Campo Bom · 4 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 4.969, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.969, DE 30 DE ABRIL DE 2020.
AUTORIZA A CONCESSÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica determinado que o Piso Salarial do Magistério Público Municipal de Campo Bom passa a ser de R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para Professor da Educação Infantil Nível I com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e R$ 1.443,12 (um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e doze centavos) para Professor Nível I com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
§ 1º. A diferença paga ao Professor Nível I, sobre o salário de abril, para atingir o piso salarial, será a mesma paga referente a competência dos meses janeiro, fevereiro, março e abril.
§ 2º. Os efeitos da diferença com relação aos níveis serão aplicados para fins de pagamento dos vencimentos, sem prejuízo das diferenças referentes a janeiro, fevereiro, março e abril.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário-financeiro consta do respectivo Anexo I, correrão das verbas do FUNDEB.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 30 de abril de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.