Campo Bom · 28 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 5.123, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.123, DE 27 DE AGOSTO DE 2020.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 182.449,37 (Cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), no recurso vinculado 4293, sob a seguinte classificação orçamentária:
Órgão – 08 Secretaria da Saúde
Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica
Função - 10 Saúde
Subfunção - 301 Atenção Básica
Programa – 0107 Assist. Méd. A População – Atenção Básica
Atividade – 1.144 – Aquisição Consulta Popular 2018/2019
Recurso – 4293 Trans. Estadual – Consulta Popular – Equip. Mat. Permanente
0802.10.301.0107.1.144.4.4.30.93.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Desp.
2404
R$
49,00
0802.10.301.0107.1.144.4.4.90.52.00.00.00.00 – Indenizações e Restituições
Desp.
2405
R$
182.400,37
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor recebido do Estado, recurso 4293, Consulta Popular 2018/ 2019.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 27 de agosto de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.