Campo Bom · 21 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 5.705, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.705, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando regularizar a respectiva situação dominial, consolidando-a no patrimônio público, fica autorizado a receber em doação o imóvel a seguir descrito:
“I – Uma área de terras, sem benfeitorias, localizada no Bairro Vila Rica, composta do lote 16 entre a quadra 22 e área de terras do Município de Campo Bom, confrontando-se ao norte sobre o leito da Rua Olivia K. Gerhardt, devidamente matriculada sob o nº 32.675, do Livro nº 2, do Ofício Imobiliário desta Comarca, com as seguintes características:
MATRÍCULANº 32.675.
IMÓVEL: Uma área de terras, de forma trapezoidal, no prolongamento da Rua Olivia K. Gerhardt, sem benfeitorias, localizado na zona urbana, no Bairro Vila Rica do Plano Diretor de Campo Bom; no quarteirão indefinido formado pelas seguintes vias públicas: Ruas Alfredo Feltes e Olivia K. Gerhardt e terras de Maria Joaquina Empreendimentos Imobiliários Ltda., matrícula nº 31.559, terras de Madele Assessoria Imobiliária Eireli, matrícula nº 24.338, terras de Olaria Negócios Imobiliários, Construções e Incorporações Ltda., matrícula nº 24.339 e terras do Município de Campo Bom, matrícula nº 31.396, composto do lote 16 entre a quadra 22 e área de terras do Município de Campo Bom, matrícula nº 31.396; com a área superficial de 2.008,28m² (dois mil e oito metros e vinte e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: medindo (15,00m) de frente ao norte sobre o leito da Rua Olivia K. Gerhardt; formando um ângulo interno de 90º com o lado leste, ao leste mede (154,46m) confrontando-se com os lotes 01 ao 15 da quadra 022, formando um ângulo interno de 112º29'44", com o lado sudeste, ao sudeste mede (14,01m) em linha inclinada, confrontando-se com área de propriedade de Olaria Negócios Imobiliários, Construções e Incorporações Ltda., matrícula nº 24.339; formando um ângulo interno de 67°28'18", com o lado oeste, ao oeste mede (161,22m) confrontando-se com parte da área do Município de Campo Bom, matrícula nº 31.396, formando um ângulo interno de 90°, com o lado norte, fechando o perímetro. Sendo o referido lote distante (137,01m) da Rua das Flores que lhe fica ao norte.
PROPRIETÁRIA: OLARIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 07.011.515/0001-36, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 267, Bairro Centro, nesta cidade de Campo Bom/RS.”
Art. 2º. O imóvel objeto da doação de que trata esta Lei é de propriedade da OLARIA NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., CNPJ nº 07.011.515/0001-36, nos termos da matrícula nº 32.675, do Livro Geral nº 2, do Ofício Imobiliário de Campo Bom/RS.
Art. 3º. As despesas resultantes das doações autorizadas na presente Lei serão custeadas pelo Município de Campo Bom.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 20 de outubro de 2026.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.