gastos com folha de pagamento, incluídos os encargos daí decorrentes, excluídos benefícios extras, com as seguintes limitações:
1. - no percentual máximo de 24% (vinte e quatro por cento) do total devido pela subvencionada aos funcionários trabalhadores no município de Campo Bom, desde que 50% deles sejam residentes no município de Campo Bom, limitado a 90.000 (noventa mil) Unidades de Referência Municipal - URM por mês;
2. -no percentual máximo de 27% (vinte e sete por cento) do total devido pela subvencionada aos funcionários trabalhadores no município de Campo Bom, desde que 55% deles sejam residentes no município de Campo Bom, limitado a 160.000 (cento e sessenta mil) URM por mês;
3. -no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do total devido pela subvencionada aos funcionários trabalhadores no município de Campo Bom, desde que 60% sejam residentes no município de Campo Bom, limitado a 225.000 (duzentos e vinte e cinco mil) URM por mês;
b) cobertura das despesas decorrentes de estrutura física para colocação e manutenção de equipamentos servidores de informática de alto rendimento, incluídos, entre outros, os gastos de telecomunicação e energia elétrica até o limite de 25.000 (vinte e cinco mil) URM por mês;
...........
§ 2º Considerando a sustentabilidade das finanças do Município de Campo Bom, para fazer jus ao benefício de subvenções econômicas previsto no inciso II deste artigo, a entidade beneficiada deverá gerar receita ao Município equivalente a no mínimo 100.000 (cem mil) URM por mês.”
Art. 4º. São acrescidos os parágrafos 2º-A, 2º-B e 2º-C ao artigo 4º da Lei Municipal n.º 4.748/2018:
“Art. 4º ...
...
§ 2º-A. O beneficio de subvenções econômicas previsto no inciso II deste artigo, ficará limitado aos seguintes valores:
I – se a entidade beneficiada gerar receita financeira ao Município em valor de até 150.000 (cento e cinquenta mil) URM, o benefício previsto no inciso II e suas alíneas não poderá ultrapassar 60% do valor de receita gerada no mês correspondente;
II – se a entidade beneficiada gerar receita financeira ao Município no valor acima de 150.000 (cento e cinquenta mil) até 200.000 (duzentas mil) URM, o benefício previsto no inciso II e suas alíneas não poderá ultrapassar 65% do valor de receita gerada no mês correspondente;
III – se gerar receita financeira ao Município em valor superior a 200.000 (duzentas mil) URM, o benefício previsto no inciso II e suas alíneas não poderá ultrapassar 68% do valor de receita gerada no mês correspondente, limitando-se a 250.000 (duzentas e cinquenta mil) URM;
§2º-B. Em quaisquer das hipóteses do §2º deste artigo, o valor máximo do benefício não poderá ser superior a 250.000 (duzentas e cinquenta mil) URM.
§2º-C. A entidade beneficiada com o incentivo previsto no inciso II do caput terá os valores de incentivos calculados conforme o atingimento das condições previstas nas alíneas a e b do inciso II do caput combinadas com os incisos I, II, e III do §2-A e §2-B deste artigo.”
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se no prazo de 60 dias, os incentivos concedidos anteriormente à sua vigência.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de junho de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.