Campo Bom · 25 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.694, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.694, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º – É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 3.599.938,53 (três milhões quinhentos e noventa e nove mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), com a seguinte classificação:
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 365 – Ensino Infantil
Programa – 0051 – Educação Infantil
Atividade – 1.196 – Implant. e Ampliação E.M.E.I. Pastor Waldemar Ramão - Creche
Recurso: - 1.570.0000.1197 – União – Convênio Educação Novo PAC
573
4.4.90.51.00.00.00.00.1.570.0000.1197
Obras e Instalações
R$ 1.799.969,27
Órgão – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade – 04 Educação Básica - Fundeb
Função – 12 - Educação
Subfunção – 365 – Ensino Infantil
Programa – 0051 – Educação Infantil
Atividade – 1.197 - Implant. e Ampliação E.M.E.I. Pastor Waldemar Ramão – Pré Escola
Recurso: - 1.570.0000.1197 - União – Convênio Educação Novo PAC
575
4.4.90.51.00.00.00.00.1.570.0000.1197
Obras e Instalações
R$ 1.799.969,26
Art. 2° - Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no artigo 1° deste Decreto, o valor de R$ 3.599.938,53 (três milhões quinhentos e noventa e nove mil novecentos e trinta e oito reais e cinquenta e três centavos), a ser repassado pela União através do Termo de Compromisso N° 979274/2025/FNDE – Novo PAC.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 25 de agosto de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.