Campo Bom · 14 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 5.335, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.335, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 4.947/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. Fica alterado o anexo I - Constituição dos cargos e descrição das funções, da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, especificamente quanto aos cargos de Assessor Setorial de Planejamento e Assessor Setorial de Planejamento Estratégico, passando a vigorar com a seguinte redação:
(...)
19. ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO
PROVIMENTO:
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
MODALIDADE:
CC/DCA
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Nível Superior Completo em Arquitetura e Urbanismo e ou Engenharia Civil.
REGIME DE TRABALHO:
Carga horária mínima semanal de 30 horas.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Assessorar o Secretário Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos nas atividades relacionadas à administração/desenvolvimento de projetos, planejamentos urbanos.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Encarregar-se e assessorar no desenvolvimento de projetos de ampliações, reformas e readequações de ambientes e novas edificações; executar levantamentos e medições de edificações existentes; emitir relatórios de avaliações das características das edificações para fins de reformas; elaborar as especificações nos projetos dos materiais das obras e reformas a serem construídas; acompanhar as obras ou serviços de manutenção; emitir pareceres técnicos; supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica, coleta de dados, estudo, planejamentos, projetos e especificações, assistência técnica , assessoria e consultoria, direção de obras e de serviços técnicos, vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem, desempenho de cargo e função técnica, treinamento, ensino pesquisa e extensão universitária e desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização mensuração e controle de qualidade, elaboração de orçamento, produção e divulgação técnica especializada, fiscalização, instalação e serviços técnicos, levantamento arquitetônico, projeto arquitetônico, projeto arquitetônico e reforma, projeto de edificação efêmero ou instalação efêmera, projetos de monumentos, projetos de adequação de acessibilidade, memorial descritivo, cadernos de especificações ou de encargos, orçamentos, cronogramas, estudo de viabilidade, econômico-financeira; avaliação pós projetos e aprovação de projetos. Desempenhar as demais tarefas afins que lhe forem confiadas. Encarregar-se pela análise e aprovação de projetos residenciais, comerciais e industriais, verificando a matrícula atualizada do Registro de Imóveis, o Requerimento de solicitação de serviços, o Memorial Descritivo, a Análise de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica RRT e o Projeto Arquitetônico; certificar-se da compatibilização das informações relativas a lotes e edificações nos sistemas; promover o adequado atendimento ao contribuinte; manter em perfeita ordem e disposição técnica os documentos do Setor; e realizar as demais tarefas afins que lhe forem confiadas, dentro da competência técnica dos Conselhos de CAU e CREA.
20. ASSESSOR SETORIAL DE PLANEJAMENTO ESTRÁTEGICO
PROVIMENTO:
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
MODALIDADE:
CC/DCA
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Nível Superior Completo em Engenharia Civil.
REGIME DE TRABALHO:
Carga horária mínima semanal de 30 horas.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Assessorar o Secretário Municipal de Obras, Planejamento e Serviços Urbanos nas atividades relacionadas a administração/desenvolvimento de projetos, planejamentos urbanos.
DESCRIÇÃO DETALHADA
Atividades de nível superior, de grande complexidade, envolvendo a execução de trabalhos relacionados com obras e projetos de engenharia, bem como de fiscalização e controle de serviços contratados nas suas diversas fases de desenvolvimento. Encarregar-se pelo desenvolvimento de projetos de ampliações, reformas e readequações de ambientes e novas edificações; executar levantamentos e medições de edificações existentes; emitir relatórios de avaliações das características das edificações para fins de reformas; elaborar as especificações nos projetos dos materiais das obras e reformas a serem construídas; acompanhar as obras ou serviços de manutenção; emitir pareceres técnicos; supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica, coleta de dados, estudo, planejamentos, projetos e especificações, assistência técnica, assessoria e consultoria, direção de obras e de serviços técnicos, vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem, desempenho de cargo e função técnica, treinamento, ensino pesquisa e extensão universitária e desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização mensuração e controle de qualidade, elaboração de orçamento, produção e divulgação técnica especializada, fiscalização, instalação e serviços técnicos, levantamento arquitetônico, projeto arquitetônico e reforma, projeto de edificação efêmero ou instalação efêmera, projetos de monumentos, projetos de adequação de acessibilidade, memorial descritivo, cadernos de especificações ou de encargos, orçamentos, cronogramas, estudo de viabilidade, econômico-financeira; avaliação pós projetos e aprovação de projetos; desempenhar as demais tarefas afins que lhe forem confiadas dentro da competência técnica do Conselho do CREA.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 13 de setembro de 2022.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.