Campo Bom · 4 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.931, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.931, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica criada a Guarda Municipal de Campo Bom - GMCB, fixada a sua estrutura e funcionamento conforme dispor a lei de estrutura municipal.
Art. 2º. A Guarda Municipal de Campo Bom é um órgão diretamente subordinado ao Prefeito, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito.
Art. 3º. Incumbe à Guarda Municipal de Campo Bom, instituição de caráter civil, uniformizada e armada, a função de proteção dos bens, serviços e instalações municipais, bem como as funções de operação e fiscalização de trânsito.
Art. 4º. Aos integrantes da Guarda Municipal de Campo Bom são atribuídos os poderes de polícia administrativa e de trânsito.
Art. 5º. Os Guardas Municipais ficam autorizados, nos termos da lei federal específica, a portarem arma de fogo ou de poder não-letal, quando em serviço devidamente escalado, obrigando-se a restitui-la logo após a conclusão da atividade funcional.
Capítulo II
DOS CARGOS E FUNÇÕES
Art. 6º. São criados 20 (vinte) cargos de agente municipais efetivos, conforme quadro abaixo, providos por concurso público de provas ou de provas e títulos denominados de “Guardas Municipais”, organizados, na forma da lei que dispuser sobre o plano de carreira próprio.
CARGO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
VENCIMENTO BÁSICO MENSAL (R$)
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
NÚMERO DE CARGOS
Guarda Municipal
40
R$ 2.500,00
Médio (NM)
20
§ 1º. A descrição das atribuições e funções do cargo consta do Anexo único desta Lei.
§ 2º. O provimento no cargo dar-se-á após a conclusão, com aproveitamento, em curso de formação de guardas municipais.
Art. 7º. Os detentores do cargo efetivo de guarda municipal receberão, a título de gratificação por risco de vida, retribuição pecuniária no percentual de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o vencimento básico.
Parágrafo único. A gratificação por risco de vida tem natureza compensatória, em razão da atividade, exercida e será paga conforme dispuser a lei do plano de carreira.
Art. 8º. A direção da Guarda Municipal será de livre escolha, nomeação e exoneração, pelo Prefeito Municipal, devendo recair em membro efetivo do quadro da Guarda Municipal de Campo Bom.
Art. 9º. Aos servidores da Guarda Municipal designados para as funções de Diretor e de Inspetores da Guarda Municipal, será atribuída gratificação pelo desempenho da função, com os seguintes valores:
FUNÇÕES
PROVIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
GRATIFICAÇÃO R$
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
QUANTITATIVO
Diretor da Divisão da Guarda Municipal
Livre nomeação
40
R$ 1.000,00
NM
01
Inspetor da Guarda Municipal
Livre nomeação
40
R$ 500,00
NM
04
Parágrafo único. A gratificação, de que trata o “caput” deste artigo, constitui-se em parcela suplementar ao vencimento básico do cargo, não servindo como base de cálculo para qualquer outra vantagem.
Capítulo iII
DOS PRINCÍPIOS
Art. 10. São princípios de estruturação e atuação da Guarda Municipal de Campo Bom:
I - compromisso com a evolução social da comunidade;
II - conhecimento da missão;
III - conhecimento do local de atuação;
IV - garantia do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
V - hierarquia e disciplina;
VI - o respeito à coisa pública;
VII - o respeito ao ordenamento jurídico brasileiro;
VIII - o respeito às autoridades constituídas;
IX - uso progressivo e moderado da força;
X - patrulhamento preventivo e comunitário;
XI - postura e compostura;
XII - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
XIII - proteção dos direitos humanos fundamentais;
XIV - relacionamento interno e externo;
XV - respeito à lei e à ordem.
Capítulo Iv
do controle interno e social
Art. 11. As atividades e ações dos integrantes da Guarda Municipal de Campo Bom serão acompanhadas por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:
I - controle interno, exercido por corregedoria, vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro, nos termos da lei de estrutura do município;
II – a Ouvidoria Municipal atuará, cumulativamente, com as suas atribuições, como Ouvidoria da Guarda Municipal, canalizando as comunicações recebidas para o Secretário Municipal de Segurança e Trânsito;
III - controle social das atividades da Guarda Municipal, a análise da alocação e aplicação dos recursos públicos, o monitoramento dos objetivos e metas da política municipal de segurança, a avaliação de resultados, a indicação de adequações ou de adaptação de medidas com vistas à melhoria da gestão, serão exercidas pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal – GGI/M.
Capítulo V
do uniforme, SÍMBOLOS, IDENTIFICAÇÃO E equipamentos
Art. 12. É obrigatório o uso do uniforme, símbolos, identificação e equipamentos pelos Guardas Municipais de Campo Bom, em serviço e quando da realização de solenidades e atos públicos oficiais da Guarda Municipal de Campo Bom, conforme dispuser a regulamentação própria.
Art. 13. São símbolos da Guarda Municipal de Campo Bom:
I – o brasão;
II – a bandeira da Guarda Municipal de Campo Bom;
III – outros instituídos por Lei.
Art. 14. O brasão será de uso obrigatório no uniforme, na documentação, nos veículos, prédios e equipamentos da GMCB.
Art. 15. A utilização dos símbolos da Guarda será proibida em propagandas comerciais ou políticas.
Art. 16. O uniforme e os equipamentos serão fornecidos pelo Município de Campo Bom.
Art. 17. Os Guardas Municipais identificar-se-ão pela etiqueta aposta no uniforme - de uso obrigatório - e, sempre que necessário pelo cartão de identificação funcional, acompanhado de documento de identidade, legalmente aceito.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo, por Decreto, após a conclusão do curso de formação dos Guardas Municipais de Campo Bom, observado o princípio da oportunidade e conveniência, estabelecerá as medidas administrativas necessárias para a estruturação da Guarda Municipal.
Art. 19. Nos primeiros 04 (quatro) anos, contados da data de estruturação e organização da Guarda Municipal, conforme disposto no art. 18, desta Lei, a função de Diretor da Guarda Municipal, poderá ser ocupada por pessoa estranha ao quadro da Guarda Municipal de Campo Bom, desde que comprove a experiência nas áreas de segurança pública ou de defesa social.
Parágrafo único. O prazo de 04 (quatro) anos começa a contar do dia seguinte à publicação do Decreto de estruturação.
Art. 20. É criado o cargo provisório de Diretor da Guarda Municipal, de livre escolha e nomeação pelo Prefeito Municipal, sendo exigida escolaridade mínima em “nível médio” e comprovada experiência nas atividades de segurança pública ou defesa social.
Parágrafo único. O ocupante do cargo provisório de Diretor da Guarda, no período fixado no “caput” do art. 19, será remunerado na forma de cargo em comissão (CC), conforme quadro abaixo:
CARGO
PROVIMENTO
CARGA HORÁRIA SEMANAL
REMUNERAÇÃO (R$)
NÍVEL DE ESCOLARIDADE
NÚMERO DE CARGOS
Diretor da Divisão da Guarda Municipal
CC/DCA
40
R$ 7.000,00
MÉDIO – NM
01
Art. 21. O Poder Executivo poderá, mediante consórcio público, compartilhar ações, informações e experiências com outros órgãos municipais, estaduais ou federais de segurança pública.
Art. 22. Decreto do Chefe do Poder Executivo estabelecerá as especificidades e uso do uniforme, equipamentos, aposição de insígnias e condecorações, bem como dos símbolos.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 03 de dezembro de 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.