Campo Bom · 18 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 5.401, DE 16 DE MAIO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.401, DE 16 DE MAIO DE 2023.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 03 –Divisão de Desenvolvimento Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 244 Assistência Comunitária
Programa – 0029 – Assistência Social geral
Atividade – 2.700 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERG.ATENDIM.CADASTRO UNICO-PROCAD-SUAS
Recurso – 660- Transferencia Recursos do Fundo de Assistência Social
3853
3.3.90.32.00.00.00.00.0660
Material de Consumo
1.000,00
3854
3.3.90.36.00.00.00.00.0660
Outros Serv.Terc.Pessoa Física
10.000,00
3855
3.3.90.39.00.00.00.00 0660
Outros Serv.Terc. pessoa Juridica
1.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, a arrecadação a maior proveniente do repasse dos recursos do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único do Sistema Unico da Assistência Social (PROCAD- SUAS), conforme Resolução CNAS/MDS nº 96, de 15 de fevereiro de 2023.
Art. 3º. Ficam incluídas no PPA 2022/2025 e LDO 2023, para o exercício de 2023 a Atividade 2700- PROGRAMA DE FORTALECIMENTO EMERG.ATENDIM.CADASTRO UNICO-PROCAD-SUAS, do Programa 0029 ( Assistência Social geral ), no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), no Órgão 07 (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação), Programa 029 – Assistência Social Geral, em conformidade com o artigo 15 do Plano Plurianual - Lei Municipal n° 5.236 de 11 de agosto de 2021, e em conformidade com o artigo 4° da LDO – Lei Municipal n° 5.344 de 25 de outubro de 2022, conforme quadro abaixo .
PPA 2022-2025
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
PROGRAMA/ AÇÃO
OBJETIVO
ÓRGÃO UNIDADE
VALOR/ CUSTO
ANO DE EXECUÇÃO
RECURSO
0029 – Assistencia Social Geral
0029.20 – Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico da Assistência Social
Despesa com material ou Serviço na contratação de serviços de pessoas jurídica ou física e/ou de estagiários para a implementação das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Unico no Sistema Unico das Assistência Social (PROCAD-SUAS).
R$ 12.000,00
2023
660
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 16 de Maio de 2023.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.