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SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO · 20 de agosto de 2025

INSTITUI O PROGRAMA IPTU REVERTE NO MUNICÍPIO DE CAIBATÉ

SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO

INSTITUI O PROGRAMA IPTU REVERTE NO MUNICÍPIO DE CAIBATÉ

DANIEL SEFFRIN HERTHER, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 85, III da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei 4250/2025, regulamentada pelo Decreto Nº 4732/2025, torna público a edição da seguinte legislação:

LEI MUNICIPAL Nº4288, DE 19 DE AGOSTO DE 2025 que “INSTITUI O PROGRAMA IPTU REVERTE NO MUNICÍPIO DE CAIBATÉ”.

A íntegra do documento encontra-se disponível junto no site:www.caibate.rs.gov.br, e a título informativo no Painel de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Caibaté.

Caibaté, RS, 19 de agosto de 2025.

DANIEL SEFFRIN HERTHER

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 4144, em 20 de agosto de 2025. Código identificador 77B7283F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.