SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO · 11 de agosto de 2009
PORTARIA Nº 173/2009
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
PORTARIA Nº 173/2009
De 28 de Julho de 2009.
DETERMINA A REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA DISCIPLINAR.
EVANDO HERTER DA SILVA, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao disposto na Lei 1997/2006 (Estatuto dos Servidores Municipais), nos termos dos artigos 160 e 161 daquele diploma legal,
RESOLVE:
I - DETERMINAR a realização de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR, para apurar falta funcional, relacionado ao Servidor SEBASTIAO ANTUNES DA ROSA, Operário, nomeado pela Portaria nº 324/90, conforme os fatos:
a) A Recomendação nº 004/2009 da Central do Controle Interno de 08/07/2009, sugerindo que seja apurada falta funcional do servidor por não estar comparecendo ao trabalho e ao mesmo tempo exercendo funções de Vereador viajando a Porto Alegre conforme empenho de diárias nº 003236/200;
b) Que o Servidor foi submetido a perícia para verificação de suas condições laborativas, conforme Portaria 157/2009, cuja conclusão da Junta Médica, formada por 4 profissionais de medicina, (especialista na moléstia, médicos clínicos do serviço médico do Município e especialista em medicina do trabalho) todos indicando pelo retorno às atividades laborativas com limitações de funções;
c) Que concluída a perícia, em 15/06/2009, o servidor acolheu o resultado e retornou as atividades, exercendo porém suas funções na Secretaria de Obras Saneamento e Trânsito somente por três dias consecutivos (18, 19 e 22/06-2009), e desde 23/06/2009 o servidor não compareceu ao serviço, sem apresentar justificativa;
d) Que diante da ausência injustificada, o servidor foi notificado a retornar ao serviço em 23/07/2009, e mesmo negando-se a assinar a notificação, fato testemunhado por diversos Servidores Municipais presentes no momento, tomou ciência da determinação, e mesmo assim permanece a negativa do retorno ao serviço;
e) Que o comportamento do Servidor pode caracterizar, em tese, o descumprimento de dever funcional, em especial o previsto no Art. 127, inciso X da Lei 1997/2006 (Estatuto dos Servidores Municipais), podendo ainda ser caracterizado como inassiduidade habitual, além de que, o fato pode estar caracterizado como proibido, nos termos do Art. 128, incisos X e XVIII da mesma Lei,
II – DESIGNAR como sindicantes, os servidores municipais integrantes da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, nomeados pela Portaria n° 172/2009, de 21-07-2009.
A Comissão de Sindicância deverá apurar o fato, assegurando-se o contraditório e ampla defesa ao sindicado, devendo apresentar relatório, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento desta, indicando, se for o caso, a penalidade cabível.
Esta Portaria passa a vigorar na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caibaté, RS., aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e nove.
EVANDO HERTER DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
Carlos rogério ames
Secretário de adm. E planejamento