Campo Bom · 21 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 5.222, DE 20 DE JULHO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.222, DE 20 DE JULHO DE 2021.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais para atendimento ao COVID - 19, no valor de R$ 44.208,15 (Quarenta e quatro mil, duzentos e oito reais e quinze centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 02 Divisão de Assistência Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 244 Assistência Comunitária
Programa – 0029 Assistência Social Geral
Atividade – 2.562 Acolhimento – Covid 19 – Portaria 369
Recurso – 1104 – SUAS IGD - SUAS – Complemento 3160 Covid
2781
3.1.90.11.00.00.00.00 1104
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
20.130,60
2782
3.1.90.16.00.00.00.00 1104
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
3.299,44
2783
3.1.90.46.00.00.00.00 1104
Auxílio Alimentação
1.569,96
2784
4.4.90.52.00.00.00.00 1104
Equipamentos e Material Permanente
19.208,15
Art. 2º. Servirão de recursos para a cobertura dos Créditos Especiais abertos no artigo 1º desta Lei, a redução de igual valor das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão – 07 SECRETARIA DE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 02 Divisão de Assistência Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 244 Assistência Comunitária
Programa – 0029 Assistência Social Geral
Atividade – 2.562 Acolhimento – Covid 19 – Portaria 369
Recurso – 1104 – SUAS IGD - SUAS – Complemento 3160 Covid
2533
3.3.90.39.00.00.00.00 1104
Outros Serviços de Terceiros – PJ
44.208,15
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 20 de julho de 2021.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
FABIANA BRONCA KELLERMANN,
Secretária Municipal da Administração.