Campo Bom · 9 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.280, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.280, DE 08 DE MARÇO DE 2022.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 34.010,00 (trinta e quatro mil e dez reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 13 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade – 02 Divisão de Gestão Ambiental
Função – 18 Gestão Ambiental
Subfunção – 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa – 0121 Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Trans.
Atividade – 1.172 PROJETO MELHORES AMIGOS
Recurso – 1148 – Transf. Sec. Igual. Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social – Parceria 2206/2021
3467
3.3.30.93.00.00.00.00.1148
Indenizações e Restituições
10,00
3468
3.3.90.30.00.00.00.00 1148
Material de Consumo
23.200,00
3469
3.3.90.39.00.00.00.00 1148
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
10.800,00
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, o valor recebido do Estado pela Secretaria de Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais); e a redução de igual valor da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 13 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade – 02 Divisão de Gestão Ambiental
Função – 18 Gestão Ambiental
Subfunção – 541 Preservação e Conservação Ambiental
Programa – 0121 Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Trans.
Atividade – 2.265 CENTRO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL - CEMPRA
Recurso – Livre
1072
4.4.90.92.00.00.00.00.0001
Despesas de Exercícios Anteriores
10,00
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2022, para o exercício de 2022 a Ação 0121.3 (Projeto Melhores Amigos), do Programa 0121 (Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Trans.), no valor de R$ 34.010,00 (trinta e quatro mil e dez reais), no Órgão 13 (Secretaria Municipal de Meio Ambiente), em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.250 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PPA 2022-2025
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0121 – Vigilância, Prevenção e Controle das Doenças Trans
0121.3 – Projeto Melhores Amigos
Despesa com material de consumo e serviço.
R$ 34.010,00
2022
2023
2024
2025
Rec. 1148
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 08 de março de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.