Campo Bom · 18 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 5.551, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.551, DE 11 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.947, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O item CCXIX constante no § 1º, do artigo 12, da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“...
Art. 12.
§1.
CARGOS
QUANTITATIVO
CC
DCA
...
CCXIX - Diretor do CEU das Artes Werner Ricardo Bohrer
01
7.971,76
3.985,88
...
“
Art. 2º.O item 218 constante no Anexo da Lei Municipal nº 4.947, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“218. Diretor do CEU das Artes Werner Ricardo Bohrer
PROVIMENTO:
Livre nomeação pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
MODALIDADE:
CC/DCA
ESCOLARIDADE MÍNIMA:
Formação Superior, plena, em Pedagogia ou outra Licenciatura; experiência mínima de 3 (três) anos em docência; preferencialmente, Pós-graduação na área de Educação.
REGIME DE TRABALHO:
Carga horária mínima semanal de 40 horas.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA:
Coordenar, supervisionar e planejar todas as atividades pedagógicas, administrativas e financeiras do Centro.
DESCRIÇÃO DETALHADA:
Coordenar as ações desenvolvidas no Centro, atentando para o cumprimento dos objetivos propostos, de integrar em um mesmo espaço, programas e ações culturais, esportivas e de lazer, de formação e qualificação para o mercado de trabalho, serviços socioassistenciais, políticas de prevenção à violência e de inclusão digital, de promoção da cidadania em áreas de alta vulnerabilidade social, e de segurança pública; promover novas ideias, atrair parceiros, dar visibilidade às ações, integrar a comunidade, fortalecer o trabalho em equipe ou individual; promover o bom atendimento dos usuários e o alcance dos objetivos; otimizar recursos, evitar desperdícios, preparar as ações, e orientar a equipe de trabalho; coordenar a demanda de utilização do local e a programação dos equipamentos disponibilizados; coordenar a execução das atividades culturais e esportivas, e as campanhas de divulgação das atividades, juntamente com as Secretarias Municipais; coordenar a execução dos eventos; organizar a manutenção de contato permanente com a Sociedade Civil, promovendo atividades de mobilização social e de integração da comunidade; acompanhar e controlar o correto cumprimento da carga horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das respectivas atribuições; realizar a avaliação de desempenho dos servidores que lhe forem subordinados; coordenar práticas de utilização adequada do Patrimônio Público; executar outras tarefas compatíveis com as exigências do cargo; buscar permanente ampliação de conhecimentos e atualizações na área; cobrar o cumprimento das rotinas diárias de trabalho, respaldando-se nas diretrizes traçadas; velar pela correta e integral execução dos trabalhos programados; apurar falhas e providenciar as reformulações necessárias; elaborar relatórios fornecendo registros das atividades e cientificar o(a) Secretário(a) de Educação e Cultura sobre o processamento dos trabalhos e os resultados alcançados, permitindo a avaliação das diretrizes aplicadas e sua conjugação com a política geral da Administração; realizar reuniões com seus subordinados, visando aperfeiçoar a integração entre eles, eliminar dúvidas, e conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; estudar os assuntos que lhe sejam submetidos, apresentando soluções; elaborar plano de atividades consonante com os objetivos a serem alcançados e os recursos materiais e humanos disponíveis; definir prioridades; organizar os trabalhos delegando tarefas e atribuições, e estabelecendo normas e procedimentos a serem seguidos; buscar o melhor desempenho dos servidores que lhe forem subordinados; avaliar o resultado dos serviços afetos à sua área; executar e/ou providenciar para que sejam executadas todas as demais tarefas correlatas a condução e ao bom desempenho na respectiva área de atuação; avaliar o desempenho de seus subordinados.
“
Art. 3º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 11 de março de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.