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SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO · 27 de agosto de 2026

LEI Nº 4429 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

LEI Nº 4429 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

DANIEL SEFFRIN HERTHER, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 85, III da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei 4250/2025, regulamentada pelo Decreto Nº 4732/2025, torna público a edição das seguintes legislações:

LEI Nº 4429 de 25 de agosto de 2026 que “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – FMPA E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A íntegra do documento encontra-se disponível junto no site:www.caibate.rs.gov.br, e a título informativo no Painel de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Caibaté.

Caibaté, RS, 25 de agosto de 2026.

DANIEL SEFFRIN HERTHER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4403, em 27 de agosto de 2026. Código identificador D6E6D8A0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.