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Congresso

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO · 10 de outubro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 4297/2025

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 4297/2025

DANIEL SEFFRIN HERTHER, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 85, III da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei 4250/2025, regulamentada pelo Decreto Nº 4732/2025, torna público a edição da seguinte legislação:

LEI MUNICIPAL Nº 4297 de 07 de outubro de 2025, que “ACRESCENTA O CAPÍTULO I-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 14 DE JUNHO DE 2005 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), PARA INSTITUIR E REGULAMENTAR AS TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS, INCLUINDO A TARIFA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA ZONA RURAL.

A íntegra do documento encontra-se disponível junto no site:www.caibate.rs.gov.br, e a título informativo no Painel de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Caibaté.

Caibaté, RS, 07 de outubro de 2025.

DANIEL SEFFRIN HERTHER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4181, em 10 de outubro de 2025. Código identificador BD4A7965: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.