Campo Bom · 28 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.230, DE 27 DE JULHO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.230, DE 27 DE JULHO DE 2021.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EDUCADORES SOCIAIS, PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL E TEMPORÁRIA, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, nos termos autorizadores do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dos artigos 3º, 4º, 131 e seguintes da Lei Municipal nº 4.125/2014, objetivando atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, fica autorizado a contratar, pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual ou inferior período:
I - até 15 (cinco) educadores sociais, com carga horária semanal de 40 horas, regularmente habilitados (com Ensino Médio Completo na modalidade Magistério).
Art. 2º. O recrutamento dos profissionais, a serem contratados nos termos desta Lei, será divulgado pelo Poder Executivo, e a seleção será feita, relativamente aos interessados que preencham os requisitos de escolaridade, mediante aprovação em processo seletivo simplificado, constituído de prova escrita.
§ 1º. Havendo empate entre os candidatos aprovados, terá preferência o candidato com maior idade.
§ 2º. A aprovação no processo seletivo simplificado não gera direito à contratação
§3º. Fica dispensada a realização de processo seletivo se existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação, desde que haja interesse dos aprovados.
Art. 3º. O candidato convocado deverá comparecer ao Centro Administrativo Municipal de Campo Bom, sito na Avenida Independência, nº 800, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas contadas do respectivo chamamento, munido dos seguintes documentos:
I - declaração de inexistência de impedimento para assumir a função, consubstanciada no não exercício de outro cargo, emprego ou função pública, constitucionalmente inacumulável;
II - declaração de bens devidamente atualizada, nos moldes da apresentada para a Receita Federal;
III - atestado médico de aptidão para o exercício da função, fornecido pelo serviço médico designado pelo Município de Campo Bom;
IV - certidão de quitação de obrigações eleitorais;
V - certidão de quitação de obrigações militares (somente para os candidatos do sexo masculino);
VI - prova do status de brasileiro nato ou naturalizado;
VII - prova da idade mínima de 18 (dezoito) anos;
VIII - atestado médico relativo à deficiência de que é portador, contendo o Código Internacional da Doença - CID, em caso de candidato com deficiência.
§ 1º. O não atendimento da convocação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, ou a ausência de apresentação dos documentos, constantes nos incisos acima, determinará a convocação do candidato imediatamente classificado.
§ 2º. Firmado o contrato, o candidato terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para assumir a função, sob pena de ser tornada sem efeito a contratação temporária.
Art. 4º.As contratações formalizar-se-ão mediante CONTRATO ADMINISTRATIVO, observando-se, o disposto na Lei Municipal nº4.125, de 18 de março de 2014, com a redação dada pela Lei Municipal nº4.930, de 03 de dezembro de 2019.
Art. 5º. As convocações paracontrataçãotemporáriade que trata este Lei, ocorrerão durante o ano de 2021.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei já estão previstas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 27 de julho de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.