Campo Bom · 13 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 4.789, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.789, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
ALTERA A REDAÇÃO DO “CAPUT”, DA ALÍNEA “a”, DO INCISO I E O § 3º, TUDO DO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.961, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1999.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. O “caput” do art. 6º da Lei Municipal nº 1.961, de 04 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA é composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos suplentes, representativos do Governo e da Sociedade Civil que terá a seguinte composição:
...............”
Art. 2º. A alínea “a”, do inc. I, do art. 6º da Lei Municipal nº 1.961, de 04 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º....................
I - .....................
a) dois (2) representantes da Secretaria de Educação e Cultura;”
Art. 3º. O § 3º do art. 6º da Lei Municipal nº 1.961, de 04 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º............
....................
§ 3º. Os membros do Conselho do CMDCA e os respectivos suplentes exercerão seus mandatos por 2 (dois) anos, podendo haver recondução.”
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Bom, 12 de junho de 2018.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal de Administração.
JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS,
Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal.