Campo Bom · 18 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 4.942, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 4.942, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE BEM IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica desafetado da respectiva condição de implantação de capela mortuária, conforme Decreto Municipal nº 6.131/2016, de 24 de março de 2016, alterado pelo Decreto Municipal 6.142/2016, de 11 de abril de 2016, o seguinte imóvel integrante do patrimônio público municipal, matriculado no Ofício Imobiliário local sob o nº 25.754:
“Um terreno de forma irregular, sem benfeitorias, situado na zona urbana, no Bairro “O” do Plano Diretor de Campo Bom, no quarteirão definido formado pelas Ruas Guilherme Henrique Heldt, Limeira, Primeira da Conquista e N° 03 e pela Avenida das Indústrias, composto do lote 30 da quadra 56 com a área superficial de 2.242,68m² (dois mil, duzentos e quarenta e dois metros e sessenta e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: medindo (33,56m) de frente ao sul confrontando-se com a Avenida das Indústrias, ao sudoeste mede (60,68m) de frente no alinhamento da Rua Limeira, ao noroeste mede (26,36m) confrontando-se com o lote 32 da mesma quadra, ao nordeste mede (35,59m) confrontando-se com a área verde 01 de propriedade do Município de Campo Bom, ao norte mede (23,32m) confrontando-se com a área verde 01 de propriedade do Município de Campo Bom, ao leste mede (34,64m) confrontando-se com a quadra 68 do Loteamento Bem Viver II, fechando o perímetro. Sendo a referida porção de terras esquina entre a Avenida das Industrias e a Rua Limeira.”
Art. 2º. o Poder Executivo Municipal fica igualmente autorizado a arcar com todos os custos cartorários decorrentes da necessária formalização do disposto neste Diploma.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 17 de dezembro de 2019.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
PEDRO PAULO GOMES,
Secretário Municipal da Administração.