Campo Bom · 22 de janeiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.542, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.542, DE 14 DE JANEIRO DE 2025.
ATUALIZA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCAL - CIP.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores da Contribuição de Iluminação Pública nos termos do § 2º do art. 191-D da Lei Municipal nº 2.397/2002, a partir do mês de fevereiro de 2025.
Parágrafo Único. O lançamento da Contribuição da Iluminação Pública deverá ser procedido anualmente pela autoridade fiscal, atualizado na forma do § 2º do art. 191-D da Lei Municipal nº 2.397/2002, até o ano de 2028.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 14 de janeiro de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.