Campo Bom · 13 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.647, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.647, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.467, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, PARA REGULAMENTAR A CONTRAPARTIDA PECUNIÁRIA E AS CONDIÇÕES DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DOS LOTES INTEGRANTES DO “LOTEAMENTO POPULAR VIDA NOVA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 5.467, de 19 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os critérios de seleção e habilitação dos beneficiários moradores da ocupação popularmente conhecida como ‘Bicho de Pé’ serão definidos por Resoluções do Conselho Municipal de Habitação – COMHAB, observados os critérios previstos no convênio firmado com o Estado do Rio Grande do Sul no PROGRAMA A CASA É SUA – MUNICÍPIO (FASE II).
§ 1º. Os beneficiários selecionados e habilitados na forma do caput firmarão com o Município de Campo Bom Termo de Concessão de Direito Real de Uso Remunerado do imóvel, destinado exclusivamente à moradia própria do concessionário e de sua família.
§ 2º. A concessão de que trata o § 1º não confere ao concessionário, enquanto não outorgada a escritura pública definitiva, o direito de alienar, ceder, locar, emprestar ou transferir o imóvel a terceiros, observado o disposto nesta Lei.
§ 3º. A outorga da escritura pública definitiva do imóvel somente ocorrerá após o integral cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pelo concessionário.”
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 5.467, de 19 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º. Haverá contrapartida pecuniária dos beneficiários pelos lotes integrantes do Loteamento Popular Vida Nova, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), a ser pago no prazo de 144 (cento e quarenta e quatro) meses, em parcelas mensais e consecutivas.
§ 1º. A parcela inicial será de R$ 180,56 (cento e oitenta reais e cinquenta e seis centavos), com vencimento no dia 10 (dez) do mês subsequente ao da assinatura do “Termo de Concessão de Direito Real de Uso Remunerado”;
§ 2º. As parcelas serão reajustadas anualmente, conforme o índice oficial de atualização monetária do Município de Campo Bom, nos termos do art. 8º do Código Tributário Municipal.
§ 3º. O atraso no pagamento das parcelas sujeitará o concessionário à correção monetária pelo índice oficial de atualização monetária do Município de Campo Bom, multa moratória equivalente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 2% (dois por cento) do valor da parcela em atraso, e juros moratórios de 1% ao mês, calculados sobre o valor da parcela vencida.
§ 4º. É facultada a quitação antecipada, total ou parcial, das parcelas vincendas.
§ 5º. Quitado integralmente o valor do lote, cumprido o prazo mínimo de permanência de 144 (cento e quarenta e quatro) meses de residência contínua no imóvel, e atendidas as demais obrigações legais e contratuais assumidas pelo concessionário, será outorgada a escritura pública definitiva de compra e venda.”
Art. 3º. Ficam acrescidos à Lei Municipal nº 5.467/2023 os artigos 3º-A a 3º-G, com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. Enquanto não quitado integralmente o valor do lote e outorgada a escritura definitiva, é vedado ao concessionário:
I – alienar, ceder, prometer vender, locar, emprestar ou transferir o imóvel a terceiros, exceto:
a) nos casos de sucessão causa mortis;
b) na partilha decorrente da dissolução da sociedade conjugal;
c) quando houver comprovada e imperiosa necessidade da realização da transferência, hipótese em que será indispensável a anuência prévia e expressa do Município;
II – utilizar o imóvel para finalidade diversa da moradia própria e de sua família;
III – abandonar o imóvel ou deixar de utilizá-lo como residência habitual;
IV – descumprir os deveres de conservação, vizinhança e função social da moradia.
Parágrafo Único. Configura-se abandono a ausência por mais de 90 (noventa) dias, sem justificativa formal aceita pelo Município, após regular notificação administrativa.
Art. 3º-B. O descumprimento das obrigações legais ou contratuais assumidas pelo concessionário, especialmente a falta de pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou de 5 (cinco) parcelas alternadas da contrapartida pecuniária, ensejará a rescisão da concessão e a consequente retomada do imóvel pelo Município, mediante prévia instauração de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da adoção das medidas judiciais cabíveis, quando necessário.
Art. 3º-C. Declarada a rescisão e efetivada a retomada do lote:
I – não haverá restituição das parcelas pagas, por corresponderem ao uso efetivo do bem público e ao inadimplemento imputável ao concessionário;
II – é vedado o direito de retenção;
III – o concessionário ficará impedido de participar de novos programas habitacionais do Município pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 3º-D. Somente serão indenizáveis as benfeitorias realizadas no imóvel com prévia e expressa autorização escrita do Município.
§ 1º. Benfeitorias removíveis não serão indenizadas, devendo ser retiradas pelo concessionário no prazo fixado pelo Município.
§ 2º. A ausência de autorização afasta qualquer direito indenizatório.
Art. 3º-E. Pago integralmente o preço da concessão, cumprido o prazo mínimo de residência previsto nesta Lei, e atendidas todas as obrigações legais e contratuais pelo concessionário, o Município de Campo Bom outorgará a escritura pública definitiva do imóvel.
Parágrafo único. As despesas relativas à lavratura da escritura pública e ao registro do imóvel correrão por conta do Município concedente.
Art. 3º-F. Desde a assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso, caberá exclusivamente ao concessionário o pagamento das despesas de água, energia elétrica, tributos, contribuições de melhoria, taxas e quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, independentemente da outorga da escritura pública definitiva.
Art. 3º-G. O concessionário deverá residir de forma contínua e habitual no imóvel pelo prazo mínimo de 144 (cento e quarenta e quatro) meses, contados da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso Remunerado.
§ 1º. O cumprimento do prazo mínimo de residência constitui condição indispensável para a outorga da escritura pública definitiva, ainda que haja quitação antecipada do valor da contrapartida pecuniária.
§ 2º. O descumprimento do disposto neste artigo caracteriza infração contratual grave, sujeitando o concessionário às penalidades previstas nesta Lei, inclusive à rescisão da concessão e à retomada do imóvel, observado o devido processo legal administrativo.”
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, de 12 de fevereiro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.