Campo Bom · 11 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.938, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.938, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.772, DE 15 DE MAIO DE 2018 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O quadro de cargos e condicionantes do art. 2º da Lei Municipal nº 4.772, de 15 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Cargo
Hora
semanal
Adicional de Produtividade
Mensal
Requisitos
Valor Máximo estipulado
I - Médico Estratégia Saúde da Família - ESF – Geral –Comunitário;
40
Atendimento
Individual
Realizar 484 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 2.904,00
II - Médico Clínico-Geral, Pediatria, Cardiologista, infectologista;
20
Atendimento
Individual
Realizar 300 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 1.800,00
III - Médico Clínica-Geral;
40
Atendimento
Individual
Realizar 600 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 3.600,00
IV - Médico Saúde Mental /Psiquiatria;
20
Atendimento
Individual
Realizar 160 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$
960,00
V – Médico Dermatologista, Cirurgia-Geral, Clínica-Geral, Dermatologista, Ginecologista e Obstetra.
20
Atendimento Individual/Consulta
Realizar 130 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado
R$
780,00
Atendimento Individual/Procedimento
Realizar 62 procedimentos mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 965,00
Parágrafo único. O atendimento individual - tipo procedimento - constante do inciso V tomará como parâmetro a média estimada da Tabela SUS de R$ 15,00 (Quinze reais).
Art. 2º. O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. As informações para acompanhamento da produção tomarão como base os relatórios do sistema informatizado da Secretaria Municipal de Saúde, o qual deverá ser alimentado e finalizado de forma fidedigna, pelos profissionais médicos até o 1º dia útil do mês subsequente visto que a comissão técnica realizará relatório e fechamento até 5º dia útil do mês subsequente.” (NR)
Art. 3º. A Lei Municipal nº 4.772, de 15 de maio de 2018 passa a vigorar, acrescido do art. 6-A, com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. Os profissionais médicos, que participarem de capacitação ofertadas ou promovidas pela Secretaria Municipal de Saúde, receberão o valor equivalente:
I – a 08 (oito) atendimentos individuais/consulta, por participação em curso de duração mínima de 04 (quatro) horas, com 100% (cem por cento) de frequência;
II – a 04 (quatro) atendimento individuais/consulta, por participação em curso de duração mínima de 02 (duas) horas , com 100% (cem por cento) de frequência.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 10 de dezembro de 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.