Campo Bom · 31 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.329, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.329, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
REESTRUTURA O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39, 40, 41 E 42 DA LEI FEDERAL 10.257/2001.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
PARTE I
DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE CAMPO BOM E DA SUA REESTRUTURAÇÃO
TÍTULO I
DA TERMINOLOGIA TÉCNICA
Art.1º A seguinte terminologia técnica é adotada no presente Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial – PDDT:
I. Acessibilidade universal: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II. Alinhamento: Linha legalmente estabelecida como limitante entre o terreno e o logradouro para o qual faz frente;
III. Adensamento: Condição associada ao uso mais intenso do território, caracterizado pela presença de mais edificações e/ou com mais área construída.
IV. Alvará: Documento expedido pela administração pública competente, após os licenciamentos devidos, autorizando execução de obras e serviços de engenharia sujeitas à fiscalização;
V. Aprovação de Projeto: Ato administrativo, pré-requisito para o licenciamento de uma construção;
VI. Área: Medida de superfície, em metros quadrados;
VII. Balanço: Avanço da edificação ou de parte dela sobre pavimento inferior, a partir de pavimento superior ao térreo, de parte ou todo da fachada da edificação sobre logradouro público ou recuo regulamentar;
VIII. Depósito: Edificação ou parte de uma edificação destinada à guarda prolongada de materiais ou mercadorias;
IX. Desenvolvimento Local Equilibrado: Processo de crescimento em bases sustentáveis que promova a ocupação do território com as redes de serviços e infraestruturas necessárias, preserve o meio ambiente, valorize a qualidade de vida e seja socialmente justo.
X. Especificação Técnica: Caracterização técnica, parâmetros;
XI. Fachada: Qualquer das faces de uma edificação;
XII. Funções sociais da cidade e da propriedade: São delimitadas pelo definido no artigo 2º da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade.
XIII. Garagem e/ou Box de Estacionamento: Ocupação ou uso de edificação onde são abrigados veículos;
XIV. Licença: Ato administrativo, com validade determinada, que marca o início de uma nova etapa no processo de licenciamento de uma edificação ou atividade;
XV. Licenciamento Ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;
XVI. Licenciamento Urbanístico: Procedimento administrativo composto por etapas sucessivas que culmina com o Alvará e/ou Habite-se;
XVII. Logradouro público: Espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como: vias, passeios, parques, áreas de lazer, calçadões;
XVIII. Marquise: Estrutura livre, projetada em balanço e que serve de cobertura;
XIX. Paisagem: Conjunto de componentes de um espaço externo que pode ser apreendido pelo olhar;
XX. Passeio: Parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres;
XXI. Pavimento: Parte da edificação situada entre a parte superior de um piso acabado e a parte superior do piso seguinte;
XXII. Pessoa Portadora de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida: a que temporária ou permanentemente tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo;
XXIII. Piso: Plano ou superfície de fechamento inferior de um pavimento;
XXIV. Porte é a área total da construção, excluída a correspondente às vagas de estacionamento vinculadas à atividade principal.
XXV. Processos Especulativos: processos que privatizem ganhos imobiliários que sejam produto dos investimentos públicos.
XXVI. Profundidade do Lote: Distância entre o alinhamento do lote e a divisa oposta, medida segundo uma linha normal à frente; se a forma do lote for irregular, avalia-se a profundidade média;
XXVII. Recuo: Distância mínima a ser observada relativamente do alinhamento da via pública e/ou divisa de lotes até a construção;
XXVIII. Reforma: Serviço executado em uma edificação, com finalidade de melhorar seu aspecto e condições de uso;
XXIX. Sacada: Parte da edificação em balanço em relação à parede externa do prédio, tendo pelo menos uma face aberta para o espaço livre exterior (logradouro ou pátio);
XXX. Terraço: Local descoberto sobre uma edificação ou ao nível de um de seus pavimentos, acima do primeiro, constituindo piso acessível e utilizável;
XXXI. Testada: Distância ou medida, tomada sobre o alinhamento, entre duas divisas laterais do lote;
XXXII. Vistoria: Diligência efetuada por órgão competente do poder público a fim de verificar as condições técnicas da edificação e/ou a observância do projeto aprovado.
TÍTULO II
DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DE CAMPO BOM
Art.2º Este Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial – PDDT – tem referência na Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, e visa o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade no município de Campo Bom.
Art.3º Em atendimento à Constituição Federal e ao Estatuto da Cidade, a propriedade urbana deverá cumprir com as funções sociais definidas neste PDDT.
I. Seu uso e ocupação devem estar de acordo com este PDDT e demais legislações pertinentes, e adequados à situação local, considerando os condicionantes ambientais, culturais, a infraestrutura existente e as características da vizinhança;
II. Seu uso e ocupação devem contribuir para o desenvolvimento local equilibrado, evitando processos especulativos;
III. Seu uso e ocupação não podem expor a população ao risco de desastres e nem provocar prejuízos ambientais passíveis de punição de acordo com a legislação ambiental vigente.
Art.4º O PDDT é a principal ferramenta da política de desenvolvimento territorial do Município de Campo Bom, delimita o seu escopo estratégico e orienta a atuação do Poder Público e da sociedade civil.
Art.5º Este PDDT tem como princípios:
IV. Cumprimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural;
V. Desenvolvimento socioeconômico em bases sustentáveis;
VI. Justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização;
VII. Corresponsabilidade pública e privada na promoção do desenvolvimento urbano equilibrado;
VIII. Valorização e preservação dos recursos ambientais e culturais;
IX. Valorização da paisagem urbana e rural;
X. Otimização dos investimentos públicos realizados;
XI. Reconhecimento de distintos padrões de ocupação do território urbano e rural.
TÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
Art.6º Este PDDT implementar-se-á através:
I. Da coesão dos esforços do Poder Público e da sociedade civil;
II. Das ações de licenciamento e fiscalização promovidas pelos órgãos competentes;
III. Da participação cidadã e da sociedade civil organizada no processo de gestão do planejamento local.
Art.7º As ações do Poder Público e da sociedade civil deverão orientar-se por 5 (cinco) objetivos de atuação estratégicos prioritários, quais sejam:
I. Condicionar o uso e a ocupação do território aos seus atributos ambientais;
II. Condicionar o uso e a ocupação do território aos seus atributos culturais;
III. Articular o uso e a ocupação do solo à estrutura de mobilidade.
IV. Fomentar ações para a sustentabilidade do crescimento urbano e para o desenvolvimento socioeconômico local;
V. Garantir a manutenção de um sistema permanente de acompanhamento e controle das ações de planejamento urbano e de gestão do uso e da ocupação territorial.
CAPÍTULO I
DO USO E DA OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO
Art.8º O uso e a ocupação do território de Campo Bom são determinados por este PDDT e condicionados aos seus atributos ambientais e socioculturais, devendo ser articulados à estrutura de mobilidade local.
Art.9º As ações de valorização do patrimônio ambiental e sociocultural estão diretamente relacionadas à manutenção da qualidade do ambiente e de vida em Campo Bom e ao resguardo da sua história e cultura, visando ordenar o solo urbano e rural através de alternativas sustentáveis, em harmonia com o patrimônio ambiental e valores culturais identificados.
Art.10 Quanto aos atributos ambientais, o uso e a ocupação do solo em Campo Bom deverão:
I. Ter critérios restritivos nas áreas incluídas na bacia de inundação do Rio do Sinos;
II. Preservar e valorizar a área remanescente da Mata Atlântica e demais bens com valor ambiental;
III. Criar, preservar e valorizar parques e praças, bem como outros equipamentos comunitários;
IV. Valorizar a paisagem urbana e rural;
V. Garantir a manutenção dos espaços públicos vegetados;
VI. Garantir a arborização urbana a qual deverá ser planejada por plano específico, constante na Lei Municipal nº 4.966 de 07 de abril de 2020.
Parágrafo único - No atendimento dos princípios deste PDDT e dos objetivos constantes neste artigo, ficam estabelecidas diretrizes para a criação:
a. De um jardim urbano na área não edificável localizada abaixo da rede de alta tensão na zona urbana.
b. De um parque na área correspondente às faixas marginais do Arroio Leão com a largura de 50m (cinquenta metros) a partir de cada margem, incluindo a respectiva APP, nos termos da legislação federal vigente aplicável às Áreas de Preservação Permanente, mais 15 metros de cada lado para a implantação da via pública totalizando 65 metros (sessenta e cinco metros) das margens do arroio.
c. Criação de ciclovia na área urbana e rural permitindo elo de ligação entre os bairros, áreas de lazer e ou similares.
Art.11 Quanto aos atributos socioculturais, o uso e a ocupação do solo em Campo Bom deverão:
I. Preservar e valorizar as características paisagísticas e do tecido urbano da Zona Especial de Interesse Cultural do Centro;
II. Fortalecer a Avenida Brasil como um eixo de vitalidade urbana, referência histórica e urbana de Campo Bom;
III. Fortalecer a identidade sociocultural de Campo Bom, tornando-a um vetor de desenvolvimento turístico;
IV. Reconhecer a atividade oleira como uma referência à história da colonização do território com vistas ao estabelecimento de um núcleo, à margem do Rio do Sinos, de valorização histórica, geração de renda e turismo.
V. Valorizar a atividade agrícola e pecuária como atividades tradicionais locais, incluindo-as em uma visão de desenvolvimento econômico sustentável, em perímetro urbano com características de rural.
Art.12 No atendimento dos objetivos explicitados no artigo 11, caberá ao Executivo Municipal de Campo Bom:
I. Atualizar inventário do patrimônio histórico municipal, com base na listagem do ANEXO 9.
II. Estabelecer uma política de preservação do patrimônio cultural material bem como sua estrutura institucional de gestão.
Parágrafo único- A política de preservação do patrimônio cultural material deverá ser composta por princípios e diretrizes estratégicos para a preservação, instrumentos, incentivos e penalidades e, ainda, estrutura de gestão.
Art.13 As definições quanto ao uso e à ocupação do solo em Campo Bom devem guardar forte relação com o sistema de mobilidade urbana, atendendo às seguintes diretrizes:
I. Gerar novas centralidades concentrando a densificação urbana nos principais eixos de mobilidade – vias arteriais e coletoras – aproveitando a infraestrutura existente, sua fluidez e inserção no território.
II. Fortalecer a centralidade da Avenida Brasil como uma via urbana própria para a circulação prioritária de pedestres e para interação social.
III. Distribuir as atividades urbanas que provocam maior impacto e/ou incômodo à vizinhança, nas vias estruturadoras, preservando nos bairros os usos mais cotidianos;
IV. Priorizar o pedestre e o ciclista em relação ao automóvel, qualificando a estrutura viária para dar segurança e conforto e estimulando a mobilidade ativa.
V. Qualificar os passeios e o espaço público em geral, garantindo acessibilidade universal;
VI. Gerar espaços de convivência, favorecendo a vida em comunidade;
VII. Densificar a ocupação da malha urbana consolidada aproveitando os terrenos vazios e os subaproveitados para abrigar os novos empreendimentos.
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO SUSTENTÁVEL
Art.14 Buscar-se-á o desenvolvimento socioeconômico sustentável em Campo Bom através da articulação do crescimento econômico à justiça social e à preservação dos valores ambientais e culturais locais.
Art.15 O objetivo estratégico de fomentar ações para a sustentabilidade do crescimento urbano e para o desenvolvimento socioeconômico local, no âmbito deste PDDT, está relacionado à:
I. Criação de um polo cultural e de lazer às margens do Rio do Sinos, valorizando a atividade oleira tradicional através de um projeto de geração de renda e de inclusão social, além das atividades de pesca esportiva, ciclismo e atividades vinculadas ao Rio dos Sinos;
II. Fortalecer o polo tecnológico e o potencial de desenvolvimento técnico-científico.
III. Planejar o desenvolvimento do turismo articulado aos princípios e diretrizes deste plano diretor.
IV. Fomentar a agricultura urbana, gerando uma rede de abastecimento local.
V. Estimular as atividades agrícolas e a pecuária.
VI. Articular a tributação fundiária com o uso conferido às propriedades, visando a justiça fiscal e a viabilidade econômica da manutenção dos serviços urbanos.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANEJAMENTO TERRITORIAL
Art.16 A gestão do planejamento territorial é ação permanente, tem neste PDDT seu principal instrumento, e deverá:
I. Incluir o monitoramento do PDDT e avaliação dos seus resultados.
II. Ser democrática e participativa, contando com o envolvimento dos distintos agentes.
III. Contar com cadastro imobiliário atualizado, avançando para a constituição de um Cadastro Técnico Multifinalitário que envolva o território urbano e rural.
IV. Contar com leis municipais relacionadas ao uso e à ocupação do solo atualizadas e compatibilizadas.
Art.17 Na implementação do planejamento contínuo e retroalimentado, a cada 10 (dez) anos, no máximo, este PDDT deverá ser revisto.
Art.18 As ações de gestão do território urbano concretizam-se através do fortalecimento do papel do Executivo Municipal para a garantia do cumprimento da função social da propriedade urbana.
PARTE II
DA ESTRUTURAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL
Art.19 O reflexo territorial dos objetivos estratégicos estabelecidos neste PDDT é sintetizado através de macroestruturas territoriais.
§1º A revisão deste PDDT deverá levar em consideração o estabelecido nesta macroestruturação e em seus princípios e objetivos.
§2ºA macroestruturação está incluída no Anexo 01 deste PDDT.
Art.20 Quanto ao uso e à ocupação do solo, o território municipal de Campo Bom divide-se nas seguintes grandes áreas:
I. Área Urbana – área que apresenta maior dinamismo econômico, maior diversidade de atividades, de ocupação do solo e presença mais expressiva de equipamentos comunitários e administrativos.
II. Área Rural – área que apresenta vocação para uma ocupação com menor densidade, produção primária e manutenção dos valores paisagísticos e ambientais.
III. Áreas Ambientais de Uso Restrito – áreas que, independentemente da sua localização territorial, tem na preservação ambiental a sua função social.
§1º A divisão territorial em Área Urbana ou Rural leva em consideração suas características gerais não desconsiderando a possibilidade de existir terrenos utilizados para exploração primária em Área Urbana, tanto para subsistência, quanto comercial.
§2º As Áreas Ambientais de Uso Restrito estão parcialmente delimitadas no mapa do Anexo 04 podendo o Executivo Municipal identificar outras e ajustar seus limites a partir de estudos ambientais específicos e através dos levantamentos constantes nos processos de licenciamento de novos empreendimentos.
§3º O limite da Área Urbana é o perímetro urbano o qual está descrito no Anexo 02, assim como perímetro de Campo Bom e a Planície de Inundação do Rio dos Sinos.
Art.21 Em situações excepcionais, motivadas por interesse público, poderão ser feitas ampliações do perímetro urbano através de lei complementar acompanhada de projeto específico que contenha, no mínimo, os elementos estabelecidos na Lei Federal do Estatuto da Cidade.
TÍTULO I
DO TERRITÓRIO RURAL
Art.22 A Área Rural do município de Campo Bom destina-se a: preservação dos recursos ambientais e dar suporte principalmente à atividade primária e secundariamente à moradia, desde que sua ocupação seja plenamente adequada à paisagem rural, respeite as restrições ambientais, as diretrizes municipais e colabore com o desenvolvimento sustentável do Município.
§1º O fracionamento de propriedades na Área Rural é regido pelas normas estabelecidas pelo INCRA – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e legislação competente, sendo o módulo mínimo de fracionamento, 2 ha (dois hectares).
§2º O fracionamento de propriedades na Área Rural para abrigar assentamentos de características urbanas ou com densidade de ocupação incompatível deverá ser impedido com vistas à manutenção da integridade da Macrozona Rural do Município e o desenvolvimento local equilibrado.
§3º Caberá ao Executivo Municipal manter fiscalização permanente para garantir a manutenção das características e atendimento dos objetivos estabelecidos neste PDDT para a Área Rural, bem como implementar e manter cadastro imobiliário.
Art.23 Dentro das competências municipais, a estruturação do território rural visa:
I. A compatibilização entre sua ocupação e as atividades primárias, bem como com a preservação dos valores culturais e ambientais.
II. Criar as condições necessárias para favorecer o desenvolvimento do turismo na região;
III. Estabelecer as condições adequadas para o desenvolvimento local em sintonia com a preservação e valorização do patrimônio ambiental e cultural;
IV. Garantir a manutenção da qualidade de vida e ambiental;
V. Manter a produção primária incentivando a sucessão familiar.
Art.24 A ocupação e uso do território da Área Rural deverá observar:
I. Os padrões de fracionamento mínimo de parcelamento territorial estabelecidos pela instância federal competente;
II. A conexão desta zona com a urbana;
III. Os valores ambientais e socioculturais relevantes;
IV. Condições de saneamento, mobilidade e oferta de infraestrutura básica;
V. A função social da propriedade rural;
VI. As diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art.25 A estruturação do território rural se dá, especialmente, através da estrutura viária, a qual subdivide-se em:
I. Rodovias – vias rurais pavimentadas;
II. Estradas – vias rurais não pavimentadas.
Art.26 O Executivo Municipal implementará mecanismos de gestão permanente do território rural, com apoio da Comissão Técnica Urbanística, Secretarias Municipais e Departamentos afins, EMATER/RS e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – COMDER.
TÍTULO II
DO TERRITÓRIO URBANO
Art.27 -A Área Urbana do Município tem por características o uso do solo com maiores densidades e a maior oferta de serviços e infraestrutura, em comparação à Área Rural.
§1º O limite da Área Urbana está descrito no Anexo 02 desta lei.
§2º O parcelamento do solo, o uso e a edificação nos terrenos da Área Urbana visam o cumprimento da função social da cidade e da propriedade, são regidos por este PDDT e demais legislações competentes.
Art.28 A estruturação do território urbano baseia-se:
I. Na distribuição equilibrada das atividades e da densidade de ocupação do território;
II. Na redução do nível de conflito entre as atividades urbanas e distintas zonas;
III. No fortalecimento de novas centralidades urbanas, reduzindo a necessidade de deslocamentos da população para satisfazer suas necessidades diárias;
IV. Na reserva de áreas para atividades específicas e importantes para o desenvolvimento local;
V. Na otimização da infraestrutura instalada.
Art.29 A estruturação do território urbano é estabelecida através:
I. Da estrutura viária;
II. Do zoneamento urbano.
Parágrafo único – Para fins administrativos, ficam estabelecidos os bairros de Campo Bom cujos limites estão descritos no Anexo 05 nesta lei.
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA VIÁRIA URBANA
Art.30 As vias urbanas classificam-se em:
I. Rodovias ou vias de trânsito rápido - vias implantadas sob controle direto de outros órgãos governamentais, federais ou estaduais;
II. Via arterial - aquela caracterizada por interseções em nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e as vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade.
III. Via coletora - aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade.
IV. Via local - aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas.
§1º As vias locais, quando sem saída, deverão contar com "cul-de-sac".
§2º A estrutura viária poderá ainda contar com:
a. Ciclovias - vias com características geométricas e infraestrutura própria ao uso de bicicletas;
b. Passagens de pedestres - vias de circulação permitidas somente aos pedestres, incluindo os passeios públicos, as galerias térreas externas e as escadarias, com características de infraestrutura e paisagísticas próprias de espaços abertos exclusivos à circulação de pessoas;
§3º As especificações técnicas das novas vias estão descritas na Lei de Parcelamento do Solo.
§4º Poderão ser previstas vias laterais à ERS 239, para acesso às empresas, com a finalidade de evitar multiplicidade de pontos de conflito na referida rodovia.
Art.31 As vias executadas anteriormente à promulgação desta Lei, bem como os trechos implantados de vias existentes, com os gabaritos definidos pela legislação anterior, não sofrerão modificações, salvo quando expressamente forem exigidos recuos para alargamento viário.
Art.32 Os passeios públicos deverão atender aos parâmetros de acessibilidade universal definidos nas normas técnicas competentes.
§1º A largura dos passeios deve, quando possível, ser dividida em três faixas de uso, quais sejam:
a) faixa de serviço: que serve para acomodar o mobiliário, os canteiros, as árvores e os postes de iluminação ou sinalização recomendando-se largura mínima de 0,70m (setenta centímetros);
b) faixa livre ou passeio: que se destina exclusivamente à circulação de pedestres, deve ser livre de qualquer obstáculo, ter inclinação transversal até 3% (três por cento), ser contínua entre lotes e ter, no mínimo,1,20m (um metro e vinte centímetros) de largura e 2,10m (dois metros e dez centímetros) de altura livre;
c) faixa de acesso: consiste no espaço de passagem da área pública para o lote.
§2º Quando o passeio não tiver largura suficiente para acomodar as três faixas citadas no parágrafo 1º, deverá ser garantida, no mínimo, a faixa livre para atender às exigências de acessibilidade universal.
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO URBANO
Art.33 O Zoneamento da Área Urbana orienta-se pelos objetivos de sustentabilidade deste PDDT e visa uma ocupação territorial que atenda aos seguintes princípios:
I. Diversificação de atividades urbanas, reduzindo a necessidade de deslocamentos e aproveitando melhor a infraestrutura urbana existente;
II. Compatibilização dos usos evitando a proximidade de atividades incompatíveis, conforme o zoneamento definido;
III. Adensamento dos setores urbanos que já contam com infraestrutura e serviços urbanos através da ocupação dos terrenos vazios e evitando a retenção especulativa;
IV. Controle da expansão urbana;
V. Manutenção da paisagem atual;
VI. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;
VII. Conservação, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico;
VIII. Restrição à ocupação irregular do território.
Art.34 A Área Urbana é subdividida nas seguintes zonas, conforme sua delimitação e caracterização:
I. Zonas Residenciais: São as parcelas do território urbano destinadas especialmente para a moradia e para as atividades que sejam compatíveis com a tranquilidade dos moradores
II. Zonas Mistas - São eixos de maior densidade e diversidade, estruturados por vias urbanas arteriais ou coletoras e que, pela sua inserção no território, representam centralidades locais de atendimento das necessidades de comércio e serviço da população.
III. Zona Comercial - Polo de maior centralidade urbana que inclui, majoritariamente, não só as atividades de comércio e serviço, mas também as institucionais.
IV. Zona Comercial de Interesse Cultural-Polo de concentração de edificações com valores histórico cujo objetivo é valorizá-las não só individualmente, mas o seu conjunto inserido no contexto urbano.
V. Zona Industrial-Zona destinada à implantação de indústrias, especialmente aquelas com alto grau poluidor.
§1º Os limites das zonas da Área Urbana estão definidos no Anexo 03 deste PDDT.
§2º Nas Zonas Mistas e nas vias limitadoras das demais zonas, o regime urbanístico definido é válido para os dois lados da referida via, limitado aos lotes com frente para a referida via até o limite de 30,00m (trinta metros) de profundidade e ou eixo da quadra.
§3º O disposto no parágrafo 2º, deste artigo, não se aplica aos lotes situados nos limites entre zonas industriais e demais zonas.
Art.35 Nas Zonas Comerciais:
I. Em prédios no alinhamento, será exigida a colocação de marquises, com o máximo de 2,00m (dois metros) de largura até o limite de 0,50m (cinquenta centímetros) aquém do meio-fio, com no mínimo 1,00m (um metro) em toda a testada da edificação.
II. Não serão permitidos prédios de madeira.
CAPÍTULO III
DOS BAIRROS
Art.36 O território urbano de Campo Bom subdivide-se nos seguintes bairros, cujos limites estão descritos no Anexo 05:
01- Bairro Centro;
02- Bairro Metzler;
03- Bairro Paulista;
04- Bairro Rio Branco;
05- Bairro Colina Deuner;
06- Bairro Bela Vista;
07- Bairro Celeste;
08- Bairro Genuíno Sampaio;
09- Bairro Imigrante Sul;
10- Bairro Dona Augusta;
11- Bairro Operária;
12- Bairro Industrial Sul;
13- Bairro Vila Rica;
14- Bairro Porto Blos;
15- Bairro 25 de Julho;
16- Bairro Mônaco;
16-A- Bairro Recanto da Paz;
17- Bairro Jardim do Sol;
17-A- Bairro Cohab Leste;
18- Bairro Vila Velha;
19- Bairro Morada do Sol;
20- Bairro Quatro Colônias;
21- Bairro Santa Lúcia;
22- Bairro Santo Antônio;
23- Bairro Vale dos Sinos;
24- Bairro Industrial Norte;
25- Bairro Solar do Campo;
26- Bairro Firenze;
26-A- Bairro Renascer;
27- Bairro Ipiranga;
28- Bairro Imigrante Norte;
29- Bairro Campos Verdes;
30- Bairro Coopernorte;
31- Bairro Quatro Colônias Norte;
32- Bairro Quatro Colônias Oeste;
33- Bairro das Rosas;
34- Bairro Vila Brito;
35- Bairro Barrinha;
36- Bairro dos Gringos;
36-A- Bairro Cohab Sul;
37- Bairro Aurora;
38- Bairro Reserva dos Plátanos;
39- Bairro Cabanha Oeste.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE USO RESTRITO
Art.37 As Áreas Ambientais de Uso Restrito são aquelas que, em função da presença de bens ambientais a serem preservados, terão seu uso e ocupação condicionados a esta preservação.
§1º O mapa do Anexo 04 apresenta os limites das Áreas Ambientais de Uso Restrito identificadas no âmbito deste PDDT.
§2º Poderá o Executivo Municipal identificar novas Áreas Ambientais de Uso Restrito ou ajustar os limites das já identificadas, devendo estas alterações serem incorporadas ao presente PDDT.
Art.38 Incluem-se nas Áreas Ambientais de Uso Restrito:
I. As Áreas de Preservação Permanente, as quais terão seu regime de uso definido por legislação federal.
II. A área correspondente à planície de inundação do Rio do Sinos.
III. Contrafortes e áreas de risco, consideradas Zonas de risco geológico são os contrafortes da serra, caracterizados pela presença de rochas instáveis, áreas sujeitas a deslizamentos ou com inclinação desfavorável para urbanização.
IV. Remanescentes da mata atlântica, considerados os remanescentes de vegetação nativa presentes nas áreas urbanas e rurais do município ficam sujeitos aos termos legais de proteção da lei da mata atlântica (Lei nº 11.428/2006)
Art.39 As Áreas de Preservação Permanente – APP, disciplinadas como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, que têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, nos termos da legislação federal vigente.
Parágrafo único - A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas na legislação federal vigente e somente após o licenciamento ambiental correspondente.
Art.40 Fica instituído o Parque Natural Municipal da Mata Leste que consiste em um Fragmento de vegetação contido no polígono representado no ANEXO 03, que resguarda a última formação de mata primaria, em estágio avançado de preservação, com as características originais e presença de exemplares raros da biota local do Vale do Sinos.
Art.41 A área da planície de inundação do Rio do Sinos terá seu uso restrito para assentamento humano em função das cheias, admitindo-se nela:
I- Reformas nas edificações pré-existentes, podendo haver substituição da edificação pré-existente por nova edificação, desde que não haja aumento de área construída;
II- Ampliação ou construção de novas edificações para atividades referidas no inciso III, desde que dentro da fração da ocupação de área em cota já consolidada, tendo esta área possuindo edificações pré-existentes ou preexistidas sendo estes comprovadas por documentos, fotos, imagens de satélites; e que não promovam intervenção na elevação da cota, sejam pouco impactantes na paisagem e nas dinâmicas hídricas, nem causem risco a vida humana, admitindo-se a adoção de palafitas e/ou pilotises;
III- Novos empreendimentos e edificações tradicionais e com vocação para a paisagem da várzea do Rio dos Sinos com cotas já consolidadas, como atividades comerciais, oleiras, agroindustriais, agrícolas, pecuárias e afins, de interesse público, cultural vinculados ao turismo, lazer e recreação, a critério da Comissão Técnica Urbanística e mediante licenciamento ambiental, observado o disposto nos incisos I e II;
IV- Novas indústrias de grau poluidor baixo ou médio, comércio ou serviços inócuos ou de interferência ambiental 1, desde que em edificações pré-existentes e previamente autorizadas para fins industriais e mediante aprovação da Comissão Técnica Urbanística e do órgão ambiental competente, observado o disposto no inciso I, conforme dispõe a Lei Municipal nº 4.765/2018.
§1º – Não estão autorizados na área da planície de inundação do Rio do Sinos movimentações de solo que impliquem em aumento da cota natural ou consolidada do terreno, que resultem na interferência do fluxo hídrico.
§2º – Não estão autorizados na área da planície de inundação do Rio do Sinos, parcelamentos do solo para fins de loteamento residencial, comercial e industrial mesmo que já tenham suas cotas consolidadas e definidas ou novas construções, exceto nas atividades e condições constantes no inciso III.
§3º – A denominada COTA CONSOLIDADA, consiste na altura existente da área, gleba, ficando este sem a possibilidade de intervenções futuras em seu nível, sendo está a sujeito comprovação por meios de documentos, imagens, foto e registros comprobatórios, para as áreas que compete a bacia de inundação do rio dos Sinos.
Art.42 Quando um terreno ou gleba for parcialmente atingido por uma Área Ambiental de Uso Restrito, a ocupação da sua parte não atingida deverá ser analisada pela Comissão Técnica Urbanística a partir de proposta de intervenção que inclua a delimitação da Área Ambiental de Uso Restrito.
PARTE III
DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
Art.43 São instituídos como instrumentos operacionais do PDDT:
I. Os instrumentos normativos os quais compõem as regras para a estruturação, ocupação e uso do solo;
II. Os estudos prévios para o licenciamento urbanístico;
III. Os instrumentos de gestão do solo os quais são institutos jurídicos e políticos que visam auxiliar na gestão do solo com vistas ao cumprimento da sua função social.
Art.44 As edificações, particulares ou públicas, em todo o território municipal, ficam sujeita às normas estabelecidas por este PDDT, dependendo ainda de aprovação prévia pelas instâncias técnicas competentes, sem prejuízo das demais exigências legais ou regulamentares aplicáveis.
§1º Aplicam-se às disposições deste artigo às edificações situadas nas Áreas Urbana e Rural.
§2º Poder Executivo Municipal tomará as providências necessárias no sentido de dotar os órgãos municipais das estruturas, meios e normas adequadas ao exato cumprimento das disposições deste PDDT.
TÍTULO I
DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS DO PDDT
Art.45 Os instrumentos normativos deste PDDT, nos termos do artigo 42, são os relativos às edificações e às atividades.
§1º Além de regular as edificações e as atividades urbanas, no escopo do planejamento territorial, incluem-se os instrumentos normativos que regulam os condomínios e os parcelamentos do solo, definidos para Campo Bom em leis municipais próprias.
§2º Além das regras definidas pelos instrumentos normativos, o Executivo Municipal poderá definir limitações administrativas ao uso e à ocupação dos terrenos urbanos, de forma a garantir o pleno cumprimento da sua função social.
§3º Quando um terreno tiver alguma limitação parcial à ocupação, devido à presença de bens ambientais ou culturais a serem preservados ou devido às condições definidas no parágrafo 2º, seu proprietário poderá fazer uso do potencial construtivo determinado por sua área total, aplicando-o na parte do terreno liberada para a ocupação.
CAPÍTULO I
DAS NORMAS PARA A EDIFICAÇÃO
Art.46 Salvo situações extraordinárias, a serem analisadas pela Comissão Técnica Urbanística, só poderão ser edificados os lotes que atendam às exigências mínimas da legislação federal, que contem com oferta de infraestrutura básica e tenham dimensões adequadas ao definido para a zona em que se situe.
§1º O tamanho mínimo do lote em todas as zonas urbanas, com exceção da Zona Industrial, fica a partir da vigência deste PPDT, delimitado em 300,00m² (trezentos metros quadrados) com testada e largura mínima do lote delimitada em 12,00m (doze metros).
§2º Serão admitidas edificações na Área Rural, respeitadas as regras do INCRA, para apoio à produção primária e à moradia, bem como para atender ao desenvolvimento do turismo local.
Art.47 -A edificação é normatizada neste PDDT através dos seguintes instrumentos normativos:
I. Índice de Aproveitamento – I.A.;
II. Taxa de Ocupação – T.O.;
III. Taxa de Permeabilidade – T.P.;
IV. Altura máxima – A.M.;
V. Recuo de ajardinamento – R.A.;
VI. Recuo lateral ou de fundos – R.L. ou R.F.;
VII. Cota ideal– C.I.
VIII. Exigência de vagas de estacionamento.
Parágrafo único - Excetuando-se o Índice de Aproveitamento, os parâmetros urbanísticos estabelecidos pelos instrumentos normativos poderão ser ajustados, a critério da Comissão Técnica Urbanística, ouvido o Conselho do Plano Diretor, mediante solicitação dos interessados, visando a:
a. Preservação de árvores de porte, no interior dos imóveis, em especial aquelas declaradas imunes ao corte por ato do Executivo Municipal.
b. Melhor adequação da obra arquitetônica ao sítio de implantação; que tenha características excepcionais relativas ao relevo, forma e estrutura geológica do solo.
Art.48 O Índice de Aproveitamento é o coeficiente que, multiplicado pela área do terreno, estabelece a área máxima passível de ser construída em cada terreno.
§1º - Não deverão ser computadas no cálculo do Índice de Aproveitamento as áreas correspondentes à circulação horizontal e vertical comum das edificações multifamiliar vertical e edificações comerciais, além das áreas destinadas a serviços gerais, tais como: casa de máquina, de bombas, transformadores, reservatórios, áreas de uso comum, garagem.
§2º As áreas referidas no §1º do Art. 48, para efeito de exclusão no cálculo do índice de Aproveitamento, não deverão exceder a 75% (setenta e cinco por cento) da área total máxima computável.
§3º- Para edifício garagem, as vagas destinadas ao uso de garagem, será computada no índice de aproveitamento.
Art.49 Constitui Taxa de Ocupação a relação entre as projeções horizontais máximas de edificações permitidas, e as áreas totais dos lotes.
Art.50 No cálculo das projeções horizontais máximas de construções permitidas, não serão computadas:
I. As áreas construídas em terrenos em declive, destinadas às garagens ou dependências de serviço, desde que a sua cobertura, esteja situada até o nível do passeio, recebendo tratamento sob a forma de jardim ou terraço plano;
II. As áreas construídas em terrenos em aclive, destinadas às garagens ou dependências de serviço, desde que a sua cobertura esteja situada abaixo do nível natural do terreno e receba tratamento sob forma de jardim ou de terraço plano;
III. As áreas constituídas em balanço, formando saliência sobre os recuos de ajardinamento, desde que não ultrapassem 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de largura;
IV. As marquises, quando obrigatórias, nas zonas comerciais.
Art.51 Constitui a Taxa de Permeabilidade o percentual da área do terreno que deverá ser mantido permeável, livre de construção e de elementos que o impermeabilizem, tais como: grama natural, areia, bloco intertravado, brita e ou similares.
Parágrafo único – Poderá a critério do proprietário a instalação de elementos que reduzam o impacto da contribuição do empreendimento ao sistema de macrodrenagem municipal, tais quais:
a. Telhados ou fachadas verdes;
b. Jardins de chuva;
c. Cisternas ou outros elementos de contenção das águas pluviais;
d. Sistema de reaproveitamento da água da chuva;
e. Caixa de retenção pluvial
Art.52 A Altura de uma edificação é a medida entre a cota do piso do pavimento térreo e a do forro do último pavimento.
§1º Não estão incluídos nos limites da altura de uma edificação, os pavimentos localizados no subsolo ou aqueles destinados à casa de máquinas e outros equipamentos da edificação.
§2º A altura das edificações manterá as limitações decorrentes de normas relativas aos serviços de telecomunicações, dos serviços e instalações de energia elétrica e a navegação aérea, expedidas pelos órgãos ou entidades competentes.
§3ºA altura das edificações poderá ser aumentada, a critério da Comissão Técnica Urbanística, mediante solicitação dos interessados, desde que comprovada a transferência do direito de construir, limitada à altura de 3,00 m (três metros) do piso até o forro.
Art.53 Constitui recuo a distância mínima que a construção deve observar em relação ao alinhamento com a via pública e as demais divisas do terreno sobre o qual ascender.
Art.54 Os recuos para ajardinamento são os afastamentos frontais da edificação em relação à via pública e nele devem predominar os elementos naturais, sobre os de construção, com vista à valorização da paisagem urbana.
§1º É vedada a construção nos recuos para ajardinamento, mesmo em subsolo, excetuados:
a. Os muros de arrimo decorrentes dos desníveis naturais dos terrenos;
b. Os elementos construtivos onde predominem os espaços vazios, nos alinhamentos ou nas divisas laterais;
c. As escadarias ou rampas de acesso, quando necessárias pela conformação natural do terreno;
d. As construções destinadas a garagens ou dependências de serviços, em terrenos com aclive igual ou superior a 2,20m (dois metros e vinte centímetros), desde que sua cobertura seja constituída por terraço plano ou jardim. A cota mencionada será contada a partir do nível do passeio, no alinhamento da propriedade com o logradouro público;
e. As dependências de serviço em declive, desde que sua cobertura seja em terraço plano no nível do passeio;
f. Os corpos avançados até 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de projeção da fachada, desde que a via tenha largura igual ou superior a 12,00m (doze metros).
g. Vias com largura inferior a 12,00m (doze metros) não poderão ter construção em balanço, exceto beiral de até 1,00m (um metro).
§2º-Os recuos para ajardinamento já existentes poderão ser absorvidos por alargamentos viários e, da mesma forma, quando eliminados os recuos viários, estes poderão ser transformados em recuos para ajardinamento.
§3º-Os terrenos de esquina atingidos por recuo de ajardinamento em mais de uma testada, poderão ter o recuo da testada secundária, reduzido em 50% (cinquenta por cento). Em terrenos com mais de duas testadas deverá seguir a sequência inicial dos recuos.
§4º-O recuo para ajardinamento não poderá ser utilizado, em qualquer hipótese, para as vagas de estacionamento residencial, mesmo aquelas descobertas. As vagas de garagem comerciais, desde que descobertas poderão ser no recuo de ajardinamento.
Art.55 -O dimensionamento dos recuos laterais, quando for o caso, far-se-á proporcionalmente à altura da construção projetada, conforme estabelecido no Anexo 06.
§1º - Quando uma só edificação constituída de dois ou mais volumes, os recuos serão medidos em função da altura de cada volume, com relação ao trecho da divisa ou alinhamento que lhe corresponder.
§2º-No caso de mais de uma edificação no mesmo lote os recuos entre elas corresponderão à soma dos recuos relativamente a cada edificação.
§3º O aproveitamento do subsolo não precisa respeitar os recuos laterais e de fundos definidos.
Art.56 Cota Ideal é a porção mínima de terreno a que corresponde, teoricamente, cada unidade autônoma do lote, podendo ser:
I. Vertical - Cota Ideal para edificações de mais de uma unidade em pavimentos distintos.
II. Horizontal - Cota Ideal para edificações térreas ou assobradadas.
§1º A área do terreno dividida pela Cota Ideal fornece o número máximo possível de unidades autônomas no lote.
§2º Para cálculo da Cota Ideal será feito arredondamento para baixo quando a fração for inferior a 0,5 (zero vírgula cinco); e para cima, quando igual ou superior a 0,5 (zero vírgula cinco).
Art.57 Para aprovação de novas edificações, dependendo da atividade e do seu porte serão exigidas vagas de estacionamento como condicionante ao seu licenciamento, dentro dos parâmetros estabelecidos no Anexo 07.
§1º Vagas de estacionamento são os espaços destinados à guarda de veículos.
§2º As vagas de estacionamento podem ser em áreas cobertas ou não e devem localizar-se dentro do terreno, nunca no recuo de ajardinamento. Poderá ser feita vagas no recuo de ajardinamento para edificações comerciais não podendo ser cobertas e os rebaixos de meio-fio deverão atender as regras do Código de Edificação Municipal.
§3º Nos empreendimentos que forem analisados através de Estudos Prévios, nos termos do Título II da Parte III deste PDDT, poderão ser exigidas mais vagas de estacionamento, conforme a análise da Comissão Técnica Urbanística.
§4º Extraordinariamente, nos casos de novas atividades em edificações pré-existentes, poderá a Comissão Técnica Urbanística reduzir o número de vagas exigidas ou isentar o empreendimento desta exigência.
Art.58 Nos estacionamentos externos ou internos de edificações comerciais, serão reservados:
I. pelo menos, 2% (dois por cento) do total de vagas para automóveis, garantida, no mínimo, uma vaga, para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual;
II. pelo menos 5% (cinco por cento) do total das vagas para automóveis para veículos que transportem pessoa idosa.
Parágrafo único - As referidas vagas reservadas deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao usuário.
Art.59 Para edificações com atividades comerciais, de serviço, industriais e depósitos com porte acima de 500,00m² (quinhentos metros quadrados) na área total e ou na soma das áreas das unidades será obrigatória 1 vaga de carga e descarga, com dimensões suficientes para atender a demanda da edificação.
§1º Em função do tipo de edificação, hierarquia das vias de acesso e impacto da atividade no sistema viário, a Comissão Técnica Urbanística poderá determinar a obrigatoriedade, em edificações com porte inferior a 500,00m² (quinhentos metros quadrados), de vagas destinadas a carga e descarga em proporcionalidade à área edificada.
Art.60 Toda a edificação de uso educacional e de saúde, independente do porte, deverá ter uma área de embarque e desembarque, com medidas mínimas PNE (Portador de Necessidade Especial) de acordo com NBR 9050, posicionada de forma a garantir a melhor comodidade ao usuário.
CAPÍTULO II
DAS NORMAS PARA AS ATIVIDADES URBANAS
Art.61 Para fins de regramento da localização das atividades urbanas, este PDDT classifica as atividades urbanas nos seguintes grupos, de acordo com critérios de potencial incomodidade no entorno urbano:
I. Atividades habitacionais;
II. Comércios e serviços inócuos;
III. Comércios e serviços de Interferência Ambiental 1;
IV. Comércios e serviços de Interferência Ambiental 2;
V. Indústrias com Grau Poluidor Baixo;
VI. Indústrias com Grau Poluidor Médio;
VII. Indústrias com Grau Poluidor Alto.
§1º Potencial incomodidade é a condição de uma atividade cujas características ou exigências de funcionamento têm potencial para provocar algum tipo de transtorno à vida cotidiana da localidade onde será instalada.
§2º A classificação das atividades, em atendimento ao disposto neste artigo, dar-se-á de acordo com o estabelecido no Anexo 08 desta lei.
§3º A classificação das atividades ainda estabelece o grupo das Atividades Especiais composto por aquelas atividades cuja solicitação de licenciamento é muito eventual e, sendo sua implantação em Campo Bom extraordinária, não está prevista no zoneamento urbano, podendo, a critério do licenciamento, estar em qualquer local da cidade com exceção da Zona Residencial 1.
Art.62 O Anexo 08 define a classe de atividades que é proibida em cada zona, o porte máximo autorizado e os casos em que seu licenciamento depende de estudos prévios específicos.
§1º O porte máximo corresponde à área total da construção, excluída a correspondente às vagas de estacionamento vinculadas à atividade principal.
§2º Os estudos prévios específicos deverão ser elaborados pelo empreendedor e apresentados anteriormente à solicitação de aprovação de projeto ou de alvará de atividade, podendo ser:
a. Estudos de Impacto Ambiental, nos termos definidos pelo órgão de licenciamento competente;
b. Estudos de Impacto de Vizinhança, nos termos estabelecidos por este PDDT;
c. Estudos de Viabilidade Urbana, nos termos estabelecidos por este PDDT.
Art.63 As atividades já instaladas e regulares e que estiverem desconformes às regras de distribuição das atividades estabelecidas por este PDDT, podem ser compatíveis ou incompatíveis ao novo zoneamento.
I. As atividades desconformes compatíveis são aquelas cujo funcionamento não tem causado transtorno à vizinhança.
II. As atividades desconformes incompatíveis são aquelas cujo funcionamento tem causado transtorno à vizinhança registrado através de denúncias e/ou reclamações formalizadas.
§1º As atividades desconformes compatíveis poderão ter sua área construída acrescida desde que a ampliação pretendida atenda aos demais dispositivos do regime urbanístico deste PDDT e apresente Estudo de Viabilidade Urbana comprovando que não causa transtorno à vizinhança.
§2º As atividades desconformes incompatíveis poderão ter suas edificações reformadas, sem ampliação de área construída, desde que as referidas reformas: atendam aos demais dispositivos do regime urbanístico deste PDDT e não agravem o transtorno causado à vizinhança e apresente Estudo de Viabilidade Urbana.
Art.64 -A critério do Executivo Municipal, em situações de excepcional ganho público, de geração de significativo número de empregos e renda municipal, admitir-se-ão novos empreendimentos de comércio, serviço ou indústria, cuja localização seja proibida no zoneamento deste PDDT, em edificações pré-existentes que tenham ou já tenham tido, uso industrial, desde que:
I. Seja realizado Estudo de Impacto de Vizinhança e cumpridas todas as medidas de mitigação e compensação exigidas;
II. Sejam atendidas todas as exigências do licenciamento ambiental;
III. O imóvel seja urbano e não esteja localizado na Zona Residencial 1 ou em área Ambiental de Uso Restrito.
IV. Haja oferta de infraestrutura adequada, bem como condições de acessibilidade.
TÍTULO II
DOS ESTUDOS PRÉVIOS PARA O LICENCIAMENTO URBANÍSTICO
Art.65 Empreendimentos e atividades potencialmente geradoras de incômodos urbanos, nos termos do artigo 59 poderão, conforme o caso, submeter-se à análise prévia da Comissão Técnica Urbanística.
§1º Por análise prévia considera-se etapa de licenciamento urbanístico anterior à etapa de aprovação de projeto ou de licenciamento de atividade.
§2º A análise prévia referida no caput será feita com base em estudos a serem apresentados pelo empreendedor.
§3º O grau de incômodo provocado definirá a profundidade e abrangência do estudo referido no parágrafo 2º deste artigo a ser analisado no processo de licenciamento urbanístico, podendo ser:
a. Estudo de Viabilidade Urbana;
b. Estudo de Impacto de Vizinhança.
§4º Os empreendimentos e atividades cujo licenciamento exigir a apresentaçãodos estudos indicados no parágrafo 3º, estão identificados no Anexo 08.
§5º O processo de licenciamento urbanístico será complementado pelo de licenciamento ambiental quando for assim exigido pela legislação ambiental competente.
Art.66 A análise prévia de empreendimentos e atividades potencialmente geradoras de incômodos poderá exigir o cumprimento de medidas mitigadoras e/ou compensatórias pelo respectivo empreendedor.
I. Medidas mitigadoras são aquelas que têm como objetivo minimizar ou eliminar eventos adversos que se apresentam com potencial para causar prejuízos ao contexto urbano, antecedendo a ocorrência do impacto negativo.
II. Metidas compensatórias são aquelas que objetivam repor bens socioambientais lesados em decorrência de ações diretas ou indiretas do empreendimento.
Art.67 Após a aprovação final do estudo prévio, o empreendedor terá 12 (doze) meses para protocolar a próxima etapa, sob pena de caducidade da referida aprovação.
CAPÍTULO I
DO ESTUDO DE VIABILIDADE URBANA
Art.68 Fica sujeito a apresentação, por parte do empreendedor, ao Executivo Municipal, Estudo de Viabilidade Urbana – EVU - como pré-requisito para concessão de licenças, autorizações e alvarás relativos a empreendimentos e atividades, de acordo com o definido no Anexo 08.
§1º O Executivo Municipal poderá definir outros empreendimentos não mencionados no Anexo 08 que, devido as suas especificidades, deverão ser analisados através de Estudo de Viabilidade Urbana.
Art.69 Os Estudos de Viabilidade Urbana têm como objetivo geral garantir a melhor inserção possível do empreendimento no setor urbano e, como objetivos específicos:
I. Diminuir ao máximo a perturbação do tráfego de passagem em virtude do tráfego gerado;
II. Assegurar que os efluentes produzidos pelas atividades urbanas não causem prejuízo ao meio ambiente e nem à qualidade de vida dos moradores do entorno do empreendimento;
III. Diminuir ao máximo a perturbação causada por ruídos sistemáticos produzidos pelas atividades que ocorrem no empreendimento;
IV. Assegurar que as operações de carga e descarga ocorram nas áreas internas do imóvel;
V. Reservar espaços seguros para circulação, travessia, embarque e desembarque de pedestres;
VI. Assegurar as corretas localizações de estacionamento para as pessoas portadoras com deficiência, idosos e gestantes, atendendo às determinações da legislação federal;
VII. Garantir qualidade na inserção urbana e ambiental de empreendimentos.
Art.70 A Comissão Técnica Urbanística deverá estabelecer exigências de adequação à proposta apresentada pelo empreendedor, bem como apontar a necessidade de medidas mitigadoras ou compensatórias e ainda solicitar contrapartidas, conforme o caso, se necessário.
Art.71 Os Estudos de Viabilidade Urbana deverão ser analisados pela Comissão Técnica Urbanística.
CAPÍTULO II
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Art.72 O EIV é instrumento vinculado ao licenciamento urbanístico que visa a avaliação dos efeitos, negativos e positivos, de um empreendimento ou atividade urbana, pública ou privada, quanto à qualidade de vida da população residente na sua vizinhança.
§1º O EIV pode ser aplicado para empreendimentos em novas construções ou em construções existentes e sua avaliação envolverá toda a área contígua ao empreendimento, que sofra sua influência direta.
§2º As atividades urbanas que exigirão Estudo de Impacto de Vizinhança para o seu licenciamento urbanístico estão explicitadas no Anexo 08.
§3º Todas as atividades especiais, nos termos do artigo 61, §3º deverão ter sua viabilidade de implantação analisadas através de EIV.
§4º O Executivo Municipal poderá definir outros empreendimentos não mencionados no Anexo 08 que, devido as suas especificidades, deverão ser analisados através de Estudo de Impacto de Vizinhança.
§5º A elaboração do EIV não substitui a elaboração do EIA/RIMA, quando exigido pela legislação ambiental pertinente.
Art.73 Os temas a serem analisados em cada EIV deverão ser definidos pelo Executivo Municipal e informados ao requerente através de Termo de Referência para a sua elaboração, devendo contemplar no mínimo os seguintes temas:
I. Adensamento populacional;
II. Equipamentos urbanos e comunitários;
III. Uso e ocupação do solo;
IV. Valorização imobiliária;
V. Geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI. Ventilação e iluminação;
VII. Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único - O Termo de Referência citado no caput deverá ser adequado à natureza da atividade e/ou do empreendimento em aprovação e às características da sua localização.
Art.74 Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta por qualquer interessado, no órgão competente do Executivo Municipal.
Parágrafo único - Ao receber o EIV, o Executivo Municipal deverá notificar e publicar seu conteúdo à sociedade e, em especial, aos moradores da vizinhança do empreendimento.
Art.75 Os Estudos de Impacto de Vizinhança deverão ser analisados pela Comissão Técnica Urbanística a qual emitirá parecer que será analisado posteriormente pelo Conselho do Plano Diretor.
Art.76 A Comissão Técnica Urbanística deverá estabelecer exigências de adequação à proposta apresentada pelo empreendedor, bem como apontar a necessidade de medidas mitigadoras ou compensatórias e ainda solicitar contrapartidas, conforme o caso, se necessário.
Art.77 De acordo com a complexidade do EIV e do impacto gerado pelo empreendimento em análise, poderá o Conselho do Plano Diretor solicitar a realização de uma audiência pública.
§1º Quando for do interesse da respectiva associação de bairro ou entidade congênere, a realização de audiência pública deverá ser requerida junto ao Conselho do Plano Diretor.
§2º Todos os custos de publicações, convocações e de realização da audiência pública devem ser assumidos pelo empreendedor.
Art.78 A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto Ambiental (EIA), nos termos da legislação pertinente.
TÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SOLO
Art.79 Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os seguintes instrumentos da gestão do solo urbano quando forem considerados necessários para o pleno cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade e das diretrizes deste PDDT:
I. Direito de preempção;
II. Operações urbanas consorciadas;
III. Outorga onerosa do direito de construir;
IV. Transferência do direito de construir;
V. Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
VI. IPTU Progressivo no tempo;
VII. Desapropriação por títulos da dívida pública;
VIII. Consórcio imobiliário;
IX. Zonas Especiais de Interesse Social.
CAPÍTULO I
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art.80 O Direito de Preempção confere ao Executivo Municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
§1º O Direito de Preempção será exercido sempre que o Executivo Municipal necessitar de áreas para:
I. Regularização fundiária;
II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. Constituição de reserva fundiária;
IV. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. Criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. Criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII. Proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
§2º A regulamentação específica a ser elaborada, através de lei municipal baseada neste PDDT e na Lei Federal 10.257/2001, deverá delimitar as áreas de incidência do instrumento, definir a destinação destas áreas e os procedimentos para que seja exercido o direito de preferência, incluindo o seu prazo de vigência.
CAPÍTULO II
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art.81 Operação Urbana Consorciada é um instrumento que, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, prevê um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Executivo Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados.
Parágrafo único - Para a utilização do instrumento Operação Urbana Consorciada, torna-se necessária regulamentação específica através de lei municipal, a qual deverá:
I. Delimitar a área de sua aplicação;
II. Definir o programa básico de ocupação da área;
III. Incluir programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada pela operação;
IV. Apresentar as suas finalidades;
V. Prever Estudo de Impacto de Vizinhança prévio;
VI. Estabelecer a contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados;
VII. Definir a forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhada com representação da sociedade civil.
CAPÍTULO III
DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art.82 A Outorga Onerosa do Direito de Construir é o instrumento que permite que o Executivo Municipal autorize, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário, o exercício do direito de construir acima de um índice de aproveitamento básico.
§1º O exercício do direito de construir acima do índice de aproveitamento básico referido no caput, dar-se-á através da aquisição de potencial construtivo excedente.
§2º O Executivo Municipal poderá autorizar a aquisição de potencial construtivo excedente desde que esteja garantido o atendimento de todos os demais dispositivos do regime urbanístico deste PDDT.
Art.83 O licenciamento da obra cujo projeto utilizar potencial construtivo excedente somente será concedido após o recolhimento do valor devido.
Art.84 Fica autorizada a utilização do instrumento Outorga Onerosa do Direito de Construir nos processos de regularização de obras existentes.
Art.85 Os recursos auferidos com a adoção da Outorga Onerosa do Direito de Construir serão aplicados com as finalidades previstas na legislação federal pertinente, Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art.86 O Poder Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto neste PDDT, quando for de interesse público e o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
I. Implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como de traçado viário;
II. Preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;
III. Servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social.
Art.87 O direito de construir passível de alienação corresponde:
I. Ao total do direito de construir determinado pelo Índice de Aproveitamento do terreno, quando este imóvel for cedido ao Município nos casos especificados pelos incisos I e II do artigo 86;
II. À diferença entre o total do direito de construir determinado pelo Índice de Aproveitamento do terreno e a área construída referente ao bem considerado de interesse histórico, paisagístico, social ou cultural, nos termos do inciso II do artigo 86.
III. À área correspondente aos logradouros públicos de assentamentos informais, nos termos do inciso III do artigo 86.
§1º Quando o imóvel não for cedido integralmente, mas apenas uma parcela, o direito de construir passível de alienação deverá ser correspondente apenas à parcela a ser cedida ao Município.
§2º Os recursos auferidos a partir da adoção do instrumento Transferência do Direito de Construir nos termos do inciso II deste artigo, deverão ser utilizados para a manutenção do bem e, para isto, a autorização para a alienação do direito de construir fica condicionada à apresentação de um plano de investimentos para esta manutenção.
§3º Os recursos auferidos a partir da adoção do instrumento Transferência do Direito de Construir nos termos do inciso III deste artigo deverão ser utilizados para a melhoria das condições de moradia das famílias beneficiadas pelo programa de regularização fundiária e, para isto, a autorização para a alienação do direito de construir fica condicionada à apresentação de um plano de investimentos das benfeitorias a serem realizadas.
Art.88 Todos os terrenos urbanos são passíveis de receber o potencial construtivo referente à adoção do instrumento Transferência do Direito de Construir, desde que respeitados os demais parâmetros urbanísticos correspondentes ao imóvel receptor.
Parágrafo Único - O potencial construtivo máximo acumulável por transferência de outros imóveis fica limitado a 50% (cinquenta por cento) do potencial construtivo definido pelo Índice de Aproveitamento do imóvel receptor.
Art.89 Quando for autorizada a Transferência do Direito de Construir, caberá ao Executivo Municipal emitir Certificado do Direito de Construir nominal ao proprietário do imóvel cujo potencial construtivo será transferido ou alienado.
Parágrafo único- No Certificado do Direito de Construir deverá constar, além dos dados relativos ao terreno cujo potencial construtivo será transferido ou alienado e ao seu proprietário, a quantidade de metros quadrados de potencial construtivo a serem transferidos ou alienados e as regras para a sua transferência ou alienação.
Art.90 As alterações de potencial construtivo resultantes da transferência, total ou parcial de potencial construtivo, serão averbadas no registro imobiliário competente à margem da matrícula do imóvel que cede e do que recebe o potencial construtivo.
Art.91 Para a utilização do potencial construtivo transferido ou alienado, deverá ser apresentado, pelo requerente, no momento de aprovação do projeto de edificação que irá fazer uso do referido potencial construtivo, o Certificado do Direito de Construir e a escritura pública que comprove a aquisição do respectivo potencial construtivo.
Art.92 Para os terrenos que receberem o potencial construtivo através da Transferência do Direito de Construir, independente de ser no mesmo terreno ou terreno diverso, estarão autorizados a edificar um pavimento a mais do que o limite permitido no zoneamento, desde que obedeça aos demais índices urbanísticos da zona receptora.
CAPÍTULO V
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS, DO IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAÇÃO POR TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Art.93 O Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, visa evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização, induzindo os proprietários de imóveis urbanos não edificado, subutilizado ou não utilizado a cumprir sua função social definida neste PDDT em um prazo determinado.
Parágrafo único – A utilização do Parcelamento ou Edificação Compulsórios objetiva ainda:
I. Ocupação de regiões da cidade dotadas de infraestrutura e equipamentos urbanos inibindo a expansão urbana na direção de áreas não servidas de infraestrutura, bem como nas áreas ambientalmente frágeis;
II. Aumento da oferta de lotes urbanizados nas regiões já consolidadas da malha urbana;
III. Combate ao processo de periferização;
Art.94 São passíveis de parcelamento, edificação ou utilização compulsória os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados.
§1º Considera-se imóvel não edificado os terrenos vazios com área igual ou superior a:
a. 720 m² (setecentos e vinte metros quadrados) localizados nas Zonas Comercial e Zona Residencial 2;
b. 12.000m² (doze mil metros quadrados) localizados na Zona Industrial.
§2ºConsidera-se imóvel subutilizado os terrenos com área igual ou superior a
a. 720 m² (setecentos e vinte metros quadrados), localizados nas Zonas Comercial e Zona Residencial 2, e com ocupação correspondente a menos do que 5% (cinco por cento) do potencial construtivo definido por este PDDT.
b. 12.000m² (doze mil metros quadrados), localizados nas Zonas Mistas e Zona Residencial 3, e com ocupação correspondente a menos do que 1% (um por cento) do potencial construtivo definido por este PDDT.
§3º O conceito de imóvel não utilizado deverá ser delimitado por regulamentação específica, quando da necessidade de sua aplicação.
§4º Detectado o cumprimento da função social da propriedade de 75% (setenta e cinco por cento) dos imóveis notificados, deverá a Comissão Técnica Urbanística propor novos parâmetros, encaminhando projeto de lei de alteração deste artigo.
Art.95 Ficam excluídos da obrigação estabelecida no artigo 94, os imóveis:
I. Utilizados para atividades econômicas, inclusive práticas agrícolas urbanas, que não necessitem edificações para o seu cumprimento e que estejam de acordo com o uso definido neste PDDT e com as características definidas para a zona.
II. Cuja presença de bens ambientais a serem preservados não viabilize a sua ocupação.
Art.96 Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 94 serão identificados e seus proprietários notificados, sob pena de sujeitar-se ao IPTU progressivo no tempo, conforme disposições dos artigos 104 e seguintes da Lei Municipal nº 2.397/2.002, de 30 de dezembro de 2.002, e à desapropriação, com pagamento em títulos da fazenda pública, consoante disposições do artigo 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
§1º A notificação das propriedades urbanas far-se-á:
a. por agente fiscal do Executivo Municipal ao proprietário do imóvel ou, no caso de deste ser pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa.
b. por edital, quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista pelo Inciso I.
§2º Efetuada a notificação do proprietário, a mesma será averbada pelo Executivo Municipal no cartório de registro de imóveis e, uma vez promovido, pelo proprietário, o cumprimento da função social da propriedade, na conformidade do que dispõe este PDDT, caberá ao Executivo Municipal efetuar o cancelamento da averbação.
§3º Ao proprietário do imóvel passível de parcelamento ou edificação compulsórios, nos termos deste PDDT, fica facultada a impugnação da notificação quando comprovada não aplicação dos critérios definidos no artigo 94.
§4º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas neste PDDT, sem interrupção de quaisquer prazos.
Art.97 O proprietário de imóvel notificado por não edificação ou subutilização, deve:
I. No prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data da notificação, protocolar projeto de loteamento, condomínio ou edificação.
II. No prazo máximo de até 2 (dois) anos, a contar da data da aprovação do projeto, iniciar as obras.
§1º Em empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.
§2º Somente poderão ser solicitadas 2 (duas) alterações de projeto, por parte do requerente, durante o processo de aprovação do mesmo.
Art.98 Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos deste PDDT, o Executivo Municipal poderá proceder a aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
§1º A alíquota vigente sobre o imóvel deve ser aumentada em 2 (duas) vezes o percentual referente ao ano anterior, respeitada a alíquota máxima de 15% (quinze por cento).
§2º A partir do ano em que o valor calculado venha a ultrapassar o limite estabelecido no parágrafo anterior, será mantida a cobrança do Imposto pela alíquota majorada no limite de 15% (quinze por cento) até que se cumpra a obrigação de parcelar ou edificar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação por título da dívida pública.
§3º A alíquota será majorada no exercício fiscal seguinte ao descumprimento de uma ou mais das etapas relativas à aplicação do parcelamento ou edificação compulsórios, tendo por base a situação do processo administrativo referente ao imóvel no momento de lançamento do IPTU referente ao exercício imediatamente anterior.
§4º É vedada à concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva de que trata este artigo.
§5º Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar ou edificar o imóvel, nos prazos e condições desta Lei, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas no exercício seguinte.
Art.99 Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento ou edificação, o Executivo Municipal poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, nos termos da legislação federal vigente.
§1º O valor real da indenização refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Executivo Municipal, na área onde o mesmo se localiza, após a notificação de que trata o artigo 96 deste PDDT;
§2º O valor real da indenização não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
Art.100 Desapropriado o imóvel nos termos do artigo 99 deste PDDT, o Executivo Municipal procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§1º O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Município ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido procedimento licitatório.
§2º Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do parágrafo1º deste artigo as mesmas obrigações de parcelamento ou edificação previstas neste PDDT.
CAPÍTULO VI
DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO
Art.101 Consórcio Imobiliário é um instrumento de cooperação entre o Município e o proprietário de imóvel urbano, para viabilização de planos de urbanização, de regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação, através do qual o proprietário transfere ao Município o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias de interesse social – lotes urbanizados e/ou unidades habitacionais edificadas.
§1ºCabe ao Executivo Municipal, facultar ao proprietário do imóvel definido como de parcelamento ou edificação compulsórios através do instrumento Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios – PEUC - a possibilidade de constituição de um Consórcio Imobiliário.
§2ºA constituição de um Consórcio imobiliário deverá ser previamente autorizada pelo Conselho do Plano Diretor.
§3ºEm situações excepcionais, de claro interesse público e a critério do Conselho Municipal do Plano Diretor, poderá ser adotado o instrumento Consórcio Imobiliário em imóveis que não estão sujeitos à obrigação de parcelar ou edificar.
§ 4oA instauração do consórcio imobiliário por proprietários que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou por seus sucessores, não os eximirá das responsabilidades administrativa, civil ou criminal, conforme legislação federal aplicável.
Art.102 O Consórcio Imobiliário tem as seguintes finalidades:
I. Facilitar o cumprimento das funções sociais de propriedades urbanas cujo parcelamento e/ou edificação sejam considerados compulsórios;
II. Viabilizar planos de urbanização ou edificação com o objetivo de disponibilizar unidades imobiliárias de interesse social bem localizadas na cidade.
Parágrafo único – Por unidade imobiliária de interesse social entende-se aquela que incorpora todas as condições necessárias para se viver com dignidade, que esteja de acordo com as diretrizes do Plano Local de Habitação de Interesse Social e que atenda, prioritariamente, às demandas dos grupos sociais de mais baixa renda.
Art.103 No caso de utilização do instrumento Consórcio Imobiliário, caberá ao Executivo Municipal:
I. Notificar o proprietário do imóvel sobre a faculdade de realização de um Consórcio Imobiliário.
II. No caso de um aceite preliminar do proprietário do imóvel, desenvolver plano urbanístico e/ou das edificações para o imóvel;
III. Desenvolver e acordar proposta de negociação considerando:
a. O valor original do imóvel definido pelo Executivo Municipal com referência no valor real do mercado imobiliário e de acordo com as determinações do parágrafo 1º deste artigo;
b. O número de lotes urbanizados e/ou de unidades habitacionais de interesse social de acordo com plano urbanístico e/ou das edificações desenvolvido;
c. O valor final dos futuros lotes e/ou unidades habitacionais de interesse social edificadas de acordo com as determinações do parágrafo 2º deste artigo.
IV. Firmar Termo de Compromisso com o proprietário do imóvel estabelecendo as condições da negociação;
V. Desenvolver e aprovar os projetos e licenciar as obras, nos termos da legislação vigente;
VI. Executar as obras de acordo com o Termo de Compromisso firmado e os projetos aprovados.
§1º O valor do imóvel antes da execução das obras será calculado com base no valor real do mercado imobiliário, descontado o montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área onde o mesmo se localiza após a notificação de que trata o inciso I deste artigo e não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios.
§2ºO valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será calculado com base no valor correspondente à quota de terreno urbanizado por unidade imobiliária, de acordo com o estabelecido no parágrafo 1º, adicionado ao custo de urbanização e de construção da edificação, quando for o caso.
§3º Os custos referentes ao projeto e as taxas de licenciamento e registro ficarão a cargo do Executivo Municipal.
Art.104 No caso de utilização do instrumento Consórcio Imobiliário, caberá ao proprietário do imóvel autorizar o Executivo Municipal a fazer os estudos necessários, aprovar os projetos, buscar o financiamento e executar as obras.
Art.105 A parceria entre o Poder Público e o proprietário do imóvel se submete aos termos deste PDDT e ficará explicitada em Termo de Compromisso a ser firmado entre as partes, com força de título executivo extrajudicial, que se constituirá em ato administrativo decorrente da concertação administrativa.
Art.106 Constituem-se elementos obrigatórios do Termo de Compromisso:
I. As etapas da viabilização do Consórcio Imobiliário.
II. As obrigações de cada uma das partes envolvidas no Consórcio Imobiliário.
III. A autorização expressa do proprietário do imóvel para que o Executivo Municipal possa desenvolver estudos, aprovar projetos, negociar parcerias, viabilizar financiamentos e executar obras sobre a gleba onde incide o Consórcio Imobiliário.
IV. A descrição da negociação financeira, com valores correspondentes à gleba e forma de cálculo da contrapartida.
V. As penalidades para as hipóteses de descumprimento injustificado do acordo, incluindo multa diária e ressarcimento dos gastos havidos pelo Município.
CAPÍTULO VII
ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL
Art.107 São consideradas Zonas Especiais de Interesse Social as parcelas de área urbana destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.
Art.108 As regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo referidas no artigo anterior objetivam:
I. Reduzir os custos de urbanização para viabilizar o atendimento da demanda de interesse social;
II. Viabilizar processos de regularização fundiária de assentamentos irregulares consolidados, conforme legislação vigente.
Art.109 As regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo devem garantir, no mínimo:
I. A adequação dos espaços públicos e privativos às necessidades dos moradores;
II. A acessibilidade urbana através da hierarquização viária, onde se garanta algumas vias estruturadoras e outras com caráter local.
III. Condições de contenção de incêndios, de atendimento médico urgente através do acesso de ambulância, de limpeza pública através da coleta de lixo e demais funções urbanas que exigem limites mínimos de acesso e fluidez na circulação;
IV. A integração do assentamento à estrutura fundiária do entorno.
Art.110 Quando for instituída ZEIS para a regularização fundiária, caberá a elaboração de um projeto que considere as características da ocupação e da área para definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas destinadas a uso público.
Art.111 Quando for instituída ZEIS para a produção de habitação de interesse social, cabe ao Executivo Municipal:
I. Fiscalizar o projeto, mesmo nos casos em que ele não é o empreendedor, garantindo o cumprimento de seus propósitos, especialmente o atendimento da demanda habitacional prioritária do Município.
II. Estabelecer diretrizes urbanísticas para o empreendimento, de forma a garantir a manutenção do uso de interesse social na área, evitando processos futuros de especulação e valorização imobiliária que acabem por desvirtuar o uso definido.
III. Viabilizar ou colaborar para a viabilização do financiamento do empreendimento, articulando os agentes promotores e os financiadores de habitação de interesse social.
IV. Indicar as famílias a serem atendidas pelo empreendimento, atendendo a critérios previamente estabelecidos.
PARTE IV
DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
Art.112 O Sistema de Acompanhamento e Controle do PDDT é a estrutura administrativa responsável pela condução do processo de gestão do planejamento urbano, sendo composto:
I. Pela Comissão Técnica Urbanística;
II. Pelo titular da Secretaria Municipal de Obras, de Serviços Urbanos e de Trânsito;
III. Pelo Prefeito Municipal;
IV. Pelo Conselho do Plano Diretor;
V. Pela Fiscalização Municipal.
§1º A Comissão Técnica Urbanística deverá ser composta por, no mínimo, representantes das Secretarias Municipais de Obras, de Serviços Urbanos e de Trânsito; Meio Ambiente; Finanças e assessoria jurídica municipal, devendo ser regulamentada através de decreto municipal.
§2º O Conselho do Plano Diretor é um órgão colegiado de política urbana, de natureza consultiva, cuja competência e regras gerais de funcionamento estão dispostas em lei específica.
Art.113 Por gestão do planejamento urbano considera-se todas as atividades permanentes de implementação deste PDDT, incluindo:
I. A implementação dos seus instrumentos estratégicos e operacionais;
II. O processo permanente de avaliação dos seus resultados;
III. O envolvimento da sociedade nas instâncias participativas de deliberação.
Art.114 A gestão do planejamento urbano de Campo Bom deverá ser democrática e participativa contando, para isto, com os seguintes instrumentos:
I. Reuniões do Conselho do Plano Diretor;
II. Debates, audiências e consultas públicas;
III. Conferências sobre assuntos de interesse urbano;
IV. Iniciativas populares de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Art.115 O Sistema de Acompanhamento e Controle deve cumprir com os seguintes objetivos específicos:
I. Promover um processo de planejamento que seja contínuo, transparente e participativo;
II. Estabelecer o canal de diálogo entre a sociedade em geral e os agentes do Executivo Municipal;
III. Disponibilizar informações sobre o município à sociedade em geral;
IV. Promover a articulação entre a política de desenvolvimento territorial e a política tributária do Município e entre as políticas de desenvolvimento urbano e rural;
V. Promover processos de monitoramento do desenvolvimento urbano e de avaliação permanente do PDDT;
VI. Promover a articulação entre os distintos setores do Poder Executivo Municipal, estabelecendo uma visão integrada do desenvolvimento local;
VII. Promover a integração dos bancos de informações municipais.
TÍTULO I
DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO
CAPÍTULO I
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Art.116 Todos os planos e projetos de iniciativa pública ou privada ficam sujeitos às diretrizes deste plano.
§1º A implantação de obras e serviços, arruamentos, loteamentos, desmembramentos, e edificações, públicas ou privadas, situados na Zona Urbana, ficam sujeita às normas estabelecidas no Plano Diretor, à prévia aprovação da Divisão de Planejamento, sem prejuízo das demais exigências legais ou regulamentares aplicáveis.
§ 2º Aplicam-se às disposições deste artigo às obras e edificações implantadas na Zona Rural desde que compatíveis com a mesma.
Art.117 O processo administrativo referente a obras em geral, especialmente quanto à aprovação de projetos e licenciamento de construções, será regulado pelo Executivo Municipal, observadas as seguintes regras básicas:
I - Ao protocolar o pedido de aprovação de projeto deve ser anexada matrícula do imóvel, atualizada a no máximo 120 dias, em nome do requerente.
II - A Aprovação de anteprojeto poderá ser solicitada pelo requerente, quando este entender necessário;
III - A Aprovação de projeto poderá ser solicitada individualmente, ou junto com a Licença para construir;
IV – O Habite-se será solicitado imediatamente após a conclusão da obra, exceto nos casos de regularização que deverá ser solicitada junto com a aprovação do projeto;
V - estabelecimento de prazos máximos de validade para os atos referidos nos incisos II,III e IV, e do número máximo admitido de prorrogações de sua validade, quando for o caso, bem como dos efeitos de caducidade dos mesmos atos, sendo eles:
a) A análise do protocolo de solicitação de aprovação de Anteprojeto terá prazo de 180 dias para cumprimento das complementações solicitadas pelo município, caso não atendido dentro desse prazo deverá ser feito novo encaminhamento;
b) O Anteprojeto terá validade de 180 dias a contar da data de aprovação, sem possibilidade de prorrogação;
c) A análise do protocolo de solicitação de Aprovação de Projetos terá prazo de 2 anos para cumprimento das complementações solicitadas pelo município, caso não atendido dentro desse prazo deverá ser feito novo encaminhamento;
d) A Aprovação de Projeto terá validade de 2 anos a contar da data de aprovação, sem possibilidade de prorrogação;
e) A Licença de Construir terá a validade de 365 dias a contar de sua emissão, podendo ser solicitada a qualquer momento desde que o projeto esteja dentro do prazo de validade mencionado na alínea “d” do inciso IV, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez;
VI - Envio de documentos gráficos padronizados e organizados sequencialmente, em jogos próprios, conforme modelos padrão disponibilizados no site do município.
CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art.118 Somente profissionais habilitados e devidamente inscritos na Prefeitura, ou mediante pagamento de taxa de responsável técnico, poderão ser responsáveis técnicos por projetos de edificação e respectivas especificações, a serem submetidos ao exame do órgão competente do Município.
Parágrafo único. Só poderão ser inscritos ou realizarem pagamento de taxa de responsável técnico na Prefeitura, profissionais que apresentem a certidão de registro profissional do Conselho competente.
Art.119 A responsabilidade civil por todos os serviços de engenharia e arquitetura cabe aos seus autores e responsáveis técnicos.
CAPÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art.120 O descumprimento ou violação das disposições contidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial e na legislação correlata, por ação ou omissão, configura infração administrativa, passível de penalidade.
§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores municipais designados para as atividades de fiscalização municipal.
§ 2º Qualquer cidadão, constatando infração ao Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado poderá dirigir representação à autoridade municipal, para efeito do exercício do seu poder de polícia.
Art.121 São consideradas além de infração administrativa, infração urbanística ambiental:
I - Implantar obra ou edificações, parcelamento do solo, sem aprovação e/ou licenciamento pelo Poder Executivo Municipal;
II - Implantar obra, ou edificações, parcelamento do solo em desacordo com o projeto aprovado e as diretrizes fornecidas pelo Poder Executivo Municipal;
III - Instalar atividades e/ou realizar serviços sem licenciamento do Poder Executivo Municipal.
IV - Construção em área pública e áreas de preservação permanente (APP) sem licenciamento do Poder Executivo Municipal;
V - Outras ações que caracterizem descumprimento a quaisquer dispositivos constantes no Plano Diretor;
§ 1º A infração do inciso IV do caput acarretará a obrigação de demolição imediata da construção, desocupação e limpeza da área.
§2º No caso de desobediência da notificação conforme §1º o Município entrará imediatamente com Ação de Reintegração de Posse da área.
Art.122 As pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis pela execução de obras, empreendimentos ou atividades no território do Município Campo Bom, que infrinjam qualquer dispositivo desta Lei, ficam sujeitas as seguintes penalidades:
I - Advertência através;
II - Multa;
III - Multa diária;
IV - Embargo de obra ou atividade;
V - Demolição de obra;
VI - Suspensão parcial ou total de atividades.
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente as sanções previstas no diploma legal.
§ 2º As penalidades serão aplicadas sem prejuízo das que, por força da lei, possam ser impostas por órgãos fiscalizadores federais e estaduais.
§ 3º Responderá pelas infrações quem, por qualquer modo, as cometer, concorrer para sua prática ou delas se beneficiar.
§ 4º A advertência será aplicada, através de Notificação Preliminar, pela inobservância das disposições desta Lei e/ou da legislação correlata vigente em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
§ 5º A multa será aplicada:
a) em não atendidas as exigências constantes na advertência dada através da Notificação Preliminar;
b) para as infrações elencadas na alínea "c" do art. 123 desta Lei (grupo III), independente de advertência;
c) o infrator opuser embaraço à fiscalização municipal.
§ 6º A multa diária será aplicada:
I - Em caso descumprimento do embargo ou da suspensão aplicada;
II - Após esgotado o prazo previsto para a regularização e/ou adequação ao disposto nesta Lei e legislação correlata vigente.
§ 7º As sanções indicadas nos incisos IV a VI do "caput" poderão ser aplicadas quando a obra, a atividade ou o empreendimento estiver em desacordo aos preceitos legais ou regulamentares previstas nesta Lei e legislação correlata.
Art.123 Para aplicação das penalidades de multa prevista neste capítulo, as infrações são classificadas em:
a) Grupo I - eventuais, as que não possam causar prejuízos ao meio ambiente ou ao bem-estar e sossego da população, bem como não provoquem efeitos significativos ao disposto nesta Lei;
b) Grupo II - são infrações eventuais ou permanentes, que provoquem efeitos significativos, embora reversíveis, sobre o meio ambiente ou a população, podendo vir a causar danos;
c) Grupo III - eventuais ou permanentes, as que provoquem efeitos significativos, irreversíveis ao meio ambiente ou à população, podendo causar danos definitivos.
§ 1º São considerados efeitos significativos aqueles que:
a) conflitem com o disposto no Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado para a área onde está localizada o empreendimento ou atividade;
b) gerem dano efetivo ou potencial à saúde pública, ao meio ambiente ou a população;
c) contribuam para a violação de padrões de emissão e de qualidade ambiental em vigor;
d) degradam os recursos de água;
f) causem ou intensifiquem a erosão dos solos;
g) exponham pessoas ou estruturas aos perigos de eventos geológicos;
h) estejam sendo executadas sem licenciamento ambiental necessário.
§ 2º São considerados efeitos significativos reversíveis aqueles que após sua aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, conseguem reverter ao estado anterior.
§ 3º São considerados efeitos significativos irreversíveis aqueles que nem mesmo após a aplicação de tratamento convencional de recuperação e com o decurso do tempo, demarcado para cada caso, não conseguem converter ao estado anterior.
Art.124 Na aplicação da pena de multa, serão observados os seguintes valores:
I - De 400 URMs - Unidade de Referência Municipal, quando se tratar de infração do grupo I;
II - De 3.000 URMs, quando se tratar de infração do grupo II;
III - De 10.000 URMs, quando se tratar de infração do grupo III;
IV - De 200 (duzentas) URMs por dia nos casos previstos no § 6º, do artigo xx.
§ 4º Em casos de reincidência, a multa será aplicada em dobro da anteriormente imposta.
Art.125 O pagamento da multa não exime o infrator de regularizar a situação que deu origem a pena, dentro dos prazos estabelecidos para cada caso.
Parágrafo único. Por motivo relevante, a critério da autoridade competente, poderá ser prorrogado o prazo inicialmente concedido, por igual período, para a conclusão da regularização, desde que formalmente requerido antes do seu vencimento.
Art.126 As penalidades de suspensão e embargo, previstas no art. 122, serão aplicadas:
I - Em caráter temporário: quando for possível a regularização da obra, empreendimento ou atividade, relativamente ao disposto nesta Lei;
II - Em caráter definitivo: quando não for possível a regularização da obra, empreendimento ou atividade, relativamente ao disposto nesta Lei.
Art.127 No caso de resistência o embargo ou suspensão da obra ou atividade, o órgão fiscalizador municipal poderá solicitar o auxílio de força policial.
CAÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art.128 As infrações serão apuradas em processo administrativo próprio, assegurando o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O processo administrativo para apuração de infração deverá observar os seguintes prazos:
I - 30 (trinta) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - 30 (trinta) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória ao Conselho Municipal do Plano Diretor a contar da data do recebimento da decisão condenatória;
III - 30 (trinta) dias para o pagamento de multa, contados da data do trânsito em julgado.
Art.129 O processo administrativo para apreciação da defesa e recursos das infrações dar-se-á:
I - em primeira instância, do setor de assessoria jurídica do Município;
II - em segunda instância, do Conselho Municipal do Plano Diretor.
§ 1º A impugnação, defesa ou recurso independem de garantia da instância.
§ 2º Protocolada defesa, deverá haver prévia manifestação da Fiscalização Municipal sobre o caso.
§ 3º Não será admitido pedido de reconsideração de qualquer decisão irrecorrível.
Art.130 Das decisões de primeira instância, caberá recurso ao Conselho Municipal do Plano Diretor, no prazo de 30 (trinta) dias contados da respectiva notificação do parecer da Assessoria Jurídica Municipal.
Art.131 São definitivas:
I - As decisões finais de primeira instância não sujeitas ao recurso de ofício;
II - As decisões finais de primeira instância relativamente as quais não tenha havido recurso voluntário;
III - as decisões finais de segunda instância.
Art.132 Transitada em julgado decisão desfavorável ao contribuinte, responsável, ou autuado, o processo será remetido ao setor competente, para a adoção das seguintes providências:
I - Intimação do contribuinte, responsável e/ou autuado, para que regularize a situação e recolha as multas devidos, com respectivos acréscimos, no prazo de 30 (trinta) dias;
II - Atualização das importâncias depositadas em dinheiro pelo contribuinte, e decorrente dedução do respectivo débito;
III - remessa do caso para a inscrição e cobrança da dívida se for o caso.
PARTE V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.133 Os projetos e anteprojetos protocolados na vigência da lei anterior deverão ser analisados com base na referida lei.
Parágrafo único – As alterações de projeto de edificação cujas obras foram iniciadas serão examinadas de acordo com a legislação em vigor na data de sua aprovação.
Art.134 Os projetos cujos anteprojetos tenham sido aprovados na vigência da lei anterior deverão ser aprovados no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da aprovação do anteprojeto, caso contrário, anula-se a respectiva aprovação do anteprojeto.
Art.135 Para os anteprojetos protocolados na vigência da lei anterior, após sua aprovação, o projeto deverá ser aprovado em até 18 meses, caso contrário, anula-se a respectiva aprovação do anteprojeto e o projeto será analisado conforme a lei vigente.
Art.136 Para os projetos de edificação aprovados anteriormente à vigência desta lei e cujas obras ainda não tenham sido iniciadas, observar-se-á os prazos definidos na lei com base na qual eles foram aprovados.
Parágrafo único - O prazo referido no caput não poderá ser revalidado.
Art.137 A análise do protocolo de solicitação de aprovação de Anteprojeto que foi encaminhado na vigência da lei anterior, terá prazo de 180 dias para cumprimento das complementações solicitadas pelo município, e caso não atendido dentro desse prazo deverá ser feito novo encaminhamento com base na vigência da nova lei.
Art.138 A análise do protocolo de solicitação de Aprovação de Projetos que foi encaminhado na vigência da lei anterior terá prazo de 2 anos para cumprimento das complementações solicitadas pelo município, e caso não atendido dentro desse prazo deverá ser feito novo encaminhamento com base na vigência da nova lei.
Art.139 O Executivo Municipal tem o prazo de 12 (doze) meses para encaminhar projetos de lei que adequem as demais legislações urbanísticas às definições deste PDDT.
Art.140 O Executivo Municipal tem o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei, para o encaminhamento do inventário final ao IPHAE.
Art.141 Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Art.142 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 30 de agosto de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.