SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO · 10 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4281
SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇAO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 4281
DANIEL SEFFRIN HERTHER, Prefeito Municipal de Caibaté, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 85, III da Lei Orgânica do Município, nos termos da Lei 4250/2025, regulamentada pelo Decreto Nº 4732/2025, torna público a edição da seguinte legislação:
LEI MUNICIPAL Nº 4281, DE 09 DE JULHO DE 2025 que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Contrato de Prestação de Serviços com o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE, estabelece plano de custeio e dá outras providências”.
A íntegra do documento encontra-se disponível junto no site: www.caibate.rs.gov.br , e a título informativo no Painel de Publicações Oficiais da Prefeitura Municipal de Caibaté.
Caibaté, RS, 09 de julho de 2025.
DANIEL SEFFRIN HERTHER
Prefeito Municipal