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Congresso

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO · 23 de março de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 4363

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

LEI MUNICIPAL Nº 4363

DANIEL SEFFRIN HERTHER, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 85, III da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei 4250/2025, regulamentada pelo Decreto Nº 4732/2025, torna público a edição da seguinte lei:

LEI Nº 4363 de 18 de março de 2026 que“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação, fração de imóvel rural localizado na zona rural do município, para instalação de poço tubular profundo.”

A íntegra do documento encontra-se disponível junto no site:www.caibate.rs.gov.br, e a título informativo no Painel de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Caibaté.

Caibaté, RS, 20 de março de 2026.

DANIEL SEFFRIN HERTHER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4293, em 23 de março de 2026. Código identificador 7F0DB18A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.