Campo Bom · 15 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.266, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.266, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Campo Bom, para o exercício de 2022, estima a Receita da Administração Direta em R$ 317.800.000,00, e fixa a respectiva Despesa em R$ 315.500.000,00, outrossim, estima a Receita para a Administração Indireta em R$ 57.700.000,00; e fixa a respectiva Despesa em R$ 60.000.000,00, totalizando, tanto a Receita como a Despesa, a importância de R$ 375.500.000,00, nos termos detalhados nos instrumentos que instruem esta Lei.
Art. 2º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes da lei, com o seguinte desdobramento:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
DETALHAMENTO
VALOR
1 - RECEITAS CORRENTES
R$
357.151.266,00
1.1. Receita Tributária
R$
97.542.788,00
1.2. Receita de Contribuições
R$
21.478.325,00
1.3. Receita Patrimonial
R$
6.017.268,00
1.4. Receita Agropecuária
R$
1.699,00
1.5. Receita de Serviços
R$
4.805.860,00
1.6. Transferências Correntes
R$
223.577.806,00
1.7. Outras Receitas Correntes
R$
3.727.520,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
R$
8.701.278,00
2.1. Operações de Crédito
R$
5.211.040,00
2.2. Alienação de Bens
R$
1.079.336,00
2.3. Transferências de Capital
R$
2.407.757,00
2.4. Outras Receitas de Capital
R$
3.145,00
3 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
R$
31.099.190,00
3.1. Receitas de Contribuições
R$
31.099.190,00
Subtotal
R$
396.951.734,00
4 – DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
R$
21.451.734,00
TOTAL GERAL
R$
375.500.000,00
Art. 3º. A despesa da Administração Direta e Indireta será autorizada obedecendo a classificação institucional funcional programática pertinente, sendo dividida em:
I – Despesa autorizada pelo Poder Executivo
R$
309.500.000,00
II – Despesa autorizada pelo Poder Legislativo
R$
6.000.000,00
Sub-total ( Despesa da Administração Direta )
R$
315.500.000,00
III – Autarquia ( IPASEM)
R$
60.000.000,00
Sub-total ( Despesa da Administração Indireta )
R$
60.000.000,00
TOTAL DA DESPESA AUTORIZADA
R$
375.500.000,00
Parágrafo Único. Do total da despesa autorizada, R$ 13.177.119,91 referem-se à Reserva de Contingência da Administração Direta, e R$ 1.000.000,00 referem-se à Reserva do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, da Administração Indireta (IPASEM) e R$ 13.834.000,00 às Reservas Matemáticas do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, da Administração Indireta (IPASEM).
Art. 4º. Na conformidade do disposto nos arts. 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no art. 165 § 8º, da Constituição Federal, no art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, e, na Resolução TCE/RS nº 581/2001, o Poder Executivo fica autorizado, no que refere aos desdobramentos a serem adotados, ao seguinte:
I – abrir crédito suplementar para atender despesas relativas à aplicação ou transferência de receitas vinculadas que excedam a previsão orçamentária correspondente, até o limite recebido.
II – abrir crédito suplementar para remanejamento das dotações orçamentárias relativas ao mesmo projeto ou atividade, existindo os elementos de despesa nas respectivas atividades ou projetos, até o limite da dotação existente.
III – abrir crédito suplementar, com o saldo dos recursos vinculados não utilizados no exercício passado, até o limite do saldo bancário livre.
IV – abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total autorizada.
V – abrir créditos suplementares usando como recurso a Reserva de Contingência.
VI – abrir créditos suplementares com recursos de superávit financeiro apurado no Balanço do exercício anterior, desde que a dotação orçamentária já tenha sido autorizada pela Lei de Orçamento, e estejam atendidas as Metas e Prioridades estabelecidas no Anexo III da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022.
§ 1º. A autorização a que se refere o caput deste artigo não onera o limite nele previsto, quando o crédito é destinado à suplementação de dotações inerentes ao atendimento de despesas relativas à pessoal e encargos sociais, e no pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida.
§ 2º. A abertura de créditos suplementares utilizará recursos provenientes de anulação parcial ou total das dotações, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço e excesso de arrecadação.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de Governo, objetivando o desenvolvimento de Programas prioritários nas áreas de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Habitação, Saneamento, Preservação Ambiental, Indústria, Comércio, Turismo, e modernização da Administração Tributária, atendendo a legislação vigente.
Parágrafo único. Para atendimento dos programas referidos no “caput” deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito, a serem formalmente informadas à Câmara de Vereadores no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 6º. Fica autorizado a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública nas áreas de Saúde e/ou Habitação, e/ou Esporte e/ou Cultura e/ou Lazer e/ou Educação e/ou Recreação e/ou Segurança Pública e/ou Assistência Social, conforme previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O., e observando o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como os demais dispositivos legais.
Art. 7º. Integram esta Lei, como se nela transcritos estivessem, os seguintes documentos:
I – as memórias de cálculos na forma estabelecida no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000, e no art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964, contemplando Receita, Despesa por Órgão, e Resumo Geral da Despesa;
II – o orçamento relativo a Administração Direta (Poderes Executivo e Legislativo) e a Administração Indireta (autarquia);
III – o Orçamento da Seguridade Social;
IV – a mensagem, com a exposição circunstanciada, nos termos exigidos no inciso I do art. 22 da Lei Federal nº 4.320/1964;
V – o anexo de compatibilização do orçamento com as Metas Prioritárias da Lei de Diretrizes Orçamentárias relativa ao Exercício de 2021;
VI – o Adendo V - Anexo 6 – Programa de Trabalho;
VII – o Adendo VI - Anexo 7 – Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais.
VIII – o Adendo VII - Anexo 8 – Demonstrativo da Despesa por Função, Subfunção e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos.
IX – o Adendo VIII - Anexo 9 – Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções.
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, nos termos do art. 38, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 9º. As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão disponíveis até o dia 20 de cada mês.
Art. 10. O poder executivo poderá efetuar alterações nos códigos e descrições das funções, subfunções, naturezas de receitas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado(TCE-RS).
Art. 11. Em Consonância com o que dispõem o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, e o art.85 da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito Municipal enviar mensagem à Câmara Municipal propondo modificações no projeto de Lei Orçamentária, enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração for proposta.
Art. 12. No Plano Plurianual 2022/2015, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.236, de 11 de agosto de 2021, e na LDO-Lei de Diretrizes Orçamentária-2022, de acordo com o previsto na Lei Municipal nº 5.250, de 26 de outubro de 2021, para adequação de nomenclaturas de Programa/Ação e Descritivos dos Objetivos, inclusão de novos programas referente ao COVID-19, na secretaria de Assistência Social e Secretaria de Saúde, e inclusão do Programa Assistir-Rede Hospitalar Estado e PIAPS-Promoção da Equidade em Saúde-Estado na Secretaria de Saúde, ficam procedidas as seguintes alterações:
I - no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), fica alterado o descritivo da Ação 0025.2 (Centro Comunitário para Idosos) e da Ação 0025.4 (Fundo Municipal do Idoso – FMICB) os objetivos, do Programa 0025 (Serviços de Assistência ao Idoso), no PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e na LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0025 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
0025.1...
0025.2 – Centro Comunitário para Idosos
Despesa com material de consumo e outras despesas correntes, obras, equipamentos e material permanente. Construção do Centro comunitário para idosos junto ao novo parcão. Local destinado para atividades diversas de lazer, recreação e laboral dos idosos.
*** Buscar RECURSO da União, Estado, Operação de Crédito ou Financiamento.
500.000,00
32.354,94
36.437,68
41.108,03
2022
2023
2024
2025
Livre - 1
0025.3...
0025.4 – Fundo Municipal do Idoso - FMICB
Manutenção do Fundo Municipal do Idoso de Campo Bom - FMICB. Assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais do Idoso. Despesas com material e outros despesas correntes. Cursos de Capacitação para os conselheiros.
21.132,00
22.204,00
23.386,00
24.554,00
2022
2023
2024
2025
1042
II - no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), fica alterado o objetivo da Ação 0027.2 (Assistência à Jovens), do Programa 0027 (Serviço de Proteção à Criança e ao Adolescente), no PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e na LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0027 – SERVIÇO DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTEE
0027.1...
0027.2 – Assistência à Jovens
Programas voltados a adolescentes infratores. Propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção de políticas públicas de juventude.
50.000,00
55.245,00
61.100,97
67.266,05
2022
2023
2024
2025
Livre - 1
0027.3...
III - no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), fica alterado o descritivo da Ação 0029.4 (FNAS – Bloco de Proteção Especial – CREAS e Abrigo), do Programa 0029 (Assistência Social Geral), no PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e na LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0029 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
0029.1... 0029.3...
0029.4 – FNAS – Bloco de Proteção Especial – CREAS e Abrigo
Aplicação dos recursos do Ministério de Desenvolvimento Social. Manutenção do PAEFI (Programa de Atenção Especializada e Famílias e Indivíduos); do Serviço de Medidas Sócio Educativas/ LA (Liberdade Assistida) e PSC (Prestação de Serviços a Comunidade); do Serviço de Abordagem Social. Manutenção do Programa de Atenção Integrada às Famílias (PAIF) e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). Aplicação dos recursos repassados pela UNIÃO, através do FNAS. Despesa com Pessoal, Obrigações Patronais, Diárias, Outras Despesas Correntes, Equipamentos e Material Permanente.
388.555,20
388.555,20
388.555,20
388.555,20
2022
2023
2024
2025
1091
0029.5... 0029.14
IV - no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), fica alterado os objetivos da Ação 0029.6 (Assistência à Mulher), da Ação 0029.7 (Fundo Municipal de Assistência à Mulher) e da Ação 0029.8 (Fundo Municipal de Assistência Social), do Programa 0029 (Assistência Social Geral), no PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e na LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0029 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
0029.1... 0029.5...
0029.6 – Assistência à Mulher
Ações de caráter Social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger à mulher. Manutenção do Conselho Municipal da Mulher e Fundo Municipal. Criação do Setor Municipal de Políticas Públicas para a Mulher. Conveniamento com casa abrigo para mulher em situação de violência.
108.000,00
119.329,20
131.978,10
145.294,68
2022
2023
2024
2025
Livre - 1
0029.7 – Fundo Municipal de Assistência à Mulher
Ações de caráter Social desenvolvidas com o objetivo de amparar e proteger à mulher. Despesas com material e outros despesas correntes. Cursos de Capacitação para os conselheiros.
400,00
400,00
400,00
400,00
2022
2023
2024
2025
1135
0029.8 – Fundo Municipal de Assistência Social
Assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais dos usuários atendidos pela assistência social. Despesas com material e outros despesas correntes. Cursos de Capacitação para os conselheiros.
400,00
400,00
400,00
400,00
2022
2023
2024
2025
1133
0029.9...0029.14
V - no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), ficam incluídas a Ação 0029.12 (Casa de Passagem – Acolhimento – Portaria 369), a Ação 0029.13 (Incremento Temp. Proteção Social Especial – Port. 467 - Covid) e a Ação 0029.14 (Incremento Temp. Proteção Social Básica – Port. 467 - Covid), e seus objetivos, no Programa 0029 (Assistência Social Geral), do PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e da LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0029 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
0029.1... 0029.11...
0029.12 – Casa de Passagem – Acolhimento – Portaria 369
Despesa com pessoal, material, outras despesas correntes e material permanente e equipamentos.
850,00
2022
2023
2024
2025
1104
0029.13 – Incremento Temp. Proteção Social Especial – Port. 467 - Covid
Despesa com pessoal, material, outras despesas correntes e material permanente e equipamentos.
700,00
2022
2023
2024
2025
1091
0029.14 – Incremento Temp. Proteção Social Básica – Port. 467 - Covid
Despesa com pessoal, material, outras despesas correntes e material permanente e equipamentos.
700,00
2022
2023
2024
2025
1010
VI - no ÓRGÃO 07 (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO), fica alterado o objetivo da Ação 0026.2 (Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência), do Programa 0026 (Serviços de Assistência ao Deficiente), do PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e da LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0026 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE
0026.1...
0026.2 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com deficiência. Promover a criação do Conselho de Direitos da Pessoa com deficiência, espaço democrático, que visa ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência. Assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência. Despesas com material e outros despesas correntes. Cursos de Capacitação para os conselheiros.
650,00
650,00
650,00
650,00
2022
2023
2024
2025
1134
VII - no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), fica incluídas a Ação 0107.25 (PIAPS – Sociodemográfico), a Ação 0107.26 (PIAPS – Incentivo a APS - Equipes), a Ação 0107.27 (PIAPS – Qualificação da APS – Rede Bem Cuidar), a Ação 0107.28 (PIAPS – Promoção da Equidade em Saúde), a Ação 0107.29 (Pandemia Novo Coronavírus – Covid 19 - União), e a Ação 0107.30 (Atenção Básica - Covid), e seus objetivos, no Programa 0107 (Assistência Médica a População – Atenção Básica), do PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e da LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0107 – ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO – ATENÇÃO BÁSICA
0107.1... 0107.24
0107.25 – PIAPS – Sociodemográfico
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.
516.346,20
516.346,20
516.346,20
516.346,20
2022
2023
2024
2025
4011
0107.26 – PIAPS – Incentivo a APS - Equipes
Despesa com Pessoal e Obrigações Patronais, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.
866.123,88
866.123,88
866.123,88
866.123,88
2022
2023
2024
2025
4090
0107.27 – PIAPS – Qualificação da APS – Rede Bem Cuidar
Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.
96.000,00
96.000,00
96.000,00
96.000,00
2022
2023
2024
2025
4011
0107.28 – PIAPS – Promoção da Equidade em Saúde
Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.
450,00
450,00
450,00
450,00
2022
2023
2024
2025
4090
0107.29 – Pandemia Novo Coronavírus – Covid 19 - União
Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.
350,00
2022
2023
2024
2025
4511
0107.30 – Atenção Básica - Covid
Despesa com Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.
750,00
2022
2023
2024
2025
4500
VIII - no ÓRGÃO 08 (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), fica incluídas a Ação 0114.23 (Pandemia Novo Coronavírus – Covid 19 – União MAC), a Ação 0114.24 (Assistência Hospitalar – Estado - Covid), e a Ação 0114.25 (Programa Assistir – Rede Hospitalar - Estado), e seus objetivos, no Programa 0114 (Assistência Médica Ambulatorial – Atenção Especializada), do PPA 2022/2025, em conformidade com o artigo 16 da Lei Municipal N° 5.236/2021 de 11 de agosto de 2021, e da LDO 2022, em conformidade com o artigo 4° da Lei Municipal N° 5.250/2021 de 26 de outubro de 2021, conforme quadro abaixo.
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0114 – ASSISTÊNCIA MÉDICA AMBULATORIAL – ATENÇÃO ESPECIALIZADA
0114.1... 0114.22
0114.23 – Pandemia Novo Coronavírus – Covid 19 – União MAC
Despesa com Pessoal, Material de Consumo, Outras Despesas Correntes, Equipamento e Material Permanente.
650,00
2022
2023
2024
2025
4511
0114.24 – Assistência Hospitalar – Estado - Covid
Despesas com serviços hospitalares. Repasse para hospital.
150,00
2022
2023
2024
2025
4230
0114.25 – Programa Assistir – Rede Hospitalar - Estado
Aplicação dos recursos repassados pelo União, teto financeiro média e alta complexidade.
3.456.100,00
3.456.100,00
3.456.100,00
3.456.100,00
2022
2023
2024
2025
4230
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de dezembro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.