Campo Bom · 16 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.165, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.165, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO BOM A PROCEDER NA AQUISIÇÃO DE VAGAS JUNTO À INSTITUIÇÕES E ESCOLAS PARTICULARES DE ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, QUANDO NÃO HOUVER DISPONIBILIDADE DE SEU ATENDIMENTO PELA REDE MUNICIPAL.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Campo Bom autorizado a proceder na aquisição de vagas junto à instituições e escolas particulares de ensino de educação infantil, em prol de crianças na faixa etária correspondida entre zero e três anos e onze meses de idade (Etapa Creche), se não houver disponibilidade de seu atendimento pela rede pública municipal, em turno integral, sendo que o número de vagas fica limitado a 100 (cem) vagas, garantindo, no mínimo 5 vagas por escola de Nível 1 a Nível 4.
Parágrafo Único – A aquisição das vagas prevista no caput deste artigo deverá obedecer aos ditames estatuídos na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, ou, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Educação fará a publicação de Edital destinado à convocação das instituições e escolas particulares de educação infantil do Município de Campo Bom interessadas em participar do programa de aquisição de vagas previsto nesta Lei, desde que estejam devidamente credenciadas junto ao seu sistema de ensino.
§ 1º. Os interessados em participar do programa de aquisição de vagas deverão possuir infraestrutura física, administrativa e pedagógica, conforme prevê a legislação vigente, devendo cadastrar-se junto à Secretaria Municipal de Educação, apresentando os seguintes documentos:
I – cópia do parecer de credenciamento e autorização, expedido pelo Conselho Municipal da Educação;
II – cópia do recibo de envio do último Censo Escolar;
III – cópia dos alvarás de localização, bombeiros e sanitário;
IV – demais documentações, constando:
a) cópia do contrato social da instituição ou da escola de educação infantil, autenticada;
b) certidão de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (CNPJ/CGC) atualizado, com descrição da atividade econômica compatível com o objeto do credenciamento e, em caso de alteração da atividade econômica, apresentação também do documento que comprove a alteração;
c) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através de certidão conjunta de negativa de débitos, de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, de Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional e de Regularidade de situação, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), conforme portaria MF 358, de 05 de setembro de 2014;
d) certidão de Regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante;
e) certidão de Regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio do licitante;
f) certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, fornecido pela Caixa Econômica Federal;
g) Certidão de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho;
h) nome do(a) diretor(a);
i) nome do(a) responsável pedagógico;
j) indicar a faixa etária, para a qual presta atendimento;
k) indicar o número de vagas disponíveis por turma, em turno integral para firmar a compra de vagas;
l) indicar o número de vagas disponíveis por turma, em turno parcial, para firmar a compra de vagas;
m) apresentar cópias autenticadas dos certificados de habilitação dos profissionais, bem cópia dos contratos e/ou da carteira do trabalho.
§ 2º. As instituições e escolas que fizerem parte do programa de aquisição de vagas ficam proibidas de efetuar cobrança, a qualquer título, a família do aluno contemplado com a bolsa fornecida pelo Município, além de se obrigarem a:
I - ministrar ensino de qualidade, sob a fiscalização da Secretaria Municipal de Educação;
II - encaminhar controle de frequência dos alunos beneficiários, mensalmente a Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º. A publicação de Edital convocatório poderá ocorrer sempre que houver falta de vagas na rede pública municipal, conforme disponibilidade financeira.
Art. 3º. Fica autorizado o Município Campo Bom a celebrar contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência, visando efetivar a aquisição de vagas junto a instituições e escolas particulares de ensino de educação infantil.
Art. 4º. O valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada a título do programa de aquisição de vagas de Educação Infantil - Etapa Creche: de zero a três anos e onze meses de idade - será de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais), para turno integral.
Parágrafo Único. O valor estipulado no caput deste artigo será reajustado anualmente por Decreto.
Art. 5º. Competirá a Secretaria Municipal de Educação a fiscalização e acompanhamento do programa de aquisição de vagas de Educação Infantil - Etapa Creche: de zero a três anos e onze meses de idade - instituído por esta Lei.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Educação deverá proceder a seleção e o acompanhamento dos candidatos a serem beneficiados com as vagas de Educação Infantil - Etapa Creche: de zero a três anos e onze meses de idade - adquiridas pelo Município de Campo Bom, de acordo com esta Lei.
Parágrafo Único. Os alunos novos ou rematriculados beneficiados pela aquisição de vagas poderão ser transferidos das instituições ou escolas participantes do programa instituído por esta Lei, para a rede pública municipal, no início do ano letivo, caso haja disponibilidade de vagas nas Escolas de Educação Infantil do Município.
Art. 7º. A Secretaria Municipal de Educação deverá acompanhar o trabalho pedagógico desenvolvido na escola, conforme o Documento Orientador Municial.
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 15 de dezembro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.