Campo Bom · 3 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.644, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.644, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 207.905,04 (duzentos e sete mil, novecentos e cinco reais e quatro centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 13 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade – 02 Divisão de Gestão Ambiental
Função – 18 Gestão Ambiental
Subfunção – 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa – 0121 Vigilância, Preservação e Controle das Doenças Trans.
Atividade – 1.240 CONSULTA POPULAR FPE N° 2.757/2025 – CÃES E GATOS
3638
3.3.30.93.00.00.00.00.2.701.5035
Indenizações e Restituições
10,00
3639
3.3.90.39.00.00.00.00.2.701,5035
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
207.895,04
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desses Créditos Especiais, o valor proveniente do superavit financeiro (saldo do ativo potencial) relativamente ao recurso da Transferência do Governo do Estado/ Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura, através da Consulta Popular 2024/2025 – FPE nº 2.757/2025, no valor de R$ 207.905,04 (duzentos e sete mil, novecentos e cinco reais e quatro centavos).
Art. 3º. Fica incluída no PPA 2026/2029 e LDO 2025, para o exercício de 2026 a Ação 1.240 (CONSULTA POPULAR FPE Nº 2.757/2025 – CÃES E GATOS), do Programa 0121 (Vigilância, Preservação e Controle das Doenças Trans.), no valor de R$ 207.905,04 (duzentos e sete mil, novecentos e cinco reais e quatro centavos), no Órgão 13 (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual – Lei Municipal nº 5.583 de 05 de agosto de 2025, e em conformidade com o artigo 4º da LDO – Lei Municipal nº 5.604 de 21 de outubro de 2025, conforme quadro abaixo.
PPA 2026-2029
13 – SECRETARIA DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0121 – Vigilância, Preservação e Controle das Doenças Trans.
1.240 – CONSULTA POPULAR FPE N° 2.757/2025 – CÃES E GATOS
Despesa de serviço completo de esterilização cirúrgica (castração) de cães e gatos.
R$ 207.905,04
2026
2701.5035
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 03 de fevereiro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.