Campo Bom · 21 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.224, DE 20 DE JULHO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.224, DE 20 DE JULHO DE 2021.
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º. Fica reestruturado, nos termos desta Lei, o Conselho Municipal de Assistência Social, instância deliberativa, de caráter permanente e de composição paritária entre o governo e a sociedade civil.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é órgão deliberativo, normativo, propositor e fiscalizador da Política Municipal de Assistência Social, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação de Campo Bom.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º.Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS):
I - elaborar, alterar, aprovar e divulgar o seu Regimento Interno, tendo como conteúdo mínimo:
a) competências do Conselho;
b) atribuições da Secretaria-Executiva, Presidência, Vice-Presidência e Mesa Diretora;
c) criação, composição e funcionamento de Comissões Temáticas e de Grupos de Trabalho Permanentes ou Temporários, que serão definidos no Regimento Interno;
d) processo eletivo para escolha do Conselheiro Presidente e Vice-Presidente;
e) processo de eleição dos Conselheiros, representantes da Sociedade Civil, conforme previsto na legislação;
f) definição de quórum para deliberações e sua aplicabilidade;
g) direitos e deveres dos Conselheiros;
h) trâmites e hipóteses para substituição de Conselheiros e perda de mandatos;
i) periodicidade das reuniões ordinárias do Plenário e das Comissões e os casos de admissão e de convocação extraordinária;
j) casos de substituição por impedimento ou vacância do Conselheiro Titular;
k) procedimento adotado para acompanhar, registrar e publicar as decisões da Plenária.
II - convocar a Conferência Municipal de Assistência Social, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III - aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, elaborado pelo gestor da Política de Assistência Social;
IV – Analisar e aprovar as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, no que se refere à Assistência Social, bem como o planejamento e aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social de todos os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
V - Propor normatizações das ações e regular a prestação de serviços públicos estatais e não estatais no campo da Assistência Social, em consonância com as normas nacionais;
VI - aprovar o Plano de Educação Permanente dos trabalhadores do SUAS, elaborado pelo órgão gestor da Secretaria Municipal da Assistência Social, ou outra que a suceder;
VII - planejar e deliberar sobre os gastos de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do IGD/PBF e do IGD/SUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho;
VIII - aprovar os critérios de partilha de recursos, respeitados os parâmetros adotados na Lei Orgânica dá Assistência Social (LOAS);
IX - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços socioassistenciais, a gestão dos recursos e a gestão dos Programas de Transferência de Renda do Governo Federal, destinados à população atendida pelos órgãos e entidades públicas e pelas entidades e organizações de Assistência Social ou daquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município;
X - fixar normas seguindo critérios de inscrição previstos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e legislação pertinente para o regular funcionamento de entidades e organizações de Assistência Social, bem como, daquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município de Campo Bom;
XI - inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social, bem como, o(s) serviço(s), programa(s), projeto(s) e benefício(s) socioassistenciais, conforme parâmetros e procedimentos nacionalmente estabelecidos;
XII - expedir comprovante de inscrição para as entidades e organizações de Assistência Social, bem como para aquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município;
XIII - cancelar a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social ou daquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município, obedecendo à legislação pertinente;
XIV - informar ao órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social sobre o cancelamento da inscrição de entidades e organizações de Assistência Social ou daquelas com preponderância em outras áreas, mas que possuem serviço(s), programa(s), projeto(s) ou benefício(s) de Assistência Social no Município;
XV - encaminhar ao órgão gestor documentação para inserção dos dados no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), conforme artigo 19, inciso XI, da Lei Federal Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 -Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);
XVI - estabelecer critérios e prazos para concessão de benefícios eventuais;
XVII - acompanhar o processo do pacto de gestão entre as esferas nacional, estadual e municipal efetivado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e Comissão Intergestores Bipartite (CIB), estabelecido na NOB/SUAS;
XVIII - propor modificações, conforme necessidade, nas estruturas do sistema municipal que visem à promoção, proteção e defesa dos direitos dos usuários da Assistência Social;
XIX - propor ao Poder Executivo a formulação de estudos, pesquisas e diagnósticos voltados à identificação de situações de vulnerabilidade e risco social que objetivem o aperfeiçoamento da qualidade dos serviços de Assistência Social no âmbito municipal público e privado;
XX - divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
XXI - publicar, no órgão de publicações oficiais do Município, todas as suas deliberações;
XXII - estabelecer mecanismos de articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas e de defesa e garantia de direitos;
XXIII - estimular e acompanhar a criação de espaços de participação popular no SUAS;
XXIV - reunir-se ordinariamente e extraordinariamente, conforme dispuser seu Regimento Interno;
XXV - requisitar serviços técnicos à Administração Pública Municipal sempre que julgar necessários à consecução de suas atividades;
XXVI - deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XXVII - deliberar sobre planos de providência e planos de apoio à gestão descentralizada.
Art. 3º. Para o exercício de suas competências, o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) solicitará os seguintes documentos e informações:
I - da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação - SMDSH, ou outra que a suceder:
a) o Plano Municipal de Assistência Social;
b) o Plano de Ação;
c) a proposta orçamentária da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Habitação - SMDSH, ou outra que a suceder, para apreciação e aprovação;
d) o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), balancete bimestral e prestação de contas ao final do exercício;
e) as informações relativas ao montante de recursos transferidos para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), quando for o caso;
f) as informações relativas aos recursos repassados pelo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) às entidades e organizações de Assistência Social;
g) a relação das contas correntes que compõem o respectivo Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
h) os demonstrativos das contas bancárias sob gestão do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
i) o relatório anual da gestão e demonstrativo sintético da execução física e financeira;
j) o Plano de Capacitação e Educação Permanente de recursos humanos da Política Municipal de Assistência Social.
II - das entidades e organizações de Assistência Social:
a) documentos em conformidade com as normativas do Conselho, que definem os parâmetros e normas para a inscrição das entidades e organizações de Assistência Social, bem como os serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais daquelas que possuem preponderância em outras áreas, no âmbito do Município de Campo Bom.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º.O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composto por, no mínimo, 14 (quatorze) membros titulares e respectivos suplentes, de forma paritária, com a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
Serão escolhidas 07 (sete) representações, por meio de Decreto Municipal, dentre as secretarias e/ou autarquias municipais, com atuação em políticas públicas atreladas à Política de Assistência Social.
a) Três representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação;
b) Um Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
c) Um Representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) Um Representante da Secretaria Municipal de Finanças;
e) Um Representante da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) Três Usuários representantes de organização de usuários;
b) Dois representantes de Entidades de Assistência Social;
c) Dois Representantes das organizações ou entidades de trabalhadores do setor.
§ 1º. As vagas destinadas aos Representantes Governamentais estarão especificadas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
§ 2º. As vagas destinadas à Sociedade Civil devem ser distribuídas entre a Sociedade Civil Organizada, garantindo a participação dos usuários da Política de Assistência Social, conforme Resolução Nº 24/2006, do CNAS.
§ 3º. Os representantes elencados nas alíneas b e c do inciso II, não poderão estar inseridos dentro de nenhuma política Pública;
§ 4º. A Mesa Diretora será eleita entre os seus membros, em reunião plenária, com a alternância do Governo e da Sociedade Civil na Presidência e na Vice-Presidência em cada mandato, sendo permitida uma única recondução.
§ 5º. Quando houver vacância no cargo de Presidente não poderá o Vice-Presidente assumir para não interromper a alternância da Presidência entre Governo e Sociedade Civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
SEÇÃO II
DO MANDATO
Art. 5º. Os Conselheiros Titulares e Suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, por igual período.
Parágrafo único. Entende-se por mandato o período entre a nomeação do Conselheiro e sua desvinculação oficial, mesmo que este não tenha completado o mandato de 02 (dois) anos.
Art. 6º. Os Representantes Governamentais, bem como os da Sociedade Civil poderão ser substituídos a qualquer tempo pelos seus órgãos ou entidades de representação, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência por representante legal e entregue à Secretaria-Executiva do Conselho.
Art. 7º. Os Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes serão nomeados pelo Prefeito.
SEÇÃO III
DO FÓRUM DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL
Art. 8º.A eleição das organizações representativas da Sociedade Civil interessadas em integrar o Conselho far-se-á mediante assembleia específica denominada "Fórum Próprio de Eleição da Sociedade Civil para Compor o CMAS de Campo Bom", obedecendo aos princípios gerais de escolha dispostos em Regimento Interno especialmente elaborado para esta finalidade.
§ 1º. Os titulares e suplentes representantes da sociedade civil de Campo Bom serão indicados pelas organizações da sociedade civil eleitas no fórum e deverão ser indicados no ato da inscrição ou prazo máximo de dez dias a partir do fórum, por oficio, encaminhado à Secretaria Executiva dos Conselhos.
§ 2º. Perderá o mandato e terá vedada a recondução para o mesmo mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade, faltar a 2(duas) reuniões consecutivas ou a 3 (três) reuniões intercaladas, salvo com justificativa aprovada em Assembleia Geral.
SEÇÃO IV
DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO E DA PERDA DE MANDATO
Art. 9º.O desempenho da função de membro do Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Bom será considerado como serviço público relevante prestado ao Município, e não será remunerado.
Art. 10.O Conselheiro responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular da função, aplicando-se ao mesmo, naquilo que couber, o disposto na legislação do servidor municipal.
SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11.No início de cada nova gestão, poderá ser realizado o planejamento estratégico do Conselho, com o objetivo de definir metas, ações, estratégias e prazos, envolvendo todos os Conselheiros, Titulares e Suplentes, os membros da Secretaria-Executiva do Conselho.
Art. 12.O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) tem autonomia de se auto convocar, devendo esta previsão constar do Regimento Interno, e suas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas.
§ 1º. O Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) complementará a estruturação, competências e atribuições definidas nesta Lei, devendo ser submetido à Assembleia Geral e, posteriormente, ao Chefe do Poder Executivo para homologação, mediante Decreto.
§ 2º. Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e homologação, pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13.As decisões do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) serão aprovadas por metade mais 01 (um) dos Conselheiros Titulares ou no exercício da titularidade, respeitando a paridade, salvo os casos previstos nesta Lei e no Regimento Interno, que requeiram quórum qualificado.
Art. 14.Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, bem como das Comissões Temáticas, conforme necessidade, como colaboradores e a título gratuito, pessoas, representantes de outras entidades, representantes de usuários ou pessoas de notório saber, sem direito a voto, com o objetivo de promover estudos e contribuir na elaboração de pareceres acerca de temas específicos.
SEÇÃO VI
A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 15.Cabe à Administração Municipal fornecer os recursos humanos, espaço físico e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.
§ 1º. A dotação a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Bom, inclusive para as despesas com a capacitação dos Conselheiros e da Secretaria-Executiva.
§ 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social de Campo Bom deverá contar, obrigatoriamente, com 01 (um) Secretário(a) Executivo(a), com experiência na área de Assistência Social.
SEÇÃO VII
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 16.O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) terá a seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria-Executiva;
IV - Comissões Temáticas;
V – Grupos de Trabalho.
§ 1º. O Plenário (Assembleia Geral) é órgão deliberativo e soberano do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
§ 2º. A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) é composta pelos seguintes cargos:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário (a) de Mesa.
§ 3º. O presidente do Conselho Municipal de Assistência Social solicitará aos órgãos competentes, 30 dias antes do término do mandato, a indicação dos novos membros.
§ 4º. Compete a mesa diretora, 30 dias antes do termino do mandato, convocar as organizações da sociedade civil, em conformidade com o Artigo 4º, II, "a", para que seja realizada eleição para a escolha das organizações da sociedade civil que farão parte do próximo mandato do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 5º. A convocação se dará através de Edital, o qual deverá ser dado ampla divulgação, inclusive informando ao Ministério Público.
SEÇÃO VIII
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 17. Fica mantido o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, (criado por meio da Lei Municipal nº 1.748 de 18 de setembro de 1996, instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 18. Constituirão receita do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS:
I - Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
V - As parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá a receber por força da Lei e de convênios no setor;
VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII - Doações em espécies feitas diretamente ao Fundo;
VIII - As receitas decorrentes de rendimentos e aplicações financeiras;
IX - Outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
Art. 19. O Fundo Municipal de Assistência Social ficará vinculado diretamente ao Prefeito Municipal que nomeará coordenador para o mesmo, ligado à Secretaria de Desenvolvimento Social e será subordinado operacionalmente a Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º. O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade, e constituirão passivo do Fundo, as obrigações de qualquer natureza ou espécie que o Município assuma para a manutenção e o funcionamento do mesmo.
§ 2º. A contabilidade será organizada de molde a permitir controle prévio, concomitante e subsequente, informar e permitir a apropriação e apuração de custos; proporcionar interpretação e análise dos resultados obtidos; e rápida e atualizada emissão de relatórios e balancetes.
§ 3º. Os relatórios e demonstrativos contábeis do Fundo integrarão a contabilidade geral do Município.
§ 4º. A receitas do Fundo Municipal de Assistência Social serão obrigatoriamente depositadas em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento bancário oficial.
Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, serão aplicados em:
I - Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação responsável pela execução da política de Assistência Social ou por órgãos conveniados;
II - Pagamento pela prestação de serviços à entidade, conveniadas ou contratadas, de direito público ou privado para a execução de programas e/ou projetos específicos do setor de Assistência Social;
III - Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas;
IV - Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;
V - Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI - Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de Assistência Social;
VII - Pagamentos dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742/93, de 27.12.93 - Lei Orgânica da Assistência Social LOAS.
Art. 21. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS -, será efetivado por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS -, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Parágrafo único. As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, ajustes e/ou similares, obedecendo as legislações federal, estadual e municipal vigentes sobre a matéria, e de conformidade com os programas e/ou projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 22. As contas, relatórios e balancetes do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS serão submetidos a apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
SESSÃO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23.O Conselho Municipal terá o prazo de 60 dias para reformular o seu regimento interno, que disporá sobre seu funcionamento e atribuições de sua estrutura.
Art. 24.Será emitida Portaria a todos os Conselheiros regularmente nomeados, no ato de sua posse.
Art. 25.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais nº1.748/96 de 18 de setembro de 1996 e Lei nº2.389 de 23 de dezembro de 2002.
Art. 26.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 20 de julho de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.