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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 15 de junho de 2026

DECRETO 4.950/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

DECRETO 4.950/2026

DANIEL SEFFRIN HERTHER, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 85, III da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei 4250/2025, regulamentada pelo Decreto Nº 4.950/2026, torna público a edição do:

DEFINE E REGULAMENTA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DO TERMO DE ADESÃO AO USO DA PLATAFORMA DO PROGRAMA NOTA FISCAL GAÚCHA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A íntegra do documento encontra-se disponível junto no site: www.caibate.rs.gov.br,no link: https://cespro.com.br/visualizarDiploma.phpcdMunicipio=7313&cdDiploma=202604950&Nro

Lei=4.950&Word=&Word2=

, e a título informativo no Painel de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Caibaté.

Caibaté, RS, 10 de junho de 2026.

DANIEL SEFFRIN HERTHER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4350, em 15 de junho de 2026. Código identificador FB3C672F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.