Campo Bom · 18 de junho de 2019
LEI Nº 4.892/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI Nº 4.892/2019, DE 13 DE JUNHO DE 2019.
De acordo com a Lei orgânica, artigo 45, parágrafo 6º, o Presidente da Câmara de Vereadores, pelos poderes que lhe são de direitos, promulga o seguinte:
“INSTITUI O DIA 06 DE DEZEMBRO COMO O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO DOS HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES - LAÇO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres - LAÇO BRANCO.
Parágrafo único. A data a que alude o caput deste artigo será celebrada todos os anos, no dia 06 de dezembro.
Art. 2º Para fins desta Lei, compreende-se por Violência Contra Mulher qualquer ato ou conduta baseado no gênero que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual, patrimonial ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.
Art. 3º Durante o Dia de combate à Violência Contra a Mulher, o Poder Público Municipal, através da Câmara de Vereadores e da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (Sedsh), poderá por meio dos órgãos competentes, promover e realizar eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate de todo tipo de violência contra a mulher.
Parágrafo único. Fica a Administração Pública Municipal autorizada a celebrar parcerias com entidades civis e governamentais a fim de organizar as atividades de que trata esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES PRESIDENTE VARGAS, 13 de JUNHO de 2019.
Registre-se e publique-se:
VER. PAULO CESAR LIMA TIGRE
Presidente
VEREADORA SANDRA CARINA HAAG ORTH
1° Secretária