Campo Bom · 16 de maio de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.772, DE 15 DE MAIO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.772, DE 15 DE MAIO DE 2018.
REEDITA O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA OS CARGOS DE MÉDICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Reedita o Adicional de Produtividade para os servidores Médicos do Município de Campo Bom.
Art. 2º. Para receber o Adicional de Produtividade de que trata este Diploma, o Médico terá que preencher os requisitos:
Cargo
Horas semanal
Adicional de Produtividade Mensal
Requisitos
Valor Máximo estipulado
Médico Estratégia Saúde da Família ESF - geral-comunitário
40
Atendimento Individual
Realizar 484 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 2.904,00
Médico clínico geral, pediatria, cardiologia, infectologia
20
Atendimento Individual
Realizar 300 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 1.800,00
Médico Clínica geral
40
Atendimento Individual
Realizar 600 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 3.600,00
Médico Ginecologia e Obstetrícia
20
Atendimento Individual
Realizar 300 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 1.800,00
Médico Saúde Mental /Psiquiatria
20
Atendimento Individual
Realizar 160 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 960,00
Médico Dermatologia, cirurgia geral, clínica geral.
Atendimento Individual/ consulta
Realizar 130 consultas mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 780,00
20
Atendimento Individual /Procedimento (média estimada Tabela SUS R$ 15,00).
Realizar 62 procedimentos mês, ou pagamento proporcional ao realizado.
R$ 965,00
Art. 3º. O Adicional de Produtividade não se incorpora aos vencimentos do Servidor, a qualquer título.
Art. 4º. Sobre o Adicional de Produtividade não incidirá qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 5º. Por ocasião do pagamento de férias, gratificações natalinas dos médicos, estes terão direito à média aritmética dos valores recebidos dos últimos doze (12) meses.
Parágrafo Único. Até que se complete o período de doze (12) meses, no cálculo da remuneração acima mencionado, deverá ser incluída proporcionalmente a média dos valores recebidos no período.
Art. 6º. As informações para acompanhamento da produção serão com base nos relatórios do sistema informatizado da Secretaria Municipal de Saúde, o qual deverá ser alimentado e finalizado de forma fidedigna pelos profissionais médicos.
§1º. O acompanhamento e autorização do pagamento do Adicional de Produtividade mensal será realizado por comissão técnica a ser nomeada oficialmente pelo Prefeito Municipal.
§2º. No caso de divergência e inconsistência na apuração da produção o pagamento do adicional, será suspenso, até os devidos esclarecimentos.
§3º. No caso de indício de fraude ou manipulação de informações, deverá imediatamente ser aberta Sindicância Investigatória ou Processo Administrativo Disciplinar a fim de se investigar ou apurar os fatos e responsáveis, mantendo a suspenção do adicional.
Art. 7º. A produtividade será computada, a partir da data da adesão, até o último dia trabalhado do mês e será processada para pagamento na folha subsequente.
Parágrafo Único - Os valores serão pagos proporcional à produção realizada na competência, até o valor máximo estipulado.
Art. 8º. Deverão ser cumpridas as disposições do Sistema Único de Saúde e diretrizes internas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 9º. No que se fizer necessário, o Prefeito Municipal regulamentará por Decreto, o disposto nesta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das Dotações Orçamentárias relativas a pessoal e encargos.
Art.11. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.178, de 1º de abril de 2008.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 15 de maio de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.