SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 2 de outubro de 2009
INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 04/2009
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 04/2009
Normal
0
21
false
false
false
PT-BR
X-NONE
X-NONE
MicrosoftInternetExplorer4
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 53, parágrafo 2º, do Decreto nº 2378/2006, de 06 de janeiro de 2006 e tendo em vista o disposto no parágrafo 1º, do mesmo dispositivo mencionado:
RESOLVE:
Art. 1º - Fixar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o valor unitário por hectare, para o trimestre de outubro, novembro e dezembro do ano de 2009, para servir de base para fins de avaliação e apuração do valor venal de bens imóveis objeto de transmissão inter vivos.
Art. 2º - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.
Caibaté, RS, em 01 de outubro de 2009.
Jacinta Maria Kramer Steinhaus
Secretária de Finanças