Campo Bom · 26 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.249, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.249, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO EM TODAS AS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, DO SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Dispõe sobre a obrigatoriedade do símbolo mundial do Autismo nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos comerciais e de serviços públicos e privados que possuam atendimento ao público, no Município de Campo Bom.
Parágrafo único. Entende-se por estabelecimentos com atendimento ao público:
I - Supermercados;
II - Bancos;
III - farmácias;
IV - Bares;
V - Restaurantes;
VI - lojas em geral;
VII - plantões de saúde; e
VIII - similares.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, conforme dispõe o art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 12.764/2012, estando esta em consonância com a Lei nº 10.048/2000 que garante atendimento prioritário às pessoas com deficiência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 19 de outubro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.