Campo Bom · 5 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.330, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.330, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
Instituí no Calendário de Eventos do Município a Semana Municipal de Conscientização contra a violência Obstétrica e Neonatal e, dá outras providências.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário de Eventos do Município, a Semana Municipal de Conscientização Contra a Violência Obstétrica e Neonatal e dá outras providências, que ocorrerá na semana que contemple o dia 15 de agosto, “dia da gestante” e Agosto Dourado, “Campanha Mundial de Amamentação”.
Parágrafo Único. A Semana que trata o caput deste artigo terá por finalidade dentre outras, esclarecer a população e especialmente as mulheres e as equipes de saúde, quanto à importância da conscientização e atenção obstétrica e neonatal.
Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal de Conscientização contra violência Obstétrica e Neonatal:
I – Roda de conversas com gestantes para que tenham acesso a educação perinatal;
II – Formação para Profissionais de Saúde que prestam atendimento a gestantes;
III - Elaboração e distribuição de Cartilha Municipal da Gestante, contendo os principais temas abordados nas Diretrizes Nacionais de Atenção ao Parto Normal e,
a) Transcrição do artigo 19 da Lei Federal nº 11.108; (Lei do Acompanhante);
b) Transcrição do Artigo 3º e seus Incisos, da Lei Municipal 5.319/2022;
c) Transcrição do Artigo 1º e §1º da Lei Municipal 4973/2020 (Lei da Doulas);
d) Esboço de Plano de Parto, para que a gestante possa construir no Pré-natal e, dar ciência à Equipe Médica e demais trabalhadores da saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 31 de agosto de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.