Campo Bom · 21 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.613, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.613, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação, o imóvel a seguir descrito:
“I – Uma área de terras, de formato irregular, sem benfeitorias, devidamente matriculado sob o número 32.389, do Livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, com as seguintes características:
MATRÍCULA Nº 32.389.
IMÓVEL: Uma área de terras, de formato irregular, sem benfeitorias, situada na zona urbana, no Bairro Vila Rica do Plano Diretor de Campo Bom, composto do lote 25 da quadra diversas (anterior), lote 25 da quadra 001 (hoje), no quarteirão incompleto formado pela Avenida dos Municípios e pelas Ruas Olívia K. Gerhardt, João Correa e Nilo Peçanha, com área superficial de 1.106,05 m² (um mil, cento e seis metros e cinco decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: medindo (17,68m) ao noroeste confrontando com o lote 24; ao leste mede (211,33m) confrontando-se com parte do lote 04 da quadra 27, com o leito da Rua João Correa, lotes 08 e 20 da quadra 28, leito da Rua Nilo Peçanha e parte da Gleba 07 do Município de Campo Bom, matrícula nº 31.397 da quadra 29; ao sudeste mede (7,28m) confrontando-se com a área de propriedade de Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Campo Bom, matrícula nº 24.411 do Registro de Imóveis de Campo Bom-RS; ao oeste mede (197,48m) confrontando-se com o lote 24 e fechando assim o perímetro.
PROPRIETÁRIA: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CAMPO BOM., inscrita no CNPJ sob o nº 90.833.427/0001-63, com sede na Avenida Brasil, nº 2150, Bairro Centro, nesta cidade de Campo Bom-RS.”
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei é de propriedade da IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CAMPO BOM., CNPJ nº 90.833.427/0001-63, nos termos da matrícula nº 32.389, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.
Art. 3º. As despesas resultantes da doação autorizada na presente Lei serão custeadas pelo Município.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de novembro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.