Campo Bom · 18 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.943, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.943, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.720, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR, na qualidade de mantenedora da UNIVERSIDADE FEEVALE, para fins de ampliação de atividades da FEEVALE TECHPARK, o imóvel objeto da matrícula nº 26.131, do livro 2, do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Bom, possuindo a seguinte descrição: (NR)
..............”
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º.A presente doação deverá observar todos os encargos previstos nesta lei, sob pena de reversão do bem doado, com perdimento de todas as benfeitorias acaso implantadas, no imóvel ora doado, sem direito indenizatório e/ou de retenção, tanto da ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO - ASPEUR como de terceiros, acaso no local estabelecido por qualquer título.
Parágrafo único. A doação do bem, a que se refere o art. 1º deste Diploma, obriga, ainda, à ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO SUPERIOR EM NOVO HAMBURGO – ASPEUR - FEEVALE, a atender aos seguintes encargos:
I –implantar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, nos imóveis identificados pelas matrículas nº 23.723, 23.724 e 23.725 do Cartório de Registro de Imóveis, contados da data da publicação da presente Lei, o Hospital-Escola Veterinário da UNIVERSIDADE FEEVALE, no município de Campo Bom-RS;
II –disponibilizar ao município de Campo Bom,pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da implantação do hospital, até 20 (vinte)análises laboratoriais mensais para as atividades de inspeção sanitária de alimentos derivados de origem animal;
III –disponibilizar,pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da implantação do hospital,30 (trinta) fichas para exames hematológicos semanais com requisição veterinária para animais de famílias de baixa renda.
IV –oferecer,pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da implantação do hospital,atendimento de até 5 (cinco) animais de grande porte por mês, para tratamento clínico e cirúrgico, oriundo de famílias de baixa renda;
V –oferecer,pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da implantação do hospital,atendimento de até 5 (cinco) animais de pequeno e médio porte, por semana, para tratamento clínico e cirúrgico, oriundos de famílias de baixa renda;
VI –oferecer,pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a partir da implantação do hospital,atendimento de até 5 (cinco) animais de pequeno e médio porte por semana, com procedimentos de castração.
..........”
Art. 3º. Fica a donatária obrigada a comprovar, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente Lei, perante o Poder Executivo, a averbação das obrigações e encargos constantes desta Lei, nas matrículas relacionadas, no art. 1º e no inc. I, do parágrafo único, do art. 2º.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 17 de dezembro de 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.