Campo Bom · 7 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.210, DE 06 DE JULHO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.210, DE 06 DE JULHO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 238.856,00 (Duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e cinquenta e seis reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 12 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Unidade – 03 Divisão de Turismo e Artesanato
Função – 13 Cultura
Subfunção – 695 Turismo
Programa – 0094 Promoção do Turismo
Atividade – 1162 CENTRO DE EVENTOS TRADICIONALISTA - CONVÊNIO 903319/2020
Recurso – 1140 TRANS. UNIÃO CONV. 903319/2020 – CENTRO TRADICIONALISTA
1203.13.695.0094.1.162.4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
Desp.
2770
R$
238.856,00
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura do crédito especial aberto no artigo 1º desta Lei, o valor a ser recebido do Ministério do Turismo, através do Convênio 903319/2020, recurso 1140.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de julho de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.