Campo Bom · 15 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.240, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.240, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL N.º 5.164/2020 PARA ATENDER NECESSIDADE EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.164/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, para o ano de 2021, servidores para os cargos abaixo relacionados, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público:
(...)
III - até 30 (trinta) para cargos de auxiliares de ensino;”
Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições previstas na Lei Municial nº 5.164/2020, em especial no que tange a forma de seleção e contratação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de setembro de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.