Campo Bom · 27 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.669, DE 26 DE MAIO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.669, DE 26 DE MAIO DE 2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.233, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, PARA REESTRUTURAR A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO, ALTERAR REQUISITOS DE COMPOSIÇÃO, CRIAR FUNÇÃO DE COORDENAÇÃO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O inciso I do art. 4º da Lei Municipal nº 2.233, de 20 de dezembro de 2001, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. (...)
I – 2 (dois) servidores que comporão a Unidade Central de Controle Interno (UCCI), com atuação exclusiva no Controle Interno, sendo:
a) 1 (um) servidor com formação mínima igual ao Ensino de Nível Superior em Ciências Jurídicas e Sociais, ou Contabilidade, ou Administração de Empresas, ou Gestão Pública, ou Gestão Financeira, ou que possua formação, em nível de pós-graduação, em matéria pertinente à contabilidade pública, controladoria, administração pública ou gestão pública;
b) 1 (um) servidor com formação técnica ou de nível superior em Contabilidade.”
Art. 2º. O § 4º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.233, de 20 de dezembro de 2001, com a redação dada pela Lei nº 3.930/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 4º. Os integrantes da Unidade Central de Controle Interno, com atuação exclusiva, que não estejam designados para o exercício da função de Coordenador da Unidade Central de Controle Interno, receberão gratificação de função especial equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor do vencimento básico do cargo que titulam, observado, em qualquer caso, o montante mínimo equivalente ao valor do jeton creditado aos membros do Sistema de Controle Interno com atuação complementar.”
Art. 3º. O art. 4º da Lei Municipal nº 2.233, de 20 de dezembro de 2001, com suas alterações posteriores, fica acrescido dos §§ 7º, 8º, 9º e 10, com a seguinte redação:
“§ 7º. Um dos integrantes da Unidade Central de Controle Interno com atuação exclusiva será designado pelo Prefeito Municipal para exercer a função de Coordenador da Unidade Central de Controle Interno, responsável pela coordenação técnica e administrativa do Sistema Municipal de Controle Interno.
§ 8º. O exercício da função de Coordenador da Unidade Central de Controle Interno assegurará ao servidor designado a percepção de gratificação de função específica no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), reajustável na mesma data e pelos mesmos índices da revisão geral anual concedida aos servidores públicos municipais.
§ 9º. A gratificação prevista no § 8º deste artigo:
I – substituirá a gratificação prevista no § 4º durante o período de designação para a função de Coordenador;
II – não será acumulável com outras gratificações de função;
III – não se incorporará aos vencimentos do servidor, ressalvados os reflexos legais sobre férias e gratificação natalina enquanto estiver sendo percebida.
§ 10. Compete ao Coordenador da Unidade Central de Controle Interno:
I – coordenar e supervisionar as atividades da Unidade Central de Controle Interno;
II – promover a integração operacional do Sistema Municipal de Controle Interno;
III – organizar e acompanhar os procedimentos de auditoria, fiscalização e orientação administrativa;
IV – expedir orientações, recomendações e atos internos necessários ao funcionamento do sistema;
V – atuar como interlocutor institucional junto ao Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle;
VI – exercer outras atribuições correlatas inerentes à coordenação do Sistema Municipal de Controle Interno.”
Art. 4º. O art. 14 da Lei Municipal nº 2.233, de 20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Não existirá subordinação hierárquica entre os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno, preservada a coordenação administrativa e operacional da Unidade Central de Controle Interno exercida na forma do art. 4º desta Lei.”
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei, cujo impacto orçamentário financeiro provocado consta do respectivo Anexo I, correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 26 de maio de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
LEI MUNICIPAL Nº 5.669, de 26 de maio de 2026.
ANEXO I.
A - Impacto Orçamentário-Financeiro.
I - Alteração dos valores das Gratificações dos servidores com atuação exclusiva na
Unidade central de Controle Interno do Município.
Demonstrativo das despesas referente aos novos valores dos cargos no exercício de 2026
Forma
CARGOS
Cargos Contemplados
Valor da Gratificação R$
TOTAL INDIVIDUAL MENSAL - R$
ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS iguais a 27,50% (17,20% Valor Previdenciário Ipasem - 10,30% Valor Complementar Ipasem)
Total individual mensal c/obrigações
Total Individual c/ gratificação Natalina, e férias com o terço constitucional [ = 13,33 vencimentos] - R$
Despesa anual estimada em razão do número de cargos a serem criados - R$
Concurso Público
Coordenador da Unidade Central de Controle Interno
1
3.700,00
3.700,00
1.017,50
4.717,50
62.884,28
62.884,28
Concurso Público
Integrante do Controle Interno com atuação Exclusiva que não seja o Coordenador
1
2.500,00
2.500,00
687,50
3.187,50
42.489,38
42.489,38
80% do Vencimento básico do cargo efetivo do servidor designado
TOTAL
2
105.373,65
105.373,65
Demonstrativo das despesas referente aos novos valores dos cargos no exercício de 2027 e 2028
Forma
CARGOS
Cargos Contemplados
Valor da Gratificação R$
TOTAL INDIVIDUAL MENSAL - R$
ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS iguais a 35,70% (17,20% Valor Previdenciário Ipasem - 18,50% Valor Complementar Ipasem)
Total individual mensal c/obrigações
Total Individual c/ gratificação Natalina, e férias com o terço constitucional [ = 13,33 vencimentos] - R$
Despesa anual estimada em razão do número de cargos a serem criados - R$
Concurso Público
Coordenador da Unidade Central de Controle Interno
1
3.700,00
3.700,00
1.320,90
5.020,90
66.928,60
66.928,60
Concurso Público
Integrante do Controle Interno com atuação Exclusiva que não seja o Coordenador
1
2.500,00
2.500,00
892,50
3.392,50
45.222,03
45.222,03
80% do Vencimento básico do cargo efetivo do servidor designado
TOTAL
2
112.150,62
112.150,62
II – Demonstrativo dos valores a serem deduzidos dos novos valores
Demonstrativo das despesas pagas atualmente e que serão alteradas no exercício de 2026
Forma
CARGOS
Cargos Contemplados
Valor da Gratificação R$
TOTAL INDIVIDUAL MENSAL - R$
ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS iguais a 27,50% (17,20% Valor Previdenciário Ipasem - 10,30% Valor Complementar Ipasem)
Total individual mensal c/obrigações
Total Individual c/ gratificação Natalina, e férias com o terço constitucional [ = 13,33 vencimentos] - R$
Despesa anual estimada em razão do número de cargos a serem criados - R$
Concurso Público
Coordenador da Unidade Central de Controle Interno
1
3.184,25
3.184,25
875,67
4.059,92
54.118,72
54.118,72
65% sobre o salário de R$ 4.898,84
Concurso Público
Integrante do Controle Interno com atuação Exclusiva que não seja o Coordenador
1
1.707,89
1.707,89
469,67
2.177,56
29.026,87
29.026,87
65% sobre o salário ou Jeton
TOTAL
2
83.145,59
83.145,59
Demonstrativo das despesas pagas atualmente e que serão alteradas no exercício de 2027 e 2028
Forma
CARGOS
Cargos Contemplados
Valor da Gratificação R$
TOTAL INDIVIDUAL MENSAL - R$
ENCARGOS SOCIAIS MENSAIS iguais a 35,70% (17,20% Valor Previdenciário Ipasem - 18,50% Valor Complementar Ipasem)
Total individual mensal c/obrigações
Total Individual c/ gratificação Natalina, e férias com o terço constitucional [ = 13,33 vencimentos] - R$
Despesa anual estimada em razão do número de cargos a serem criados - R$
Concurso Público
Coordenador da Unidade Central de Controle Interno
1
3.184,25
3.184,25
1.136,78
4.321,03
57.599,29
57.599,29
65% sobre o salário de R$ 4.898,84
Concurso Público
Integrante do Controle Interno com atuação Exclusiva que não seja o Coordenador
1
1.707,89
1.707,89
609,72
2.317,61
30.893,70
30.893,70
65% sobre o salário ou Jeton
TOTAL
2
88.492,99
88.492,99
TOTAL GERAL DO IMPACTO PARA 2026
22.228,06
TOTAL GERAL DO IMPACTO PARA 2027 E 2028
23.657,63
Cabe a este Órgão o exame da Lei quanto à sua compatibilização e adequação com as Leis Orçamentárias relativas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária anual; bem assim, a análise da proposição à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, na medida em que os gastos que advirão da implementação da Lei em pauta, enquadrar-se-ão na condição de despesa obrigatória de caráter continuado, sujeita, portanto, à observância do disposto no art. 17 §§ 1° e 2° do referido Diploma.
Pelo que dispõe o mencionado § 1°, do art. 17, da Lei Complementar n° 101/2000, o ato que criar ou aumentar despesa de caráter continuado deverá ser instruído com estimativa do impacto orçamentário-financeiro no Exercício em que entrar em vigor, e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.
Por sua vez, o mencionado § 2°, do mesmo referido dispositivo legal, determina que tal ato deve ser acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
De outra banda, tratando-se de proposição de aumento de despesa com pessoal, deve ser considerada também a determinação constitucional prevista no art. 169 da Carta Magna, especialmente no que refere as restrições e exceções contidas no respectivo § 1º, com a redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 19/98 (prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Mesmo que os valores sejam adequados imediatamente podemos afirmar que o aumento máximo da despesa proposta na Lei nº 5.622, de 09 de dezembro de 2025, Lei Orçamento-2026, não ultrapassará o valor de R$ 22.228,26 no exercício de 2026. No cálculo apresentado para 2027, caso preenchido os cargos, a despesa não ultrapassará R$ 26.022,95, ainda que igualmente reajustados os vencimentos dos servidores em 10%, e para o exercício de 2028 o valor já reajustado em 10% não ultrapassa o montante de R$ 28.625,24. Nos próximos exercícios os novos valores já constarão na lei orçamentaria anual.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 contempla o demonstrativo da margem de expansão das despesas de caráter continuado, e nos dá conta de que há margem líquida de expansão suficiente para absorver o Impacto Orçamentário-Financeiro decorrente do provimento dos cargos cuja criação é ora proposta.
Assim sendo, podemos afirmar que o Projeto de Lei se mostra compatível e adequado com o art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e de Orçamento para os Exercícios de 2026, e, notadamente, não prejudicará as metas de resultados fiscais previstos.
Consequentemente, entendemos que se trata de Projeto de Lei, orçamentária e financeiramente adequado, não oportunizando o extrapolamento do limite geral de despesas com pessoal.
Por conseguinte, podemos afirmar que a Lei em questão se mostra compatível e adequado com o disposto no art. 169 da Constituição Federal, com a Lei Complementar n° 101/2000, e com a Lei de Orçamento - LO para este Exercício de 2026.
Campo Bom, 26 de maio de 2026.
NILSON PARNOW,
Secretário Municipal de Finanças.
LEI MUNICIPAL Nº 5.669, de 26 de maio de 2026.
ANEXO I.
B) Declaração do Ordenador da Despesa.
Na qualidade de Ordenador da Despesa, declaro para os devidos fins, especialmente os constantes do art. 169 § 1°, da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026 e, da Lei Orçamentária para 2026, que o acréscimo nos valores das Gratificações dos cargos da Unidade Central de Controle Interno objeto deste Projeto de Lei, assim como o aumento da despesa de tal medida decorrente - conforme impacto orçamentário, financeiro constante do item "A" deste Anexo I - , tem adequação orçamentário-financeira com a Lei Orçamentária anual, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e compatibilidade com o Plano Plurianual, não provoca o extrapolamento do limite legal de comprometimento relativo as despesas com pessoal, de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal, e, não causa prejuízo às metas e resultados previstos.
Campo Bom, 26 de maio de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.