Campo Bom · 19 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.559, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.559, DE 18 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS, E PENSIONISTAS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E AUTARQUIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É concedido aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas do Município e Autarquias, a revisão geral anual de 5,06% sobre a remuneração mensal, correspondendo esse percentual aoÍndice de Preços ao Consumidor Amplo, referente à perda inflacionária, a contar de 01/03/2025.
Parágrafo Único. São abrangidos pela revisão a que se refere o “caput” do artigo 1º, vencimentos, salários, proventos e pensões inerentes aos seguintes segmentos de servidores vinculados ao Poder Executivo Municipal e Autarquias:
I - servidores estatuários ativos, integrantes dos Quadros Funcionais Efetivo, Comissionado e de Direção Chefia e Assessoramento;
II - servidores estatutários inativos e pensionistas do Município de Campo Bom;
III - servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, titulares de empregos públicos, e servidores constitucionalmente estabilizados em funções públicas.
Art. 2º. Aplica-se o índice de reajuste constante no artigo 1º aos patamares de vencimentos básicos previstos nos incisos I, II e III do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.484, de 19 de março de 2024.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias pertinentes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2025.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 18 de março de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.